Sentenca Liquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5150.9385.6951

301 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência da target. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Liquidação da sentença. Interpretação do título judicial. Reforma do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência do wal mart. Honorários advocatícios. Fixação direta pelo juízo ad quem. Descabimento. Non reformatio in pejus. Majoração em sede recursal sem a devida fixação no juízo de 1º grau. Impossibilidade. Recursos especiais desprovidos.

1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial na parte em que alega ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ao caso. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito... ()

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Doc. 769.0297.4818.0640

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação que alegou a inclusão indevida de juros moratórios e tornou o título exequendo líquido - Inconformismo dos executados - Afirmação de que a decisão agravada merece reforma porque ao liquidar a obrigação, reputou como implícito o acréscimo de juros remuneratórios, sem que houvesse previsão expressa para tal encargo - Descabimento - Possibilidade de inclusão de juros na liquidação, ainda que não determinado explicitame... ()

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Doc. 133.6475.3368.4567

303 - TJSP. APELAÇÃO.

Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção e declarou nula a execução. Insurgência do exequente. Descabimento. Execução que deve atender aos requisitos do Obrigação certa, líquida e exigível. Execução fundada em contrato de cartão de crédito. Documento que não consta do rol do Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Ausência de liquidez e certeza do título. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 201.4573.4002.4900

304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do di... ()

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Doc. 853.7588.6880.2953

305 - TJSP. Apelação - Incidente de cumprimento da sentença que, em ação de busca e apreensão julgada procedente, determinou ao banco autor (ora executado) a devolução de pertenças apreendidas junto com o objeto do contrato de alienação fiduciária - Sentença apelada que extingue a execução pelo pagamento e rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco ora apelante - Provimento do apelo do banco - Obrigação impossível - Veículo, juntamente com as pertenças que o acompanharam, já alienado - Eventual condenação à restituição do valor relativo aos referidos objetos que deve ser líquida, o que deve se dar na via própria, observando o contraditório, não cabendo impor ao banco, nesses autos, a obrigação ilíquida de «restituição do valor do utilitário» - Reconhecida a impossibilidade do cumprimento das obrigações impostas ao banco - Viabilidade jurídica - Tema Repetitivo 706, do STJ - Incidente extinto - Apelo da instituição financeira provido

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Doc. 132.0668.4864.1591

306 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR «LIQUIDADO», COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 1.

No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que « os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários .» 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o «valor liqu... ()

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Doc. 240.1080.1508.5838

307 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cumprimento individual de sentença coletiva sinproesemma. Título executivo ilíquido. Acórdão recorrido que registra a necessidade de liquidação e afasta prescrição.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - A jurisprudência do STJ é de que, com o trânsito em julgado da condenação genérica (ação coletiva), já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer... ()

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Doc. 945.6599.8529.3145

308 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Violação marcária - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, confirmada a tutela provisória, determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca «Made in Mato» de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Dever de abstenção de comercialização subsistente - Danos morais presumidos em razão da comprovada contrafação - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.500,00 - Necessidade de majoração para R$ 7.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Honorários sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 § 6º-A do CPC - Honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida) - Sentença reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 e para arbitrar-se os honorários sucumbenciais a serem pagos pela ré aos advogados da autora em 15% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida) - Recurso provido.

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Doc. 200.7265.0342.5544

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL -SEM AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA - DESNECESSIDADE DE NOVO LICENCIAMENTO E DE CERTIDÃO DE BAIXA DA CONSTRUÇÃO - LEI MUNICIPAL 9.725/2009 - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 --

Conforme estipula a Lei Municipal 9.725/2009 (Código de Edificações Municipal), é desnecessário novo licenciamento e certidão de baixa de construção para modificações internas que não gerem alterações na área líquida da edificação. 2. A instalação das cortinas de vidro retráteis em varandas de unidades residenciais não importa em aumento das áreas líquidas edificadas, razão pela qual essas modificações não se submetem a licenciamento perante o Município. 3 - Ilegali... ()

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Doc. 489.5901.1269.7698

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação e reduziu a penhora para 10% do salário líquido do executado. Insurgência do exequente. Impossibilidade de majoração para 15% dos rendimentos líquidos sem prejuízo ao sustento do executado. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 144.5285.9003.4600

311 - TRT3. Honorários advocatícios. Contribuições previdenciárias. Cota parte do empregador. Base de cálculo.

