DOC. 321.3507.0438.9301

TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Brodowski. Cumprimento de sentença. Penhora do veículo de propriedade dos executados e de 30% dos vencimentos líquidos da executada Telma Aparecida da Silva Martins. Pretensão ao desbloqueio. Impossibilidade. Elementos dos autos evidenciam que o bloqueio não compromete a subsistência dos executados. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Impenhorabilidade do veículo não caracterizada. Ausência de demonstração de que o veículo é essencial para o exercício de atividade profissional pelos executados. Decisão agravada que manteve a penhora sobre o veículo e determinou a constrição de 30% da remuneração líquida da executada Telma. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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