Ato Processual Lugar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1665.0002.5700

501 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de caução. Natureza satisfativa. Reformatio in pejus. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não analisou a questão referente ao reformatio in pejus aduzido pela recorrente em suas razões recursais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em conformidade com a orientação rem... ()

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Doc. 178.6274.8011.8900

502 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo fútil. Uso de meio que impossibilitou a defesa do ofendido. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-... ()

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Doc. 180.8495.8000.0900

503 - STJ. Conflito negativo de competência. (CP, art. 288 e CP, art. 299, Lei 8.137/1990, art. 1º, III e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo à operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do CPP, art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.

«1 - Nos termos do - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». Na hipótese em tela, identifica-se conexão probatória teleológica e probatória descritas no , II e III, uma vez que os delitos em tese praticados no Estado da Bahia tinham o intuito de facilitar os delitos praticados no Estado de São Paul... ()

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Doc. 180.8495.8000.1000

504 - STJ. Conflito negativo de competência. (art. 288 e 299, do CP, CP, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo à operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.

«1 - Nos termos do - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». Na hipótese em tela, identifica-se conexão probatória teleológica e probatória descritas no , II e III, uma vez que os delitos em tese praticados no Estado da Bahia tinham o intuito de facilitar os delitos praticados no Estado de São Paul... ()

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Doc. 180.8495.8000.1100

505 - STJ. Conflito negativo de competência. (art. 288 e 299, do CP, CP, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo à operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.

«1 - Nos termos do - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». Na hipótese em tela, identifica-se conexão probatória teleológica e probatória descritas no , II e III, uma vez que os delitos em tese praticados no Estado da Bahia tinham o intuito de facilitar os delitos praticados no Estado de São Paul... ()

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Doc. 180.8495.8000.1200

506 - STJ. Conflito negativo de competência. (art. 288 e 299, do CP, CP, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo a operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.

«1 - Nos termos do - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». Na hipótese em tela, identifica-se conexão probatória teleológica e probatória descritas no , II e III, uma vez que os delitos em tese praticados no Estado da Bahia tinham o intuito de facilitar os delitos praticados no Estado de São Paul... ()

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Doc. 146.5370.6002.2300

507 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária. Lei 11.416/2006. Valores recebidos pelos oficiais de justiça optantes pela percepção de função comissionada no limite do valor equivalente ao da gratificação de atividade externa. Gae. Incidência. Precedentes.

«1. Não configura ofensa ao , inciso II, o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Discute-se nos autos a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores r... ()

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Doc. 103.1674.7441.4500

508 - STF. Recurso extraordinário. Formalidade obrigatória. Indicação da alínea do inc. III, do CF/88, art. 102. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. RISTF, art. 321. CPC/1973, art. 541.

«Consoante dispõe o art. 321 do RISTF, na petição de encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inc. III do que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual. (...)O preceito do art. 321 do Regimento Interno mostra-se categórico ao impor como ônus processual a necessidade de, na petição de encaminhamento do extraordinário ou nas razões respectivas, mencionar-se o dispositivo ou alínea da Carta da Repúbli... ()

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Doc. 230.5091.0102.6739

509 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação hurricane". Ausência de notificação do relatório final. Não configuração de nulidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame do juízo probatório realizado pela instância administrativa. Inadequação da via eleita. Absolvição penal por fundamento diverso de negativa de autoria ou ausência de materialidade. Irrelevância. Independência das instâncias. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Impossibilidade de revisão judicial, a pretexto de controle da proporcionalidade da sanção. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a ordem postulada em Mandado de Segurança. II - Trata-se de Mandado de Segurança em que se impugna penalidade de cassação de aposentadoria, aplicada, à Delegada da Polícia Federal, em processo administrativo disciplinar instaurado em decorrência dos fatos apurados pela «Operação Hurricane», deflagrada para investigar o envolvimento de autoridades com a máfia dos bingos e caça-níqueis do Rio de Janeiro. III - Com efeito, «a... ()

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Doc. 210.4423.5001.9400

510 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Multa ambiental. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Minis... ()

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Doc. 170.2271.7001.8300

511 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios sucumbenciais fixados segundo critério de equidade. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 ação de pequeno valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte é unânime no ... ()

