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DOC. 292.5355.5649.4094

TJSP. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (BANCO DO BRASIL) - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - LIMITE DO DESCONTO PARA CONSIGNADO DE 35% - DECRETO ESTADUAL 60.435, DE 13/05/2014, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 61.750, DE 23/12/2015 - APENAS AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS DEVEM SER COMPUTADAS PARA OBTENÇÃO DA RENDA LÍQUIDA - PLANILHA DO AUTOR QUE, INCLUSIVE, APRESENTA ERRO DE CÁLCULO E FAZ REFERÊNCIA A MESES SEM APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO HOLERITE - NENHUMA IRREGULARIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 2. APELO (BMG) - RMC QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE DE 5% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E PROVIDOS

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