CPC - Código de Processo Civil
Art. 125º
Capítulo IV - DO JUIZ (Ir para)
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ(Ir para)
- Juiz. Direção do processo
- O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela rápida solução do litígio;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o inc. IV. Vigência 12/02/1995).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0031888-80.2011.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA DERIVADA DE CADEIA DOMINIAL NULA. ALIENAÇÃO A NON DOMINO RECONHECIDA POR COISA JULGADA. NULIDADE ABSOLUTA. INOPONIBILIDADE DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA E EFICÁCIA NATURAL DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.268 DO CÓDIGO CIVIL AOS BENS IMÓVEIS. PREVALÊNCIA DO ART. 1.247, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL SOBRE a Lei 13.097/2015, art. 54. DIREITO DE SEQUELA DO PROPRIETÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS ALIENANTES INTERMEDIÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001970-03.2023.8.26.0005 - São Paulo - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Voto 11.040 (BGS) EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 1) Juízo de admissibilidade - Recurso do condutor do veículo não conhecido por deserção - Apelação da proprietária do veículo conhecido. 2) Denunciação da lide - Descabimento - Ausência de relação jurídica regressiva nos moldes do CPC, art. 125, II. 3) Alegação de alienação do veículo antes do acidente - Súmula 132/STJ - Ausência de prova idônea da efetiva alienação e tradição anteriores ao sinistro - Registro do veículo em nome da apelante não infirmado - Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelos danos causados por terceiro que conduz o veículo - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. 4) Danos morais e estéticos configurados - Lesões graves e cicatrizes extensas - Indenizações de R$ 30.000,00 (dano moral) e R$ 20.000,00 (dano estético) mantidas. 5) Consectários legais - Parcial reforma - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora desde o evento danoso - Tema 1.368/STJ e Lei 14.905/1924 - Selic deduzido o IPCA até o arbitramento - A partir daí, incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e da taxa legal (art. 406, § 1º, CC/02). 6) Recurso de Guilherme não conhecido - Recurso de Ignez parcialmente provido apenas para adequação dos consectários legais (juros de mora) - Sentença parcialmente reformada.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2142233-78.2026.8.26.0000 - Pilar do Sul - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVICÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA CONVERTIDA APÓS IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ALIENANTES MEDIATOS RECONHECIDA. VEDAÇÃO AO SALTO REGRESSIVO PER SALTUM DIRETO CONTRA A CADEIA ANTERIOR COM BASE EXCLUSIVA NO CODIGO CIVIL, art. 447. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417017-49.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE VAGA NO SUS POSTERIOR À INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REGRESSIVO. CPC, art. 125, II. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2190056-48.2026.8.26.0000 - Presidente Epitácio - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. 1.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2112913-80.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Indeferimento de pedido de denunciação da lide formulado por coproprietária em face de corréu já integrante da relação processual. Inadmissibilidade. Denunciação da lide que constitui modalidade de intervenção de terceiros, incompatível com a inclusão de pessoa que já figura no processo. Necessidade de existência de obrigação legal ou contratual de garantia própria, nos termos do CPC, art. 125, II. Inviabilidade da denunciação fundada em mero direito genérico de regresso entre coproprietários. Pretensão que introduziria fundamento novo alheio aos limites objetivos da lide principal, consistente na alegação de posse exclusiva do imóvel gerador da dívida pelo pretenso litisdenunciado. Decisão mantida. Recurso não provido
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1158224-73.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mauro Antonini - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil. Apelação. Compra e venda de imóvel. Declaração de inexistência de ônus. Dívida condominial propter rem originada de fato anterior. Violação da boa-fé objetiva e garantia da evicção. Responsabilidade do alienante. Recursos desprovidos.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2203894-58.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Décio Notarangeli - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE GESTORA DE HOSPITAL MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.448450-2/001 - MG - Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CPC, art. 125, II - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006731-91.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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