STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Indispensável anotar que não se aplica o critério para fixação previsto no CPC/2015, art. 85 do novo Código de Processo Civil. O fato gerador considera o ato judicial realizado na vigência do CPC/1973. É evidente que «fixar honorários por equidade não significa, necessariamente modicidade» (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 11ª edição, 2010, p.237), logo, observadas as diretrizes legais, especialmente a expressão econômica e a complexidade da causa, «e», atento às diretrizes legais, considero razoável majorar a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para remunerar de maneira suficiente a atividade profissional desenvolvida para a prevalência do interesse reconhecido pela sentença».
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