CPC - Código de Processo Civil
Art. 553º
Art. 553
- Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0818282-11.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EX-CURADORA À PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE AUTOS PRÓPRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APENSADOS À INTERDIÇÃO - CPC, art. 553 - CONTAS APRESENTADAS, SUBMETIDAS À ANÁLISE TÉCNICA E APROVADAS JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS PRESENTES AUTOS - ADEMAIS, LEGITIMIDADE ATIVA DA CURATELADA PARA DEFESA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO, APÓS RECONHECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO PARA EXIGIR CONTAS EM NOME PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5074930-50.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. COLEGIALIDADE PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2153781-03.2026.8.26.0000 - Ubatuba - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - ATUAÇÃO COMO INVENTARIANTE - FISCALIZAÇÃO QUE SE ESTENDE A EMPRESA CONSTITUÍDA IRREGULARMENTE COM BENS DO ESPÓLIO -
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0032238-42.2015.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR CURADORA. FALECIMENTO DO CURATELADO. EXTINÇÃO DA CURATELA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PELOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2098845-28.2026.8.26.0000 - Conchal - Rel.: Des. César Peixoto - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão interlocutória que julgou procedente primeira fase de ação de exigir contas, determinando a apresentação de documentos relativos à curatela - Interesse de agir caracterizado - Regularidade do dever de prestar contas - Obrigação legal da agravante na qualidade de administradora dos bens do curatelado - Inteligência do CPC, art. 553 e dos arts. 1.755 e 1.774 do Código Civil - Legitimidade da medida para o período em que a agravante exerceu tal mister - Apresentação de contas na ação de interdição que não interfere na obrigação estabelecida nesta ação específica - Quitação parcial que não abrange a totalidade das operações realizadas durante a administração dos bens - Decisão mantida - Recurso não provido.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1034684-43.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO INVENTARIANTE FORMULADO POR HERDEIRO. DECISÃO QUE DECLAROU PREJUDICADOS OS PEDIDOS. ALEGADO TUMULTO PROCESSUAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 553 E 618, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS MENSAIS E ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DOS VALORES. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO AO INVENTÁRIO. FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.232.872 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Prestação de contas de inventariante. Inventário. Ação autônoma de exigir contas. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0721385-83.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 17/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA AO ESTADO DAS PESSOAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1025478-05.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE BENS DO ESPÓLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CPC, art. 553. INAPLICABILIDADE. INVENTARIANÇA FORMALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. INCONGRUÊNCIA SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OUTROS CNPJS EFETIVAMENTE VINCULADOS AOS ESTABELECIMENTOS IDENTIFICADOS. PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0012804-87.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Debora Maria Barbosa Sarmento - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. NECESSIDADE DE APENSAMENTO AOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, EM CURSO NA 12 ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO QUE ACOMPANHA A SITUAÇÃO DO INTERDITADO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITANTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 553, QUE PREVÊ O APENSAMENTO DAS CONTAS DO CURADOR AO FEITO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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Recurso Exclusivo
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