TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. A sentença condenou o réu ao pagamento de seis meses de férias-prêmio não usufruídas, no valor de R$ 81.967,81, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Juros de mora foram fixados nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Honorários advocatícios e despesas processuais foram incluídos, sendo o réu isento do pagamento de custas.
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