CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 88º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000411-79.2023.8.24.0010 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VISTORIADORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.468062-0/001 - MG - Rel.: Des. Ramom Tácio - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88. -
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.179.835 - Rs - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Direito de regresso. Prequestionamento. Súmulas 5, 7 e 211/ stj. Agravo interno desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.475725-3/001 - MG - Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL DO CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - AUSENTE URGÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, art. 88.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.211.269 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Equilíbrio econômico contratual. Crise em decorrência da pandemia da covid. Motivo insuficiente. Necessidade de constatação de desequilíbrio contratual específico. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Denunciação da lide.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.493.668 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva e denunciação da lide em relação de consumo. Conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0008990-85.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE VIA PIX E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015065-17.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 02/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1, CUSTEADO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO LEGAL E CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041644-10.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Vícios construtivos. Infiltrações e vazamentos decorrentes de reservatórios de água. Decisão interlocutória que indeferiu a denunciação da lide à fabricante e afastou a prejudicial de decadência. Manutenção do decisum. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por construtora e incorporadora imobiliária contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais fundada em infiltrações e vazamentos na unidade imobiliária do adquirente, (i) indeferiu a denunciação da lide à fabricante dos reservatórios de água (Fibromar), com base no CDC, art. 88, e (ii) afastou a prejudicial de decadência, reputando aplicável o prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil por se tratar de vício oculto. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir: (i) se é admissível a denunciação da lide à fabricante e fornecedora de insumo/equipamento em demanda fundada em responsabilidade consumerista por vícios da construção; e (ii) se restou configurada a decadência do direito autoral, sob a ótica do CDC, art. 26 versus o art. 618 do Código Civil c/c o prazo prescricional para pretensões cominatórias e indenizatórias. III. Razões de decidir: 1) A relação jurídica entre as partes é de inequívoca natureza consumerista (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 tem aplicação ampla nas relações de consumo, visando tutelar a celeridade processual e a facilitação da defesa do consumidor vulnerável, impedindo a inserção de discussão fática paralela ou direito regressivo no curso da lide principal. Eventual pretensão de ressarcimento em face da fabricante dos reservatórios deve ser deduzida pela via regressiva própria e autônoma. 2) Tratando-se de pedido cominatório (obrigação de reparar os vícios construtivos) cumulado com indenização por danos morais em razão de defeitos na edificação que ocasionam infiltrações e vazamentos contínuos, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece a incidência do prazo de garantia de 5 (cinco) anos do CCB, art. 618, não se aplicando o prazo decadencial estrito do CDC, art. 26 quando a pretensão é de reparação/indenização. Ademais, a exata delimitação da extensão, origem e ocultação dos vícios depende da perícia de engenharia já deferida na origem, sendo descabido o reconhecimento prematuro da decadência. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006631-77.2023.8.26.0408 - Ourinhos - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 913 (Endosso em branco).
CCB/2002, art. 283, e ss. (solidariedade).
CPC/1973, art. 70, e ss. (denunciação da lide).
CCB/2002, art. 283, e ss. (solidariedade).
CPC/1973, art. 70, e ss. (denunciação da lide).