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401 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
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402 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Indispensável anotar que não se aplica o critério para fixação previsto no CPC/2015, art. 85 do novo Código de Processo Civil. O fato gerador considera o ato judicial realizado na vigência do CPC/1973. É evidente que «fixar honorários por equidade não significa, necessariamente modicidade» (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 11ª edição, 2010, p.237), logo, ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Em primeiro lugar, registra-se que na oposição de Embargos de Declaração contra acórdão proferido no julgamento de anteriores Embargos de Declaração, a discussão a respeito dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 é restrita à demonstração de vício no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou: «É que, à vista do valor atualizado da causa (R$ 124.499,23) e de sua complexidade e considerando o trabalho realizado pelo (s) patrono (s) da embargante, deve ser reduzida a verba arbitrada. Assim, à luz do que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato profissional para atuar como substituto processual da categoria profissional. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pedido de pagamento de horas extras, horas in itinere e remuneração por desempenho individual.
«Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, inciso III). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.
«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o CPC/1973, art. 44 impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao art. 535 não caracterizada. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova (Lei 13.105/2015) , quando o decisum, que os determinam, como ato processual, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, aplicação do Princípio do Tempu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Periculum in mora. Inexistência. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Ante a ausência de demonstração objetiva da existê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - O acórdão recorrido consignou: «No que tange aos honorários advocatícios, a sentença merece pequeno retoque. Deveras, o § 4º do CP, art. 20C, Código de Processo Civil, aplicável à hipótese, faculta ao magistrado a apreciação equitativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.
«... Com efeito, o mandado de citação, bem com a carta precatória, destinada a esse mesmo fim, devem, além de outros elementos, indicar, sob pena de nulidade, o dia e a hora em que o réu deve comparecer em Juízo. Inteligência do CPP, art. 352, VI e CPP, art. 354, IV, ambos. A falta de indicação da data em que o réu deverá comparecer é informação essencial, sem a qual não há validade na citação. A falta de adequação ao tipo legal, neste caso, por evidente ofensa ao princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para curso de formação de sargento. Candidato aprovado fora do número de vagas. Homologação publicada. Certame encerrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Comissão Organizadora do Processo Seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos do Quadro da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. 2. Caso em que o ora recorrente foi aprovado em 113º lugar no Processo Seletivo Interno por Mérito Intelectual para Graduação de 3º Sargento da Polícia Militar (Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - oferta de 40 vagas). Afirma preterição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. 2 - O critério primário previsto no CPP, art. 70 é excepcionado pelo CPP, art. 76 e CPP, art. 77, que tratam das hipóteses de modificação ou concentração da competência por conexão e continência. 3 - A prevenção não é critério primário de fixação da competên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Precedentes do STF e STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido, em face de ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretário de Estado de Administração, e Diretor Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, que deixaram promoverem sua nomeação e posse no cargo de Técnico de Serviços Hospitalares II, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Equidade. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC, art. 543-C ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual. Dívida originada no estado-Membro exeqüente. Foro competente para ajuizamento da ação. CPC, art. 578. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao art. 535. Inocorrência.) pólo ativo da demanda. Erro material configurado.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1990. Btnf. Matéria pacificada pela Primeira Seção. CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de adotar o entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, ao determinar a adoção da BTN como fator de correção monetária nas demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Questão pacificada. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A apontada divergência foi comprovada, contudo a jurisprudência do STJ se pacificou no sentido da aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, após o julgamento do REsp 1.251.993/PR, Primeira Seção, Relator eminente Ministro Mauro Campbell Marques. 3. A indicada afronta do Lei 9.494/1997, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Diolan Donizete Borges contra ato omissivo do Governador do Estado de Goiás, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Estado de Goiás consistente em sua não nomeação ao cargo de soldado, previsto no «Concurso Público para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás», durante o prazo de validade do concurso público. 2. O impetrante defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou, quanto à fixação dos honorários advocatícios, que «Os honorários advocatícios não podem corresponder a valor aviltante ou irrisório, mas devem corresponder a uma justa remuneração equivalente ao trabalho prestado pelo profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Sua fixação é ato de apreciação do juiz, que tem na lei processual civil os parâmetros perfeitamente delineados para fazê-lo, só se justificando sua alteração quando s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea. Exploração. Outorga. Necessidade. Legislação estadual. Validade contestada em face de Lei. STF. Competência. Fungibilidade recursal. Inexistência.
