DOC. 108.2073.0884.4122

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ressarcimento. Fornecimento de Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo que prospera. Demanda a ser ajuizada no lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, «a». Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I. Seguradora que se sub-roga apenas no direito material do Segurado, mas não em regra processual de repartição de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Sentença anulada para determinar a remessa do Processo à comarca de Comarca de Joinville/SC. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Comarca de Joinville/SC para prosseguimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).