DOC. 966.2884.4972.9157

TJSP. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. 07

operações financeiras, sendo 05 empréstimos consignados e 02 operações vinculadas a cartão de crédito. Limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do mutuário, acrescido de 5% para o pagamento de saques ou despesas de cartão de crédito. Inteligência da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 13.172/15. Empréstimos consignados que não ultrapassam o limite legal de 30%. Despesas com cartão de crédito, incluindo «Cartão de Benefício», firmados com as instituições financeiras PKL e Pan, que ultrapassam o limite de 5% acrescido para tais despesas. Sentença parcialmente reformada, para limitar as despesas com cartão de crédito a 5% da remuneração líquida do Apelante. Precedentes.

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