TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão de benefício - Servidor público - Município de Barretos - Aposentadoria por incapacidade - Doença grave - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito a proventos integrais - Pretensão de reforma - Possibilidade - Irresignação do requerido em relação ao termo inicial para fluência de juros e aplicação da Selic - Juros moratórios devem incidir a partir da citação - Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, deve ser observado a partir de sua entrada em vigor - Honorários advocatícios - Fixação sobre o valor atualizado da causa - Inadmissibilidade - Sentença ilíquida - Percentual que deverá ser fixado quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, do CPC - Provimento do recurso
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