1 - Nos autos de mandado de segurança coletivo em que se questiona a validade de normas editadas pelo Poder Executivo estadual acerca da restrição do uso de água proveniente de fontes alternativas para consumo e higiene, a Corte estadual reconheceu que os atos normativos estaduais impugnados no writ estavam em total consonância com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) , que «atribuiu ao Poder Executivo de cada Estado membro a função de regulamentar os usos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações de contradição e omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - No sistema do CPC/1973, os embargos de declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (referido recurso (art. 1.022, art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos também para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, estes continuam a ser os casos de interposição). 2 - Inexiste vício no julgado embargado, sanável pela via dos aclaratórios, no que concerne à alegada contradição entre o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME.
1.Agravo de Instrumento interposto pela viúva contra decisão que, entre outras deliberações, ao reconhecer passados mais de dez anos sem que a Agravante apresentasse os documentos indispensáveis ao processamento do inventário, estando ele arquivado, determinou sua remoção do cargo, nomeando em seu lugar, como inventariante dativo, o sr. Maurício Galvão de Andrade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para justific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - No que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (CF/88, art. 105, II, «a»). 2 - Assim, conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ressarcimento. Fornecimento de Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo que prospera. Demanda a ser ajuizada no lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, «a». Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I. Seguradora que se sub-roga apenas no direito material do Segurado, mas não em regra processual de repartição de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Sentença anulada para determinar a remessa do Processo à comarca de Comarca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Morte do representante legal da exequente - Pessoa jurídica - Desnecessidade de suspensão do processo - Inaplicabilidade do CPC, art. 313, I - De cujus que não representava judicialmente a sociedade e, ainda que assim o fosse, seu falecimento não ensejaria suspensão do feito, já que, no caso, outrem passara a ocupar o seu lugar, nos moldes previstos, inclusive, na própria cláusula 20ª do ato constitutivo da exequente - Não há nos autos notícia de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso de promoção na carreira de defensor público da União. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Resolução 53/2011-csdpu. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a União, requerendo seja determinado à ré que atribua pontuação a curso de mestrado e especialização finalizados anteriormente ao ingresso na carreira, bem como ao fato de ter sido lotada em São Paulo, em lugar definido como «localidade de difícil provimento», para fins de promoção por merecimento. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Processual civil. Divulgação, por empresa de software de acompanhamento processual, de informações conflitantes relativas ao andamento do feito. Violação do CPC, art. 494. Norma sem fundamento para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Legislação tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A parte afirma que não ocorreram as hipóteses do CPC, art. 494, de modo que não seria permitido ao juiz publicar a sentença com determinado conteúdo e, posteriormente, proceder a uma nova publicação com o ato sentencial contendo fundamentação diferente. 2 - A leitura das razões do Agravo Interno é suficiente para identificar que o agravante confundiu a divulgação, por empresa terceirizada por ela contratada, de informação relativa ao andamento processual disponibilizado na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR CINCO VEZES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E, NOS MOLDES DO art. 77, SUSPENDEU CONDICIONALMENTE A SUA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, ASSIM COMO DETERMINOU A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E FIXOU O PAGAMENTO DE R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, NA CONDUTA PRATICADA APÓS 18/09/2023, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO A INCIDÊNCIA DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS FATOS DO DIA 24/09/2023 E, POR FIM, FAZER INCIDIR A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNADA NA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE NÃO ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. CONDUTAS DO DIA 24/09/2023 PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM CURTO LAPSO TEMPORAL, DEVENDO SER O SEGUNDO FATO CONSIDERADO COMO MERO DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO. PENA-BASE NO MÍNIMO. PERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. CABIMENTO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A OFENDIDA, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 71. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA FIXADAS NA SENTENÇA. EX OFFICIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, LEVANDO EM CONTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão; b) dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não condicionado ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Omissão não configurada nos embargos declaratórios de dinea teresinha nunes e outros. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Ônus sucumbenciais. Inversão ou redistribuição. Descabimento. Embargos da união acolhidos para sanar omissão.
1 - «Verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de caso com repercussão geral, tem lugar a retratação mencionada no § 3º do CPC, art. 543-B cujo exercício não está condicionado ao prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado» (EDcl no Ag 1.093.403/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/8/2012). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falsificado. Paciente denunciado em três ações penais diversas. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Separação dos processos. Possibilidade. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes. CPP, art. 82.
«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado e classificado para além das vagas ofertadas no edital. Insuficiência do acervo probatório colacionado aos autos. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário interposto contra o acórdão que denega a ordem em mandado de segurança, recurso que ostenta a natureza jurídica de apelação, autoriza o tribunal revisor a efetuar vasto exame fático jurídico da causa que lhe é submetida. Inteligência combinada do disposto no CPC/2015, art. 1.028 e CPC/2015, art. 1.013. 2 - Cuida-se de hipótese em que o impetrante alega ter sido aprovado e classificado em 38º (trigésimo oitavo) lugar em conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TST. AGRAVO INTERPOSTO POR RENUKA VALE DO IVAI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Ausente a procuração nos autos em nome do advogado que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383/TST, I, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional previst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Aplicação do CPP, art. 400, CPP ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Dosimetria. Refazimento. Exacerbação em uma das fases. Redução da pena definitiva. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1127.900/AM, fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Não comporta alteração o arbitramento da verba honorária, fixada em R$ 600,00, pois trata-se de causa repetitiva. Assim, não exigiu excessiva dedicação do combativo procurador da autora. Incide, no caso, o § 4º do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil.» (fl. 208, e/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva não configurada.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, firmou a compreensão de que o Lei, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJRJ. «Habeas data». Sociedade de economia mista. Alegação de demissão motivada por perseguição política. Adequação da via processual. Interesse de agir. Inocorrência de decadência. Concessão da ordem. Lei 9.507/97. CF/88, art. 5º, LXXII, «a».
«O impetrante tem evidente interesse de agir, uma vez que não lhe basta o conhecimento «in» abstrato da existência de algum documento ao qual materialmente não tem acesso (cf. Apelação Cível 9003/2006). Não há que se falar de decadência. Em primeiro lugar, porque questionável a aplicação suplementar do prazo decadencial da ação mandamental para o «habeas data». Afinal, este remédio se encontra devidamente regulamentado, inclusive processualmente, pela Lei 9.507/97, a qual, di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Preliminar de lesão ao princípio da unirrecorribilidade acolhida. Aclaratórios de fls. 878/906 não conhecidos. Mérito. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Primeiramente observo que em face do acórdão de fls.832/834, foram interpostos dois recursos de embargos de declaração pela parte autora, o primeiro nas fls.846/873 protocolado em 08/09/2014 e o segundo nas fls.878/906 protocolado em 11/09/214, cujas razões são praticamente idênticas. Ora, tal procedimento fere o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade do recurso, que não admite, salvo previsão expressa, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. No caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Omissão do preposto do município réu. Dano moral e nexo causal demonstrados. Dever de indenizar configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Nulidade. Não ocorrência. Ação de restituição de parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Pedido do autor de reserva do valor correspondente aos honorários contratuais. Não cabimento. Existência de penhora anterior no rosto dos autos.
1 - Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2 - Há entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Comprovação. Má- fé objetiva reconhecida pelo tribunal de origem. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O conteúdo normativo referente aos arts. 4º, III, 6º, III, 46 e 54, § 4º, todos do CDC; 765 do CC/02 e 373 do CPC, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 2 - Qualquer outra análise acerca do dever de informação e violação a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Recorrente absolvido em 1º grau. Alegada intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Recurso ministerial improvido. Mantida sentença absolutória.
«1. O Tribunal local não conheceu da impetração lá manejada previamente, tendo em vista a ausência de ameaça do direito de ir e vir do recorrente, bem como questão levantada (intempestividade do recurso de apelação ministerial) seria melhor examinada no julgamento do recurso de apelação. Dessa forma, não havendo prévia manifestação da Corte de origem sobre a matéria, revela-se inviável o conhecimento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Profissionais da educação básica. Inobservância do piso salarial estabelecido em Lei. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão funcional. Governador do estado. Secretário de estado. Teoria da encampação. Legitimidade passiva. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arion Cesar Foerster e outros, ora recorrentes, contra suposta omissão do Governador do Estado do Paraná, ora recorrido, consubstanciada na ausência de implantação da progressão funcional dos impetrantes. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou na sua decisão: «Percebe-se, pois, que a concessão da progressão funcional não é ato de responsabilidade do Governador do Estado do Paraná, de sorte que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Suspeição. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Preclusão. Dissídio pretoriano. Orientação do tribunal no mesmo sentido. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Similitude entre os casos confrontados. Ausência. Não conhecimento. Sucumbência. Reciprocidade. Avaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe seja indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente. A ausência da indicação atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, a agravante não demonstrou, nas razões de seu recurso especial, que a divergência jurisprudencial residiria sobre o art. 245, parágrafo único, do CPC/1973, mencionado de passagem. Mesmo porque a aplicação do referi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Inadimplemento da contratada. Aplicação de multa pela inexecução. Edital de pregão que previa, expressamente, tal exigência. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 479-480, e/STJ): «Apesar disso, analisando a penalidade imposta à apelante, concluo que é demasiado elevada, tornando-se desproporcional. Chego a essa conclusão, primei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de indício de dissolução irregular de pessoa jurídica. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS. Nova qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.» (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/8/1999, p. 36). 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Competência do município da sede do prestador de serviço. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)