TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER ACOLHIDA. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ-APELANTE E INDEFERIU A PROVA PERICIAL E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E À ANS, ¿PORQUANTO A CONSULTA AO NATJUS É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E CONSISTE EM MEDIDA MAIS CONDIZENTE COM A CELERIDADE PROCESSUAL¿. ÓRGÃO CONSULTIVO QUE OFERTOU PARECER NEGATIVO, AFIRMANDO QUE NÃO SE PRONUNCIARIA NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA PRIVADA DA PARTE RÉ. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES, EM DESFAVOR DA APELANTE, SEM QUE LHE HOUVESSE SIDO DADA A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO, O QUE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, INQUINANDO O JULGADO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À DIMENSÃO SUBSTANCIAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, VERDADEIRA GARANTIA CONSTITUCIONAL, PORQUE O JUÍZO SENTENCIANTE IMPEDIU QUE A RECORRENTE EXERCESSE PODER DE INFLUÊNCIA SOBRE A SUA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SE O MAGISTRADO INDEFERE TODAS AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS PELA APELANTE, IMPEDINDO-A DE EXERCER EVENTUAL PODER DE INFLUÊNCIA, COM FUNDAMENTO TÃO SOMENTE NA SUFICIÊNCIA DA CONSULTA AO NATJUS, E O REFERIDO ÓRGÃO CONSULTIVO NÃO APRESENTA PARECER SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO, É EVIDENTE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO SUBSISTE. NECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVAS REQUERIDAS, SOB PENA DE VIOLAR-SE O art. 489, §1º, IV, DO CPC, PORQUE É DEVER DO JULGADOR ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. GRAVIDADE DOS VÍCIOS APRESENTADOS QUE INDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.
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