Lei 9.494, de 10/09/1997
Art. 1º
Art. 1º
- Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09/06/1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992. [[CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. Lei 4.348/1964, art. 5º. Lei 4.348/1964, art. 7º. Lei 5.021/1966, art. 1º. Lei 8.437/1992, art. 1º. Lei 8.437/1992, art. 2º. Lei 8.437/1992, art. 4º.]]
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO UMIDADE. PROFESSOR E INSTRUTOR DE NATAÇÃO. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5000838-04.2024.4.04.7133 - Rs - Rel.: Des. Tais Schilling Ferraz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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Fazenda pública. Tutela antecipada (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 461 (Tutela específica. Obrigação de fazer ou não fazer).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 5º (Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021, de 09/06/1966 (Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)
CPC/1973, art. 461 (Tutela específica. Obrigação de fazer ou não fazer).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
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Lei 5.021, de 09/06/1966 (Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
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