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Doc. ADM Direito 193.1783.4004.2900

1 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo judicial. Obrigação ilíquida. Fase de liquidação. Destituição dos advogados. Celebração de acordo quanto aos honorários. Recurso dos advogados sucedidos. Definição quanto à titularidade da verba. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/11/2016 e concluso ao gabinete em 26/09/2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.5891.4001.6300

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Ausência.

«1 - A inexistência de obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.

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