Lei 9.494, de 10/09/1997
Art. 1º
Art. 1º
- Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09/06/1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992. [[CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. Lei 4.348/1964, art. 5º. Lei 4.348/1964, art. 7º. Lei 5.021/1966, art. 1º. Lei 8.437/1992, art. 1º. Lei 8.437/1992, art. 2º. Lei 8.437/1992, art. 4º.]]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0852057-12.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E QUADRO CLÍNICO SUPERVENIENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. CONCAUSA ENTRE ATIVIDADE LABORAL E AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 21, I, E LEI 8.213/1991, art. 86. TEMA 416 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0817486-78.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA PERMANENTE NO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE RESTRITA À ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE INDEVIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5313106-11.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5276753-69.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCOMITÂNCIA E PROPRIEDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. ALCANCE. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5078515-41.2025.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRATORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS. PERÍODOS ANTERIORES À LEI 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E VIBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5079550-70.2024.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5027802-09.2018.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. CAUSA MADURA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0001998-11.2009.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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Fazenda pública. Tutela antecipada (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 461 (Tutela específica. Obrigação de fazer ou não fazer).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 5º (Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021, de 09/06/1966 (Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)
CPC/1973, art. 461 (Tutela específica. Obrigação de fazer ou não fazer).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 5º (Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021, de 09/06/1966 (Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)