TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA A SEREM REPARADOS PELAS CONSTRUTORAS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. AUTORA QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS, TENDO EM VISTA QUE PRECISOU SAIR DO SEU IMÓVEL EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DOS DANOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO NÃO COMPREENDIDO NA EXORDIAL, CUJO ADITAMENTO TAMPOUCO FOI PROMOVIDO TEMPESTIVAMENTE, ISTO É, ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 329, II DO CPC. NOUTRO GIRO, OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL FORAM INTEGRALMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. FEITO QUE NÃO CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS RÉS, TENDO O PERITO AFIRMADO QUE OS PROBLEMAS DECORREM DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, COMPETINDO ÀS RÉS O REPARO DO IMÓVEL, ASSIM COMO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE DELIMITAÇÃO QUANTO AOS REPAROS A SEREM EFETUADOS, DEVENDO AS RÉS OBSERVAR O LAUDO PERICIAL. REPAROS QUE SE CONCENTRAM NOS PISOS SOLTOS, OCOS, LASCADOS E QUEBRADOS, ALÉM DE DESNÍVEL SIGNIFICATIVO NA ENTRADA DO IMÓVEL, TAL COMO CONSIGNADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE ACREDITAVA ADQUIRIR IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS, PORÉM FOI SURPREENDIDA COM OS PROBLEMAS ELENCADOS NA EXORDIAL, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA ATÉ ENTÃO. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE REPARA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito