TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329 - ADITAMENTO INICIAL NÃO CONFIGURADO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART/ 373, II, DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.
O CPC, art. 329 dispõe que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu. Não cabe falar em aditamento da inicial quando se trata apenas de informação quanto à perda superveniente de parte do objeto da ação. Implica em cerceamento de defesa a não produção de prova oral relevante para o esclarecimento do contexto fático que permeia a lide e para a demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora.
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