CPC - Código de Processo Civil
Art. 125º
Capítulo IV - DO JUIZ (Ir para)
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ(Ir para)
- Juiz. Direção do processo
- O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela rápida solução do litígio;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o inc. IV. Vigência 12/02/1995).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0103928-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO NÃO COMPROVADO. CONTRATO JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE. DOCUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052237-98.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2198040-83.2026.8.26.0000 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 02/10/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006865-39.2024.4.02.5102 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. OBRA PARALISADA. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CORRETORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO PRÓPRIO. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE PARCIAL. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5090278-11.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007240-19.2025.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA PELA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - NÃO REALIZAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONTRATO CELEBRADO PESSOALMENTE PELA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU DESVIO PRODUTIVO -
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5090025-23.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.506908-8/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0821264-05.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CDC, art. 88. INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO REGRESSIVA. DISTINÇÃO ENTRE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO PREVISTO NO CDC, art. 101, II. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0000780-36.2023.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. em 15/10/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES, FILHOS DA VÍTIMA - (1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO - (2) JULGAMENTO NÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO PREVISTA NO CPC, art. 942 - FORMAÇÃO DE TRÊS SOLUÇÕES DISTINTAS - INCIDÊNCIA DO ART. 229 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - VOTAÇÃO SUCESSIVA DOS POSICIONAMENTOS FORMADOS - PREVALÊNCIA, POR MAIORIA, DA SOLUÇÃO QUE RECONHECE A CULPA CONCORRENTE - (3) RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE O VW/GOL, CONDUZIDO PELO DE CUJUS, E O CONJUNTO VEICULAR BITREM - CAMINHÃO COM DOIS SEMIRREBOQUES CARREGADOS QUE, PROVINDO DE VIA VICINAL, INGRESSA EM RODOVIA DE PISTA SIMPLES E EXECUTA CONVERSÃO À ESQUERDA - MANOBRA QUE OBSTRUI AS DUAS FAIXAS DE ROLAMENTO - IMPACTO OCORRIDO NA REGIÃO POSTERIOR DO PRIMEIRO SEMIRREBOQUE, E NÃO NA PORÇÃO FINAL DO CONJUNTO - PREMISSA FÁTICA CORROBORADA PELAS FOTOGRAFIAS, PELOS LAUDOS PERICIAIS E PELAS MARCAS DE ARRASTAMENTO EXISTENTES NA PISTA - CONJUNTO BITREM QUE PROSSEGUE EM DESLOCAMENTO APÓS A COLISÃO E ARRASTA O AUTOMÓVEL POR APROXIMADAMENTE VINTE METROS - (4) MOTORISTA E AUXILIAR DO CAMINHÃO QUE DISPUNHAM DE CAMPO VISUAL SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A APROXIMAÇÃO DO AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O INGRESSO SEGURO NA VIA PREFERENCIAL - EXTENSÃO, PESO E LENTIDÃO DO CONJUNTO VEICULAR QUE EXIGIAM DILIGÊNCIA REDOBRADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34, 36 E 43, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OBSTRUÇÃO DA RODOVIA QUE CONSTITUI CAUSA PRIMÁRIA E JURIDICAMENTE RELEVANTE DO ACIDENTE - (5) CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DO OUTRO MOTORISTA - CONDUTOR DO VW/GOL QUE, APESAR DA SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE A ENTRADA E A SAÍDA DE VEÍCULOS LONGOS, PROSSEGUE SEM REDUZIR ADEQUADAMENTE A VELOCIDADE E SEM MANTER O DOMÍNIO DO AUTOMÓVEL - VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR ATESTADA PELA PERÍCIA - PRESENÇA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO, SEM INDICAÇÃO QUANTITATIVA DO TEOR OU DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A PREPONDERANTE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DOS PREPOSTOS DAS RÉS, MAS EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA PRODUÇÃO DO RESULTADO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 30% AO CONDUTOR DO VW/GOL E DE 70% AO MOTORISTA E AO AUXILIAR DO BITREM - (6) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO-TRATOR E EMPREGADORA DO MOTORISTA, PROPRIETÁRIA DOS SEMIRREBOQUES E EMPRESA BENEFICIÁRIA DO TRANSPORTE, ALÉM DE EMPREGADORA DO AUXILIAR INCUMBIDO DA SINALIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - (7) DANOS MORAIS - MORTE DO GENITOR DOS AUTORES - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$.93.000,00 PARA CADA DEMANDANTE - INCIDÊNCIA DO REDUTOR CORRESPONDENTE À PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DA VÍTIMA - REPARAÇÃO FIXADA EM R$.65.100,00 PARA CADA AUTOR - VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (8) CONSECTÁRIOS LEGAIS - CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ENGLOBANDO TAMBÉM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - (9) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 30% AOS AUTORES E 70% ÀS RÉS - VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - (10) LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO PROMOVIDA PELA LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA - CABIMENTO - CPC, art. 125, II - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ATRIBUI À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS DURANTE A POSSE E A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR AS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A LOCADORA E PRESERVÁ-LA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONDENAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS INOPONÍVEIS AOS TERCEIROS PREJUDICADOS, MAS EFICAZES NA RELAÇÃO INTERNA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA - DENUNCIANTE VENCIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA DENUNCIAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 129, CAPUT - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS QUE A DENUNCIANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSAR EM CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL, OBSERVADA A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - (11) SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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