151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.
Segundo entendimento do STJ «(...) a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas".
152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de saneamento do processo, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória.
2.Questão em discussão: Cabimento da inversão do ônus da prova à luz da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações na hipótese de negativa de autorização para realização de exame médico.
3.Razões de deci... ()
153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FATOS SUPERVENIENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 329. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1.
Caso em exame - Agravo de instrumento interposto pelo condomínio-autor contra decisão que indeferiu o pedido de ampliação da perícia para abarcar vícios estruturais identificados nas vigas de sustentação das varandas, sob o fundamento de estabilização da demanda.
2. Questão em discussão - Possibilidade de ampliação do escopo da perícia após o saneamento do processo, diante da superveniência de novos fatos que guardam identidade com os já debatidos na lide.
3. Razões de decid... ()
154 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor estadual em atividade. Férias. Direito de usufruir a qualquer tempo. Indenização. Impossibilidade. Alegação de aposentadoria durante o trâmite do feito. Exame de conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração da causa de pedir. Inviabilidade.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público, enquanto estiver na ativa, poderá gozar suas respectivas férias a qualquer momento, razão pela qual descabe indenização.
2. No que concerne à afirmação de aposentadoria durante o trâmite do feito, observo que acolher o pleito do agravante demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
Decisão monocrática deste relator que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que incluiu duas pessoas físicas no polo passivo, após o saneamento do processo.
INCONFORMISMO DA CORREQUERIDA.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Ausência de urgência decorrente de eventual inutilidade de julgamento. Taxatividade mitigada inaplicável ao caso concreto. Vedação à defesa de interesse alheio (art. ... ()
156 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação pleiteando pagamento de pensão contra caixa previdenciária de funcionários de banco estatal. Responsabilidade subsidiária e não solidária do banco. Exclusão deste da lide.
«... O agravo retido reiterado no recurso (fls. 407), diz respeito à exclusão do Banco do Brasil à ocasião do saneamento do processo, não se entendendo, no sentir da apelante, o afastamento da responsabilidade solidária «in casu». Assim, se ao banco competia fiscalizar a Caixa de Previdência de seus funcionários, o litisconsórcio ativo ou passivo, em face da comunhão de terceiros em relação a direitos e obrigações da mesma lide, estaria forrada de permissibilidade. Daí, ter su... ()
157 - STF. Direito processual. Agravo regimental em mandado de segurança. Suspensão do pagamento de precatórios determinada pelo conselho nacional de justiça. Alegada incompetência e ausência de limitação temporal do provimento.
«1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes.
2. A suspensão liminar dos pagamentos de precatórios nos autos da reclamação trabalhista 0203900-75.1989.5.14.0002 teve por fundamento a necessidade de saneamento do feito, com a apuração de tumulto processual, equívoco na listagem de bene... ()
158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes.
2.- A Segunda Seção desta Corte, superando divergência entre as Turmas, consolidou o entendimento de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de opor... ()
159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento não conhecido, por se tratar de recurso interposto contra despacho do juízo da primeira instância que relegou para a fase de saneamento do processo a análise da alegação de ilegitimidade passiva, por entender que a questão se confu... ()
160 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão saneadora. Denunciação à lide. Honorários de sucumbência. Recurso cabível. Acórdão recorrido. STJ. Jurisprudência. Consonância.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Inviável a reforma de acórdão que está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca do cabimento de agravo de instrumento, quando interposto contra a decisão de saneamento do processo que rejeita a denunciação à lide e, em consequência, fixa honorários de sucumbência.
3 - Agravo interno não provido.
161 - TRT3. Recurso. Inovação. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir.
«A causa de pedir deve ser fixada momento da propositura da ação. A sua alteração somente pode ocorrer mediante a concordância da parte contrária, conforme determina o CPC/1973, art. 264, e jamais poderá ser feita após o saneamento do processo (parágrafo único). Assim, a tentativa do reclamante de ampliar a causa de pedir por ocasião da interposição do recurso ordinário, constitui inovação recursal indevida, a qual não pode ser tolerada e conhecida, sob pena de afronta aos prin... ()
162 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.
O juiz de primeira instância não seguiu o comando do CPC, art. 357, ao não promover o saneamento do processo antes de determinar a especificação das provas.
2. A ausência de delimitação das questões controvertidas e da correta distribuição do ônus da prova resultou em cerceamento de defesa, violando o devido processo legal.
3. Anula-se a r. sentença, de ofício, com determinação prévio saneamento e continuidade da instrução processual e prévio saneamento.
4. Recurso prejud... ()
163 - TJRS. Execução. Embargos à execução. Cheques prescritos. Conversão da execução em ação de conhecimento condenatória. Inadmissibilidade. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.
«De regra, já tendo sido citado o executado, afigura-se inadmissível a conversão da execução em ação de conhecimento condenatória, mormente se com isso não concorda o devedor (CPC/2015, art. 329, I e II). Afora isso, tal conversão acarretaria a alteração do pedido e da causa de pedir que somente pode ser feita até a fase do saneamento do processo (princípio da estabilização objetiva da demanda), o que inocorreu no caso sub judice.
Apelação improvida.»
164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
insurgência em face da decisão pela qual foi homologado o laudo pericial contábil, rejeitada a impugnação ofertada pelo agravante - agravantes que se limitaram a argumentar que os juros deveriam incidir a partir da citação para as parcelas vencidas anteriormente àquela - agravantes que pretendem indevidamente alterar os parâmetros de cálculo fixados no título executivo judicial transitado em julgado, o que repugna ao direito - perito que efetuou cálculos em consonância com o comando... ()
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Doc. 594.0941.0699.3516
165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE.
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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTES DE PRODUZIDA PROVA ORAL DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E TAMBÉM DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1)
Às partes, deve ser assegurada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento do julgador para que se alcance uma solução de mérito justa e efetiva, tal como consta do CPC, art. 6º. 2) Segundo o CPC, art. 7º, «[é] assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". 3) Para se ... ()
«Não é possível conhecer de pedido formulado no recurso adesivo diverso dos formulados na petição inicial, sob pena de supressão do duplo grau de Jurisdição. (...) Ocorre que, se é vedado ao autor alterar o pedido e a causa de pedir, da mesma forma, não pode o réu, após apresentada sua defesa, trazer aos autos outra defesa para os mesmos fatos arrolados na petição inicial como fundamento do pedido. A petição inicial, consoante regra imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 28... ()
Decisão de saneamento do processo - Fixação de pontos controvertidos e determinação de prova pericial - Conhecimento do agravo em razão de prejuízo à economia processual se a questão só vier a ser apreciada em apelação (REsp 1.696.396, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018) - Caso concreto em que a fixação de pontos controvertidos está condizente com o objeto do processo, principalmente no tocante ao pedido subsidiário formulado - Pedido de declaração de rescisão de contrato ... ()
Compra e venda de bem imóvel - Adjudicação compulsória - Aquisição de fração ideal de lotes pelo falecido genitor do autor - Quitação do preço - Ausência de outorga da escritura pública - Transferência dos imóveis à empresa ré - Saneamento do processo - Desnecessidade em caso de julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados aos autos suficientes para o correto deslinde da causa, sendo dispensável a produção de outras provas - ... ()
«Na questão do dano moral, o Tribunal Regional entendeu, em síntese, que os fatos ora em debate deveriam ser objeto de outro processo. Nesse aspecto, está correta a decisão regional, já que necessário que tais questões sejam analisadas com o devido respeito ao contraditório. Ademais, a pretensão autoral esbarra na regra disposta no CPC, art. 264, 1973, no qual se estipula que a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do process... ()
171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Após o saneamento do processo, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir. O litigante de má-fé, que pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado às penas previstas nos CPC/2015, art. 80 e CPC/2015 art. 81.
172 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que define como consumerista a relação jurídica mantida entre as partes e afasta a tese de prescrição suscitada pelo réu. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, II. Mérito do processo. Conceito jurídico indeterminado. Cabimento que abrange as decisões parciais de mérito, as decisões elencadas no CPC/2015, art. 487 e as demais que digam respeito a substância da pretensão deduzida em juízo. Enquadramento fático-normativo da relação de direito substancial. Questão não relacionada ao mérito, salvo se dela decorrer uma questão de mérito, como o prazo prescricional à luz da legislação aplicável. Necessidade de exame conjunto. CPC/2015, art. 356.CPC/2015, art. 487, II. CPC/2015, art. 1.015, II.
«1 - Ação proposta em 17/04/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 18/10/2017.
2 - O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base no CPC/2015, art. 1.015, II, do CPC/2015, contra a decisão interlocutória que, na fase de saneamento do processo, estabelece a legislação aplicável ao deslinde da controvérsia e afasta a prescrição com base nessa regra jurídica.
3 - Embora se trate de conceito jurídico indeterminado, a d... ()
173 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.
«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada.
3. A regra de imputação do ônus da prova estabelecida no CDC, art. 12 tem por pressuposto a identificação do responsável pelo produto defeituoso (fabricante, produtor, construtor e importador), encargo do autor da ação, o que não se verificou ... ()
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Doc. 353.6119.7359.7908
174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AINDA QUE TIVESSE SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, TAL FATO NÃO EXIMIRIA A AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE O CPC, art. 373, I, RESSALTANDO QUE INEXISTENTE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DOS VÍCIOS, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO REPARO REALIZADO, TAMPOUCO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
175 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Usucapião. Ilha. Julgamento de mérito no STJ. Competência originária desta corte. Ajuizamento no tribunal de origem. Propositura equivocada. Remessa ao STJ. Não cabimento. Impossibilidade de modificação do pedido. Ação extinta sem Resolução do mérito.
«1. A ação rescisória foi ajuizada no Tribunal de origem. Todavia, foi o Superior Tribunal de Justiça que emitiu o último pronunciamento de mérito a respeito da controvérsia. A decisão do Tribunal a quo de remessa dos autos a esta Corte Superior não convalida o erro processual.
2. De fato, proposta equivocadamente a ação rescisória no Tribunal de origem, é incabível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de modificação do pedido do aut... ()
176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- O
art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide na hipótese em que a matéria a ser apreciada é unicamente de direito. Todavia, constatando-se o julgamento a ser proferido envolve matéria fática, deve o julgador oportunizar às partes o direito de especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ainda que mediante ratificação de requerimentos formulados em momento processual anterior.
- Ausentes as hipóteses do CPC, art. 355, deve o magistrado proferir decisã... ()
177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CABIMENTO -
Pretensão do Autor à condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de danos em seu imóvel decorrentes de infiltrações de entupimento na rede esgoto - Indeferimento de produção de prova pericial - As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão de indeferimento da prova pericial não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de ... ()
Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. Inversão do ônus da prova determinada na decisão de saneamento do processo. Pedido que vai ao encontro do determinado. Falta de interesse recursal da agravante configurado. Movimentações financeiras na conta bancária da agravante, as quais não autorizou e alegou desconhecer. Fatos que deverão ser esclarecidos ao cabo da instrução processual, não configurada omissão na decisão agravada. Pretensão de inclusão... ()
Ação indenizatória - Pretensão de recebimento de crédito (lastreado em cheques) e considerado ineficaz ao credor originário, em razão do inadimplemento da cedente - Pedido improcedente - Arguição de cerceamento de defesa - Ocorrência - Comprovada a cessão de crédito, no montante de R$30.000,00, à apelada - Fato que não foi objeto de análise em sede da sentença, tampouco, no saneamento do processo - Indício manifesto de relação jurídica entre as partes - Apelada (cedente) que ... ()
180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). REDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
Demanda formulada por professora aposentada em face do Estado do Rio de Janeiro, visando receber diferenças remuneratórias referentes a Gratificação de Encargos Especiais (GEE), sob o argumento de redução ao longo dos anos. Improcedência. Irresignação. Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, consoante o disposto no CPC, art. 373, I. Contracheques adunados aos autos, que revelam a majoração da gratificação, ao revés, do afirmado pela demandante. Pretensão de... ()
181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES), REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Inconformismo contra a realização de perícia grafotécnica. Não acolhimento. Demanda se funda na existência de vício de consentimento, porque não foi devidamente esclarecido o produto aquirido. Divergências nos documentos apresentados pelo réu, inclusive assinatura. Irrelevância Juiz está atrelado ao pedido e a causa de pedir contidos na inicial, os quais não podem ser alterados sem o consentimento do réu depois de sua citação e, sobretudo, após o saneamento do processo, conforme... ()
182 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Objeto da ação ajuizada pelo Município. Demolição de imóvel edificado em área pública. Reconvenção do réu para concessão especial de uso do imóvel. A proposição de fato controvertida desafia a abertura da fase instrutória, considerando que a alegação relativa à edificação de imóvel em área que compreende o prolongamento de via pública. O julgamento antecipado do pedido, sem promover o saneamento do processo, acolheu o pedido reconvencional. A motivação empregada pelo ju... ()
183 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Inversão do ônus da prova.
1 - Ação Civil Pública.
2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.
4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5 - A ausência de decisão acerca dos d... ()
184 - TJPE. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juízo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.
«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só ef... ()
185 - TJPE. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juizo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.
«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só ef... ()
186 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência dos embargos. Execução de multa por rescisão antecipada do contrato. Tese de inadequação da via eleita não suscitada oportunamente pela embargante. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Alegação da locatária de que a multa é indevida, tendo em vista que não tomou posse do imóvel locado. Contrato regularmente celebrado entre as partes que não previa a desistência como p... ()
187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da ré - COISA JULGADA - Alegação apreciada e afastada por ocasião do saneamento do processo, em decisão que restou irrrecorrida - Preclusão consumada - Impossibilidade de reapreciação - Inteligência do CPC, art. 507 - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação do nome do consumidor que é sempre presumido... ()
Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador... ()
189 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.
Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Ausência de intimação dos autores para manifestação sobre documento juntado pelos réus, após a contestação, e que foi utilizado como fundamento para não acolher o pedido inicial. Decisão surpresa. Violação ao art. 9º e CPC/2015, art. 10º. Pendência de controvérsias em matéria de fato. Pedido de produção de provas, para o fim de comprovação do contrato verbal de locação, que demanda o saneamento do proces... ()
190 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Preclusão pro judicato inexistente. Sumula 284. Inovação indevida em sede de agravo regimental.
«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, mesmo após o saneamento do processo, onde foi deferida a produção de provas. Precedentes.
3. Aplica-se a Súmula 284/STF do STF quando os dispositivos de Lei apontados como violados sequer têm aplicação no caso em apreç... ()
Ação de reintegração de posse. Deferimento do ingresso do assistente litisconsorcial e indeferimento de designação de audiência de justificação.
I - Inconformismo do assistente - Alegada possibilidade de audiência de justificação por não ter sido requerida pelos autores originários em momento pretérito e diante do novo acervo probatório juntado.
II - Improcedência da insurgência. Assistente que recebe o processo no estágio em que se encontra. Inteligência do parágrafo úni... ()
192 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA - PRETENSÃO DA AUTORA DE ANOTAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA CESSÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CESSÃO PRETÉRITA REALIZADA POR TERCEIRO- ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE:
No caso dos autos a Autora requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em réplica, após a citação da requerida - impossibilidade, a luz do artigo 329, II, do CPC. A jurisprudência do Colendo STJ já firmou o entendimento quanto à impossibilidade de se emendar a petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos (STJ - REsp: 1743279 ... ()
193 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Torre de transmissão. Agravo de instrumento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Necessidade. Confusão com o próprio mérito. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Questões de fato e de direito. Delimitação. Revisão. Revolvimento fático probatório.
1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.
2 - Ademais, a revisão do julgado para reconhecer a ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo do presente feito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Alterar o entendimento da instância ordinária de que as questões de fato e de direito foram devidamente delimitadas no saneamento do processo encontra vedação no... ()
194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.
«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2.A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no artigo referido deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa d... ()
195 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Renúncia fiscal. Pró-df. Lei distrital. Causa de pedir. Ausência de convênio do confaz. Celebração posterior. Perda superveniente do interesse de agir. Estabilização da demanda. Impossibilidade de discutir a legalidade/constitucionalidade do convênio na presente relação jurídico-processual.
«1. Na origem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Civil Pública contra a Companhia Brasileira de Bebidas (Cervejaria Brahma), o Distrito Federal e o Banco d.
Brasília S.A. com a finalidade de obter provimento declaratório de nulidade de ato administrativo (Portaria 366/2000, da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal) que, em 28.2.2002, autorizou financiamento «no montante R$ 365.971.944 (trezentos e sessenta e cinco milhões, novece... ()
196 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE PREJUDICADA. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, CPC. SEM URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento em face da decisão de saneamento do processo em que foi indeferida a prova oral requerida pelo réu, ora agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão está em saber se há urgência na análi-se da questão e se a prova oral é imprescindível para o deslinde do feito, de forma que o indeferimento configuraria cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não estando a decisão agravada dentre as hipótes... ()
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. No decisum, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ.
2 - A decisão, na primeira instância, julgou extinto o Mandado de Segurança, declarou a ilegitimidade da autoridade coatora. Afirmou que filial deveria figurar conjuntamente no polo ativo do anterior mandamus. O Agravo de Instrumento não foi provido. Apontou-se que «o aditamento da inicial foi formalizado após a vinda das informações» e que a... ()
Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso interposto pelos réus contra decisão interlocutória que promoveu o saneamento do processo, rejeitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e denunciação da lide. Matérias preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual que não são impugnáveis por agravo de instrumento, ausente previsão expressa no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência ... ()
Sentença de improcedência - Recurso da autora.
PRELIMINARES ARGUIDAS: 1. Representação processual é um vício sanável - regularização após o prazo concedido não implica em revelia, contanto que o juiz não tenha reconhecido a preclusão. 2. Cerceamento de defesa não verificado - A prova se destina ao juiz, que analisa a sua pertinência - As provas foram analisadas e expostas na r. sentença - A ausência de saneamento do processo, por si só, é incapaz de gerar nulidades.
CARTÃO ... ()
Ação pelo procedimento comum. R. Decisão que fixou os honorários periciais. Insurgência dos autores. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Matéria preclusa. Não conhecimento. Definição do ônus do custeio da prova que fora realizado quando do saneamento do processo. Irresignação dos requerentes que se mostra intempestiva. R. Decisão agravada que apenas determinou o recolhimento dos honorários devidos, questão essa que não possui caráter decisório capaz de sustentar a imp... ()