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Doc. 195.0274.4005.0700

512 - STJ. Processual civil e tributário. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Princípio do tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença, que os determina, como ato processual, deve ser considerada o marco temporal para o emprego das regras fixadas pelo CPC/2015, aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. 2 - Na hipótese sub examine, a verba advocatícia foi fixada em sentença prolatada em 2015. Assim, o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico apl... ()

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Doc. 731.4469.2678.6599

513 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APELO INTERPOSTO COM PREPARO IRREGULAR - SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM VEÍCULO INTEGRANTE DA FROTA - PENALIDADE - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MANIFESTA ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Tem lugar o decreto de deserção, com a consequente negativa de conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, quando a parte recorrente deixa de regularizar, no prazo que lhe é assinado, o preparo, nos termos do - A autuação imposta por agente público do Estado, no desempenho das funções de defesa do consumidor, detém presunção de legitimidade dos atos administrativos, incumbindo ao proponente da ação anulató... ()

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Doc. 250.1061.0437.6856

514 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro majorado. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima prevista no CP, art. 71, caput. Tema repetitivo 1202. Possibilidade. Longo período e recorrência das condutas. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, ao reconhecer a continuidade delitiva entre crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, aplicou a fração mínima de 1/6 para o aumento de pena, considerando a impossibilidade de quantificar precisamente o número de crimes cometidos. O recorrente alega violação ao , argumentando que, diante do longo período de tempo e da recorrência das condutas, deveria ter sido aplicada a fração máxima de 2... ()

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Doc. 143.4701.3003.5200

515 - STJ. Processual penal. Acórdão de Tribunal de Justiça denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso em sentido estrito ao invés de recurso ordinário. Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicação. Conhecimento da súplica como impetração substitutiva de recurso ordinário. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência à ação penal pública. Precedentes iterativos do STJ.

«1 - A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade, ainda mais se, como na espécie, a súplica somente foi protocolada mais de trinta depois da publicação do julgado atacado, inviabilizando qualquer tipo de recurso. 2 - Hipótese expressa na Constituição Federal acerca do cabimento do recurso or... ()

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Doc. 210.7010.9302.4781

516 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inaplicabilidade das regras do CPC/2015. Pretensão de majoração da verba honorária. Reavaliação do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Insurge-se a parte recorrente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo Tribunal a quo. 2 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova (Lei 13.105/2015) , e que o decisum que os determina como ato processual deve ser considerado o marco temporal para o emprego das regras fixadas pelo CPC/2015. Aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. No caso sub exami... ()

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Doc. 212.2505.3007.0100

517 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculidade concreta. Interrupção das atividades da associação criminosa. Medidas cautelares da prisão. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Presença. Pretensão de liberdade pelo risco sanitário imposto pela pandemia. Inovação recursal. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sente... ()

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Doc. 166.3222.9000.5200

518 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Exportação. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência não conhecido.

«1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça Federal, decorre necessariamente da entrada ou da saída da droga do país. Assim, a definição da Seção Judiciária da Justiça Federal ao processo e julgamento do caso é feita com supedâneo no - Código de Processo Penal. 2. Quanto à importação da droga, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a competência para processar e julgar a ação... ()

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Doc. 210.8061.0884.1549

519 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição da ... ()

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Doc. 210.8200.9622.1986

520 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Equidade. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do ... ()

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Doc. 264.5630.6160.5044

521 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

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Doc. 946.9002.2449.8538

522 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1) É

vedado ao recorrente inovar, em sede recursal, quanto aos pedidos e aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial. 2) Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 3) De aco... ()

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Doc. 137.4285.0000.0400

523 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no , VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de famíl... ()

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Doc. 202.4594.9000.7300

524 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do espólio não caracterizada. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 614.

«A representação processual, na hipótese de ausência de nomeação de inventariante, incumbe ao administrador provisório, a quem incumbe representar o espólio ativa e passivamente, a teor do Dito isso, observa-se que, na ordem legal estabelecida pelo , incumbe, em primeiro lugar, ao cônjuge a administração da herança até o compromisso do inventariante. Por maioria, deram provimento ao apelo para desconstituir a sentença, vencida a em. Relat... ()

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Doc. 103.1674.7475.4500

525 - STJ. Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

«... Ora, tratando-se de transação homologada judicialmente, que serviu, inclusive, como fundamento da extinção do processo de busca e apreensão, não poderia o Tribunal «a quo» simplesmente desconsiderá-la para corrigir o contrato, por meio de ação de revisão contratual. O estabelece ação própria para rescindir «os atos judiciais, que não dependem de sentença», ou aqueles em a sentença «é meramente homologatória», qual seja, a ação anulatória. ... ()

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Doc. 210.6100.6569.3499

526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046. (Considerações da Minª. Eliana Calmon).

«[...] Tem-se, na origem, embargos de terceiros apresentados pela União, com o objetivo de desconstituir penhora que recaiu em imóvel sobre o qual detém o domínio direito, com a consequente reintegração na posse. Em petição juntada à fl. 374, o Clube da Aeronáutica informa que as penhoras incidentes sobre o imóvel foram canceladas, revelando a prejudicialidade do recurso. Intimada a se pronunciar sobre a questão, a União manifestou interesse no prosseguimento do recurso, à c... ()

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Doc. 210.2973.4001.2200

527 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Fornecimento de água. Alegação de omissões decisão monocrática agravada apresentada em sede de agravo interno. Não cabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, em razão do erro grosseiro e da inobservância do prazo dos aclaratórios. Agravo interno da sociedade empresária não conhecido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o Agravo Interno não é o recurso cabível para apontar a existência de omissões em decisão monocrática, pois são os Embargos... ()

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Doc. 163.4474.0000.0000

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Decisão agravada que acolheu a preliminar de decadência do direito à impetração do writ. Suposta republicação do edital de homologação do certame, que alteraria o termo final do prazo decadencial. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto, em 10/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. II. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, objetivando a nomeação do impetrante para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda, para o qual fora aprovado em concurso público, em 10º lugar, para a localidade de Montes Claros/MG. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal d... ()

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Doc. 180.2803.0003.6900

529 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se dos autos que o feito visou única e exclusivamente discutir o montante da correção monetária e dos juros cobrados pela Fazenda Estadual para pagamento de ICMS declarado e não pago. Como bem arguiu ... ()

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Doc. 230.7030.9717.0498

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada, com fundamento nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 988, IV, do CPC/2015, contra decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande-MS, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por entender imperiosa a participação da União em ação de fornecimento de medicamento não padronizado na Rename, com registro na Anvisa. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem ... ()

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Doc. 231.0021.0648.7457

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento. Decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação, com fulcro nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases-MG em Ação de Fornecimento de Medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa, ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados-MS. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 1... ()

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Doc. 231.0021.0949.1480

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento. Decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fulcro nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015 contra sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande, nos autos do Processo 0826545-59.2022.8.12.0110, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por entender imperiosa a participação da União em Ação de Fornecimento de Medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa. 2 - A decisão reclamad... ()

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Doc. 240.1080.1508.6923

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento. Decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC que determinou que o reclamante emende a petição inicial, obrigatoriamente incluindo a União no polo passivo da demanda, bem como a posterior remessa dos autos à Justiça Federal. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência ... ()

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Doc. 240.1080.1726.7202

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de obter medicamentos para o tratamento de Diabetes não padronizados e registrados na Anvisa. O órgão julgador manteve a decisão do juízo originário - que extinguiu o feito sem resolução de mérito - por entender imprescindível a presença da União no p... ()

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Doc. 240.1080.1263.5691

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada, com fundamento nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 988, IV, do CPC/2015, contra decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande/MS, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por entender imperiosa a participação da União em ação de fornecimento de medicamento não padronizado na Rename, com registro na Anvisa. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem ... ()

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Doc. 240.1080.1500.6383

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fulcro nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015, contra decisão do Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS em ação com vistas ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.0002/SC. 3 - Como o... ()

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Doc. 240.1080.1500.1883

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015 contra acórdão da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao Recurso Inominado e declinou da competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos ... ()

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Doc. 193.3264.2002.4000

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no Ato, art. 8º, § 3º das Disposições Constitucionais Transitórias; b) a Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de reparação econômica em parcela única com reparação... ()

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Doc. 231.0021.0842.3370

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fulcro nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015 contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que acolheu a preliminar arguida pelo Estado para incluir a União no polo passivo da demanda, declinar da competência e remeter os autos à Justiça Federal. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188... ()

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Doc. 231.1010.8654.2984

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fulcro nos arts. 105, I, «f», da CF/88e 988, IV, do CPC/2015 contra decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou fosse oportunizado à parte autora emendar a petição inicial para incluir a União em ação de fornecimento de medicamento não padronizado na Rename, mas com registro na Anvisa. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos C... ()

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Doc. 178.5572.6006.6200

541 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1. O Tribunal a quo asseverou: «Nesse passo, não merece acolhimento à tese da ocorrência do julgamento extra petita apontado pelo embargante em suas razões, uma vez que tanto a r. sentença quanto o V. Acórdão basearam-se nos documentos acostados nos autos, conforme dispõe o CPC, artigo 131 - Código de Processo Civil». 2. O acolhimento da pretensão recursal em relação à suposta violação do art. 128 CPC, de 1973 demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos do... ()

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Doc. 175.4832.9002.8400

542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteú... ()

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Doc. 799.2628.1189.3881

543 - TST. AGRAVO . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPENSÃO DO FEITO POR DETERMINAÇÃO DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DOS AUTOS PARA O TRT. NÃO RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, o Município-reclamado alega nulidade do processo, por suposta ofensa ao devido processo legal e, também, por cerceamento do direito de defesa da parte, com afronta ao , LV. Em síntese, argumenta que, em 8.3.2022, o e. STF, em decisão liminar, determinou a suspensão do presente feito, até o julgamento do mérito da Reclamação 51.571/PI, o qual se deu em junho de 2022. Afirma que, com o restabelecimento da regular tramitação da reclamação trabalhista... ()

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Doc. 147.2815.5002.7400

544 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação dos recorrentes realizada por aviso de recebimento postal. Vigência do CTN, art. 174, I que determinava a citação pessoal do devedor. Invalidade da citação por carta. Prescrição reconhecida. CPC/1973, art. 473. Preclusão. Cabimento de honorários advocatícios.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a citação realizada por meio de Aviso de Recebimento - AR teve o condão de interromper o prazo prescricional em relação aos executados, uma vez que válida em Execução Fiscal. 2. À época da constituição do crédito tributário, estava vigente o , I, que determinava a citação pessoal do devedor. Sendo assim, somente a citação pessoal teria o condão de interromper a prescrição. Precedentes do STJ. 3. A Primei... ()

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Doc. 221.1071.0155.7167

545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «b». Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Alínea «a». Matéria constitucional. Inviabilidade. Falta de individualização do dispositivo de Lei ou de sua aptidão para ensejar a reforma do julgado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo- se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Embora interposto com base nas três hipóteses previstas na , III, verifica- se, em relação à alínea «b», qu... ()

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Doc. 210.4060.4641.0483

546 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de vaga durante o prazo de validade do concurso. Preterição. Prova. Ausência. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação.

1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal que teria deixado de convocar a impetrante para ocupar cargo público de Professor de Educação Básica - PEB - Educação Física, no Município de Vazante/MG, para o qual foi classificada em 10º (décimo) lugar, com oferta de cinco vagas, em seleção prevista no Edital SEPLAG/SEE 4/2014. Nas Informações apresentadas pela autoridade considerada coatora, alega-se que candidatos classificados em concurs... ()

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Doc. 185.4194.2003.3100

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Guarantã/SP contra Claúdio José da Trind... ()

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Doc. 240.5080.2694.1467

548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cassação de mandato eletivo. Desproporcionalidade manifesta. Devido processo legal substancial. Possibilidade excepcional de intervenção do poder judiciário.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para restabelecer de imediato os efeitos da sentença que invalidou o ato administrativo de cassação do mandato de Vereador do Município de Pariquera-Açu. 2 - No procedimento inaugurado pela Câmara Municipal, o autor foi acusado de ter subscrito na última página do parecer 09/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação no Processo Administrativo 032/2020, que versava sobre um Projeto de E... ()

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Doc. 201.3155.8057.4692

549 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Bem móvel - Reserva de Domínio - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - O cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão processual ao exequente originário, independentemente de consentimento da devedora (art. 778, §1º, III, e §2º do CPC) - A necessidade de liquidação da sentença foi afastada no título judi... ()

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Doc. 136.7681.6002.3900

550 - TRT3. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º.

«O parágrafo 3º do determina a fixação dos honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do ). Não tratando os autos de questão de grande complexidade, bem como considerando que o trabalho desenvolvido pelo representante da part... ()

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