«Nos termos do os honorários advocatícios serão arbitrados, pelo juiz, até o máximo de 15% sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. O valor líquido referenciado pela norma deve ser entendido como o valor liquidado, ou seja, o valor total da condenação, sem quaisquer descontos, conforme Orientação Jurisprudencial 348/SDI-1/TST. Entretanto, as contribuições previdenciárias decorrentes da cota parte do empregador não podem ser incorporadas ao... ()

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Doc. 144.5285.9001.1200

312 - TRT3. Honorários advocatícios. Contribuições previdenciárias. Cota parte do empregador. Base de cálculo.

«Nos termos do os honorários advocatícios serão arbitrados, pelo juiz, até o máximo de 15% sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. O valor líquido referenciado pela norma deve ser entendido como o valor liquidado, ou seja, o valor total da condenação, sem quaisquer descontos, conforme Orientação Jurisprudencial 348/SDI-1/TST. Entretanto, as contribuições previdenciárias decorrentes da cota parte do empregador não podem ser incorporadas ao... ()

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Doc. 210.1100.8001.6000

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidez de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando obter o adicional de insalubridade trazendo, como base de cálculo, o valor do subsídio do requerente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em parte, visto que o adicional passaria a ser calculado com base na retribuição pecuniária mínima da categoria a que pertence. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas no que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade. No STJ, conheceu-se do ag... ()

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Doc. 180.2409.7760.5868

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% do salário da parte devedora - Recurso do credor - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no , IV, quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Declaração de imposto de renda revela que a devedora ROBERTA possui uma baixa renda mensal, de modo que a penhora de qualquer percentual de... ()

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Doc. 733.6067.0680.6413

315 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de alimentos. Pleito ajuizado por genitor alimentante em face de três filhos menores. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Autor que é genitor de três filhos menores e comprovou que sua renda líquida está comprometida em 60% com o encargo alimentar, sendo necessário adequar os valores à sua situação financeira atual. Redução dos alimentos que é justificada para equilibrar o binômio necessidade-possibilidade, observando a isonomia... ()

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Doc. 183.0938.9084.3767

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o feito em virtude da inexigibilidade da obrigação. Irresignação da exequente. Descabimento. Instituição financeira que obrigou-se a limitar os descontos das parcelas de empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da apelante. Exequente que alega descumprimento da obrigação e requer a condenação do apelado ao pagamento de multa, além do reembolso das parcelas descontadas. Empréstimos ... ()

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Doc. 161.7215.1000.1400

317 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Sentença ilíquida. Agravo não provido.

«1. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação» (AgRg no REsp 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segun... ()

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Doc. 603.1881.1273.6201

318 - TJSP. CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão contratual - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Restituição das partes ao «statu quo ante» - Devolução de parte de valores pagos e direito de retenção por benfeitorias - Adjudicação do lote, para satisfação de parte do débito, com relação à devolução dos valores pagos, parte líquida - Decisão que afastou o valor da indenização por benfeitorias e acessões, parte ilíquida, considerando que na avaliação do imóvel, elas já teriam sido... ()

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Doc. 240.9290.5747.3770

319 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Declaração de inidoneidade. Indenização. Prescrição. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Alegada ofensa ao CCB, art. 189. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou com interpretação divergente. Defic iência de fundamentação. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença por arbitramento. Aplicação do prazo prescricional à pretensão liquidatória. Súmula 150/STF por analogia. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. 2 - Na origem, a empresa, ora recorrente, ajuizou, em 1976, ação postulando a condenação da União, ora agravada, ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes de ilegal proibição de licitar com a Administração Pública Federal. Julgado parcialmente procedente o pedido, foi promovida a execução da parte líquida da sentença, em 18... ()

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Doc. 749.8934.6698.6595

320 - TJRJ. Ação de Revisão de Alimentos prestados ao filho, que alcançou a maioridade no curso da lide. Sentença de parcial procedência, reduzindo de 37% para 16% da remuneração líquida do alimentante, ou 22% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo do autor. Pretensão de redução da pensão alimentícia que deve ser acolhida, tendo sido demonstrada alteração nas condições econômico-financeiras do apelante. Modificação da Sentença, fixando-se os alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 15% do salário mínimo nacional. Provimento da Apelação.

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Doc. 132.1273.0000.1700

321 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.3. Os e , 219 e 475-A do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, respectivamente, dispõem: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. --- Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. ... ()

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Doc. 196.9734.7003.0700

322 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que a sentenças, por necessitar apenas de cálculo aritmético, é considerada líquida, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o vencimento da obrigação. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, ... ()

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Doc. 210.7150.7801.1734

323 - STJ. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

I - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC/73, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito cont... ()

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Doc. 210.8050.5454.5609

324 - STJ. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I.

I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do dire... ()

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Doc. 196.9225.9001.7200

325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou... ()

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Doc. 195.0764.9005.4500

326 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou... ()

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Doc. 195.0764.9004.0600

327 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 195.0764.9007.3100

328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 195.0764.9006.9000

329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 195.8520.6003.7800

330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 201.0893.8004.5400

331 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do di... ()

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Doc. 200.4981.6005.8900

332 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do , firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou ... ()

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Doc. 202.4914.8007.7600

333 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.

«I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controve... ()

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Doc. 143.5451.1000.1700

334 - STJ. Administrativo. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial. Sentença de liquidação. Ausência de título executivo. Condição da ação inexistente. Suspensão. Impossibilidade. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1. O STJ entende que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. 2. «Na execução de honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sent... ()

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Doc. 151.8855.8001.9200

335 - STJ. Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Liquidação. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Jurisprudência do STJ. Ausência de letargia do credor. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Efetiva liquidação. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013). 2. No caso, a Corte de origem ... ()

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Doc. 594.9411.1593.9111

336 - TJSP. 1.

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Doc. 417.8438.3639.6313

337 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência. Inconformismo da embargante. Termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Obrigação líquida, certa e exigível. Necessidade de apuração do valor devido por meio de meros cálculos aritméticos não afasta a liquidez do título. Novação da dívida não comprovada. Atualização monetária do débito. Planilha apresentada pelos exequentes utilizou índice diferente do pactuado. Determinação de refazimento dos cálculos para correção do valor pelo IPC-FIP... ()

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Doc. 1697.3193.5215.6248

338 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNICA DA LEI 13.467/2017 . CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. 5. Nesse sentido, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença que havia arbitrado valor da condenação superior àquele dado à causa na petição inicial, registrou que «o autor deduziu pedidos de pagamentos de quantias certas e líquidas, uma vez que não há expresso registro na petição inicial de que os valores foram indicados por estimativa.(...)». 6. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.7030.9635.2843

339 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Apreciação. Inviabilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Segundo entendimento do STJ, «não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal.» (REsp.... ()

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Doc. 411.6229.4860.3378

340 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência, para declarar a nulidade da execução (obrigação ilíquida e inexigível) - Insurgência das embargadas/exequentes. 1 - Julgamento extra petita - Não ocorrência - Nulidade da execução é matéria de ordem pública, passível de cognição de ofício pelo juízo. 2 - Revogado o mandato judicial recebido da cliente (apelada/executada), antes da solução do litígio, é inadmissível a cobrança integral da verba honorária em ação executiva - Nessa situação, as antigas patronas deverão mover ação de conhecimento, para arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado - Entendimento do STJ. 3 - Cláusula penal, na hipótese de revogação unilateral do mandato - Impossibilidade - Precedentes do STJ. 4 - Carência de título executivo, representativo de obrigação líquida e exigível - Nulidade da execução (art. 803, I, CPC) reconhecida. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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Doc. 612.0139.1713.4467

