STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Suspeição. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Preclusão. