Saneamento Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 104.8309.5105.4690

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, vez que se cuida de questão não apreciada pelo Juízo a quo, que pode ser decidida na fase de saneamento do processo. Inteligência do, III, do Aplicação do princípio da não supressão de instância. Não conhecimento do recurso com relação à pretensão de deferimento do pedido de gratuidade de justiça, considerada a opção dos agravantes de efetuar o recolhimento espontâneo das custas p... ()

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Doc. 126.0569.5485.8151

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO / PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. MÉRITO. IPTU DE 2021 EM DIANTE. PAGAMENTO PELO USUFRUTUÁRIO DO BEM DE MODO EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL MORADORA / COPROPRIETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALIMENTOS. TRÊS FILHOS. TRÊS FILHOS (DEZOITO ANOS NASCIDO EM 12/01/2006; DOZE ANOS, NASCIDA EM 12/05/2012 E SETE ANOS, NASCIDO EM 21/01/2017). NECESSIDADES PRESUMIDAS. GENITORA: MANICURE. GENITOR ALIMENTANTE: VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. QUARENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA OS TRÊS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. PERCENTUAL MAIS ADEQUADO. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE BENS NÃO PARTILHADOS EM FUNÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA POR ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O

tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz de primeiro grau (a quo), pena de supressão de instância. - O autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o req... ()

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Doc. 371.5497.7125.4660

253 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE CONTESTA A ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA E PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM, COM A RESSALVA DA NECESSIDADE DE ENTREGA DO SALVADO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de colisão causada por ônibus durante a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, configurada está a responsabilidade da concessionária pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima ou de terceiro, o que faz incidir a norma da , § 6º. 3. A responsabilidade objetiva pela reparação existe não apen... ()

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Doc. 504.0042.8731.2025

254 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO SEGUIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O BANCO MEDIANTE PROMESSA DE LUCRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude da realização de contrato de cessão de crédito alegadamente inválido junto à 1ª ré, seguido da contratação supostamente fraudulenta de empréstimo consignado com o Banco Santander S.A (2º réu). Sentença de improcedência total dos pedidos. Apelação exclusiva da parte autora visando a anulação dos atos processuais desde a decisão de sane... ()

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Doc. 328.6008.6614.6224

255 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Anderson Bernardes de Oliveira contra sentença que acolheu em parte embargos à ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 235.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de saneamento do processo, e inépcia da inicial por falta de comprovação da causa debendi. No mérito, sustenta que o cheque é inexigível por divergências na... ()

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Doc. 886.9335.0585.0585

256 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Prescrição e decadência afastadas. Relação contratual continuada com início do prazo de prescrição quinquenal a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. ... ()

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Doc. 838.6893.2404.3629

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. TAXATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Juízo a quo que promoveu o saneamento do processo, afastando questões preliminares relativas à legitimidade passiva e inépcia da inicial, rejeitando a ocorrência prescrição, bem como indeferindo a produção de prova oral e a denunciação da lide. Não conhecimento do recurso em relação às questões preliminares e ao indeferimento de prova. Rol do , cuja taxatividade só deve ser mitigada, em casos excepcionais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do... ()

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Doc. 934.3135.7245.9440

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. REVELIA. SEM SANEADOR E FIXAÇÃO DOS POSNTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Alegação de que a instituição financeira cobrou taxa de juros em desconformidade ao pactuado. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, após a decretação da revelia do réu, não foi feito o saneamento do processo e sequer foram fixados os pontos controvertidos da demanda ou oportunizada a produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Controvérsia que se restringe à apuração da abusividade das taxas de juros a... ()

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Doc. 209.7539.1011.1619

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA. 1.

Trata-se de ação que versa sobre suposta irregularidade na fatura de consumo relacionadas ao serviço de água e esgoto, alegando a autora que a ré emitiu faturas em valores muito superiores à sua média de consumo. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Esta ação tem como objeto as cobranças emitidas pela ré, CEDAE, no período compreendido entre fevereiro/2020 e março/2021. 4. Prova pericial realizada nos a... ()

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Doc. 671.2889.9447.2877

260 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1.

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Doc. 587.8323.8846.5562

261 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

dilação probatória. descabimento. expressa concordância da autora com o resultado da perícia médica judicial, abdicando da produção de outras provas. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRATURA DO CALCÂNEO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDE... ()

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Doc. 200.5720.9004.1500

262 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Indenização por dano ambiental. Sentença anulada na origem. Ônus probatório. Honorários advocatícios.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (, § 3º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. 2 - No tocante à alegada violação do , verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado re... ()

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Doc. 769.0544.8485.3343

263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ADVOGADO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESAS POSTAIS. NEGATIVA DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos recursais interposto em face de decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o qual, no bojo dos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, negou o pedido de intimação judicial das testemunhas arroladas pelo advogado da parte autora. Decisão de saneamento do processo que ao designar audiência de instrução e julgamento para o... ()

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Doc. 243.5386.9159.9586

264 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO SEGUNDO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora que alega abusividade nos juros cobrados em dois contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira, os quais não possui acesso. 2. Juízo a quo que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir em relação a um dos contratos e improcedente em relação ao outro. Recurso da autora. Parte ré que, em contrarrazões, argui a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: a) a ... ()

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Doc. 425.9778.0413.2845

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CHIP. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS TEMPORAL E MORAL CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do , I . 2. A controvérsia inicial decorreu da cobrança de valores pela prestação de serviços de telefonia móvel, os quais não teriam sido utilizados em razão da não entrega do chip. Diante disso, o consumidor buscou a tutela jurisdicional para que fosse determinado o cancelamento do contrato e dos débitos decorrentes, a eventual retirada de seu nome dos... ()

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Doc. 448.8966.9261.5217

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA RÉ.

Trata-se na origem de ação de imissão de posse na qual os autores, ora agravados, alegam que arremataram o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal (CEF) e pretendem a desocupação e imissão na posse do imóvel adquirido, que está ocupado pela ré, anterior mutuária e ora agravante. Quanto à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, verifica-se que a ação originária de imissão de posse envolve pessoas que não se enquadram nas hip... ()

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Doc. 626.4477.5044.1802

267 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

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Doc. 210.1324.2001.9500

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

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Doc. 241.2090.8374.0764

269 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Produção de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a improcedência dos embargos de terceiro opostos contra medida constritiva, sob o argumento de que a lide foi decidida de forma antecipada, sem oportunizar o saneamento do processo e a produção de provas. 2 - O recurso especial alegou violação ao , sustentando cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e oportunidade para produção de novas prov... ()

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Doc. 240.9290.5970.1630

270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento ao erário. Título judicial inexistente. Resultado do julgamento revertido no STJ. Improcedência do pedido de implementação de vpni. Cumprimento de sentença eivado de erros praticados em sequência pelo juízo e pelas partes. Decisão saneadora omissa quanto a questões preliminares. Competência da justiça comum federal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de ressarcimento ao erário, julgou algumas preliminares suscitadas pelos particulares, deixando de se pronunciar sobre outras e deu seguimento ao feito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, apenas para sanar omissão relativa à utilização de expressões pela Funasa. II - Sobre a alegada violação dos e CPC art. 1.022, por suposta omis... ()

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Doc. 230.7040.2341.7622

271 - STJ. Administrativo. Prescrição. Pretensão indenizatória. Paralisação de contrato administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Trata-se de agravo interposto por construtora contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que inadmitiu seu recurso especial. II - A recorrente ajuizou ação objetivando a condenação do Estado do Mato Grosso à indenização por danos morais e materiais decorrentes das paralisações das obras derivadas do Convênio firmado entre o Dnit e a Sinfra/MT para pavimentação de segmentos da BR163/MT. Narra que, em 30 de julho de 2004, o Superintendente da ob... ()

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Doc. 463.3867.2078.5832

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Agravante se insurge contra decisão que i AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de provas e não observou o art. 357, II e IV, do CPC/2015, segundo a qual deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e delimi... ()

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Doc. 145.4862.9008.7300

273 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Embargantes na qualidade de intervenientes avalistas e fiadores solidários. Pacto acessório firmado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações pela devedora principal. Revenda das ações da devedora principal pertencentes aos fiadores posteriormente ao ajuizamento da execução e dos embargos. Fato trazido apenas em sede recursal. Inovaração. Alteração na causa de pedir e no pedido. Impossibilidade. Não conhecimento do pedido de reforma da sentença nessa parte. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. Os Apelantes se insurgem contra a sentença, alegando, em síntese e num primeiro momento, que revenderam, em novembro de 2006, as ações que lhes pertenciam na empresa devedora no contrato objeto da ação de execução originária), circunstância que, para os Apelantes, provocaria a exoneração da responsabilidade deles pela fiança estipulada no contrato objeto de discussão. Tal questão não pode ser apreciada no presente apelo, primeiro, porque representa fato novo, que não fora l... ()

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Doc. 145.4862.9007.4400

274 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo de instrumento não provido. Ilegitimidade passiva. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Prescrição. Argumentos rejeitados. Honorários periciais. Manutenção do quantum.

«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e R... ()

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Doc. 749.0802.0046.0323

275 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição duplicada de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. MATÉRIA PRELIMINAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Propósito procrastinatório não evidenciado no caso dos autos - Manejo equivocado de instrumentos recursais ou formulação de pleitos pouco plausíveis, por si sós, não implicam... ()

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Doc. 775.4764.5437.6306

276 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porque não demonstrada afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que preconiza o art. 896, «a» a «c», da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. Impossível considerar observadas as disposições contidas na Súmula 297/TST e atendida a exigência do, I do § 1º-A do quando o trecho ... ()

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Doc. 196.3760.9002.4200

277 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contradição. Não ocorrência. Reiteração de ponto já enfrentado. Rejeição dos aclaratórios com imposição de multa.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que sejam as faturas emitidas pela cooperativa ou pelas empresas contratantes, elas não tem o condão de comprovar que houve a efetiva retenção do IRRF pelas empresas contratantes para possibilitar a compensação com base na . Igualmente houve manifestação no sentido de que não houve revolvimento de matéria fático-probatória na hipótese, mas apenas a valoração da prova aprese... ()

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Doc. 133.6633.3000.2500

278 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d».

«... Com efeito, embora ainda persista na doutrina a controvérsia acerca da estruturação do procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - se bifásico ou trifásico -, a resolução da matéria posta em análise prescinde da adoção de qualquer das definições propostas. Isto porque, mesmo que se considere a preparação prevista no como ato que integra a fase denominada de «julgamento» no procedimento dos crimes dolosos contra a vida - assim como er... ()

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Doc. 250.6020.1403.2209

279 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Improcedência. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2120.7927.2966

280 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. 2 - A pretensão recursal indica violação de dispositivos do CTN e... ()

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Doc. 124.3555.3000.3700

281 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. Relembre-se que os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Terceira Turma desta Corte, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial 422.778-SP, cuja ementa foi a seguinte: Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensaçã... ()

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Doc. 221.1171.0684.9201

282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de limpeza urbana. Inadimplemento contratual da municipalidade. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato administrativo. Interpretação das cláusulas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda. contra a Prefeitura Municipal de São Roque/SP objetivando o recebimento de valores referentes aos serviços de limpeza pública prestados à municipalidade. Na sentença, extinguiu-se o feito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há... ()

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Doc. 124.3555.3000.3600

283 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 18. CPC/1973, art. 333.

«... Trata-se de embargos de divergência opostos por Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal (fls. 860-905), que considerou a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, , VIII (CDC) como regra de julgamento, que, portanto, pode ser estabelecida no momento em que o juiz proferir a sentença ou até mesmo pelo Tribunal ao apreciar a apelação, como ocorreu no caso em exame. Afirma a embargante que o acórdão embar... ()

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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: saneamento do processo

Doc. 104.8309.5105.4690

Doc. 126.0569.5485.8151

Doc. 371.5497.7125.4660

Doc. 504.0042.8731.2025

Doc. 328.6008.6614.6224

Doc. 886.9335.0585.0585

Doc. 838.6893.2404.3629

Doc. 934.3135.7245.9440

Doc. 209.7539.1011.1619

Doc. 671.2889.9447.2877

Doc. 587.8323.8846.5562

Doc. 200.5720.9004.1500

Doc. 769.0544.8485.3343

Doc. 243.5386.9159.9586

Doc. 425.9778.0413.2845

Doc. 448.8966.9261.5217

Doc. 626.4477.5044.1802

Doc. 210.1324.2001.9500

Doc. 241.2090.8374.0764

Doc. 240.9290.5970.1630

Doc. 230.7040.2341.7622

Doc. 463.3867.2078.5832

Doc. 145.4862.9008.7300

Doc. 145.4862.9007.4400

Doc. 749.0802.0046.0323

Doc. 775.4764.5437.6306

Doc. 196.3760.9002.4200

Doc. 133.6633.3000.2500

Doc. 250.6020.1403.2209

Doc. 221.2120.7927.2966

Doc. 124.3555.3000.3700

Doc. 221.1171.0684.9201

Doc. 124.3555.3000.3600