STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas do Fundef. Processo extinto. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pretende concessão de ordem judicial reconhecendo como indevida a retenção pela União de quantias do FUNDEF destinadas ao Município. Na sentença, indeferiu-se a inicial em razão do não cumprimento das determinações de saneamento do processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
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