CPC - Código de Processo Civil, art. 783

STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Mesmo que fosse possível superar esse óbice, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Falta de liquidez do título apresentado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 10.04.2016 Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Embargos à execução. Ausência de juntada do título executivo. Tabela de cálculo. Insuficiência. Não preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 783 e CPC art. 784. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS RECOLHIDAS. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXÍGIVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO CONFIGURADO. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBRESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTÊINERES. CONTRATO DE SERVIÇO COM TERMO DE RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO OU RECIBO QUE INDIQUE A DATA DE DEVOLUÇÃO DOS COFRES DE GARGA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 783. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NO CASO CONCRETO, AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. DOCUMENTOS NÃO INDICAM O VALOR NOMINAL DA COTA NEM O CRITÉRIO MATEMÁTICO DE RATEIO SEGUNDO A FRAÇÃO IDEAL, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ATA QUE EVIDENCIASSE O VALOR EXATO DAS COTAS OU EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA; PARTE PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, POSTULADA APENAS EM APELAÇÃO, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ACARRETARIA TRATAMENTO PRIVILEGIADO À PARTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - Mais detalhes