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 2023, pretendendo a autora o pagamento em dobro de quantia quitada em contrato particular de reserva de localização, instalação e montagem de área para futura locação firmado com o réu, em 2010, tendo em vista a rescisão do contrato de locação, em junho de 2015. 2. A sentença julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição quinquenal. 3. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ai... ()

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Doc. 621.0731.7939.5916

342 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte embargante alega erro material, omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão aplicou equivocadamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, III, do Código Civil, em vez do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do mesmo diploma. Argumenta, ainda, que houve omissão quanto à Súmula 150/STF e que os valores de danos morais e estéticos já eram líquidos desde... ()

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Doc. 848.6167.4836.4958

343 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título judicial aparelhada em sentença homologatória de acordo proferida em ação de cobrança - Decisão de deferimento da penhora mensal de 5% dos vencimentos e proventos líquidos da executada até a quitação integral do débito calculado em R$ 18.285,60 para setembro/2023 - Pretensão recursal voltada à majoração da constrição para 30% - Remuneração mensal líquida da executada, funcionária pública, em torno de R$ 2.700,00 - Fato não impugnado e condizente com o holerite juntado em momento anterior - Cabimento do aumento da penhora para 20% dos rendimentos líquidos - Ausência de demonstração de que referido percentual importa em prejuízo à sobrevivência digna da executada e da sua família - Insuficiência da constrição deferida na origem para dar efetividade à execução - Acordo descumprido a partir de maio/2023 - Observância aos interesses do exequente - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 145.0081.1000.2500

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Ação civil pública. Ajuizamento pelo iDecreto Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança em face dos expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença. Alegação de que a sentença em execução é ilíquida. Irrelevância. Hipótese em que os credores apresentaram memórias de cálculo, revestindo-se, portanto, da liquidez devida para o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 475-B. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 193.1783.4004.2900

345 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo judicial. Obrigação ilíquida. Fase de liquidação. Destituição dos advogados. Celebração de acordo quanto aos honorários. Recurso dos advogados sucedidos. Definição quanto à titularidade da verba. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/11/2016 e concluso ao gabinete em 26/09/2018. 2 - O propósito recursal é dizer se se consumou a prescrição da pretensão executória dos recorrentes com relação aos honorários de sucumbência arbitrados na ação de conhecimento em que atuaram como patronos da interessada. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, estando sufici... ()

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Doc. 934.0820.5626.9033

346 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolhe parcialmente impugnação. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Acórdão ilíquido em parte. Necessária prévia liquidação (art. 509, I, in fine, do CPC), não se tratando de mero cálculo aritmético. Não se cogita de título executivo judicial líquido, para dar início, desde logo, ao cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 619.7229.4179.9096

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 26% (VINTE E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO. O REQUERIDO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS (FL46), AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$1.845,00 (MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EMBORA ALEGUE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.9010.9998.6757

348 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ/csll. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Legalidade. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo das impetrantes de não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na sentença, denegou-se a segurança... ()

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Doc. 549.9592.8996.8027

349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR LIQUIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA E MAJORADOS EM FUNÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, TRANSITADOS EM JULGADO, NOS QUAIS, POR TER SIDO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO, FIXOU ACERTADAMENTE A PORCENTAGEM DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO art. 85, §3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 176.3933.8004.8100

350 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma que a sentença transitada em julgado não contém todos os elementos para que se obtenha por cálculos simples o valor devido a título de diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, caso em que não cabe iniciar desde logo a fase de cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pronto pagamento, sendo necessário, antes, proceder à liquidação do julgado, com a realização dos cál... ()

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