Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 24

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Reexame de fatos. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Controvérsia acerca do consentimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Prorrogação. Tema repetitivo 1.249. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do risco à vítima. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e perseguição. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Agravo improvido. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO SUSTENTA O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - DECRETO PRISIONAL QUE NÃO CONFORTA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA GRAVOSA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA QUE SUGERE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de ausência de justa causa. Denúncia que descreve a conduta de forma clara. Presença de indícios de autoria e materialidade. Alegação de revogação tácita por consentimento da vítima. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de dolo. Acórdão absolutório. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. No caso, o tribunal de origem absolveu o agravado quanto ao crime Mais detalhes