CPC - Código de Processo Civil
Art. 783º
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 783- O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o CPC/1973, art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2162379-43.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NO DÉBITO EXEQUENDO, DE DESPESAS DESPENDIDAS PELO CONDOMÍNIO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I -
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0000066-62.1995.8.12.0028 - Bonito - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR. LEGITIMIDADE DO SUB-ROGADO PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÕES DECORRENTES DE RELAÇÕES NEGOCIAIS AUTÔNOMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0841621-57.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR-BASE DAS COTAS REFERENTES AOS PERÍODOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1080389-43.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Negrão - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0813736-68.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIOS DE SEGURO. APÓLICES E PROPOSTAS NÃO ASSINADAS PELO SEGURADO. ASSINATURA DE CORRETOR SEM COMPROVAÇÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.490343-6/001 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - VALOR NUMÉRICO EXPRESSO EM REAIS - VALOR POR EXTENSO INDICADO EM «CRUZEIROS» - MOEDA EXTINTA - DIVERGÊNCIA INSERIDA NA PRÓPRIA CÁRTULA - VÍCIO QUE COMPROMETE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO TÍTULO - MERO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 783 - INAPTIDÃO PARA APARELHAR A EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5002330-94.2019.8.24.0026 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2171654-16.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECÁLCULO DO DÉBITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. LIMITAÇÃO DA MULTA PUNITIVA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5274816-24.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDICIONOU A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INEXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REIMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0079787-52.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES E DO HISTÓRICO DA DÍVIDA NOVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMO, DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 28. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM A CÉDULA E COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NOVAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. SÚMULA 286/STJ QUE NÃO AUTORIZA REVISÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ILEGALIDADE NAS OBRIGAÇÕES DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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