STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Comprovação. Má- fé objetiva reconhecida pelo tribunal de origem. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O conteúdo normativo referente aos arts. 4º, III, 6º, III, 46 e 54, § 4º, todos do CDC; 765 do CC/02 e 373 do CPC, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito