CPC - Código de Processo Civil
Art. 578º
Art. 578
- A execução fiscal (CPC/1973, art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Parágrafo único - Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.242.113 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 08/03/2021 - DJ 15/03/2021
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Acolhimento de preliminar de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, do domicílio do réu. Competência relativa. Pretensão de extinção do feito. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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TRF2TRF2 (8ª T. Especializada) - Apelação cível 0048900-15.2018.4.02.5101 (201 (48.900) - RJ - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 21/11/2018 - DJ 13/12/2018
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Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de incompetência. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Decisão interlocutória sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único. Entendimento firmado no REsp. 1.120.276/pa/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
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Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Foro competente. CPC, art. 578, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
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Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Foro competente. CPC, art. 578, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
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Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, «caput» e parágrafo único. Decisão em conformidade com o entendimento adotado no Resp1.120.276/pa, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
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STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 840.432 - RJ - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 20/11/2014 - DJ 10/12/2014
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Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578. Foro competente. Agravo não provido.
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Recurso Exclusivo
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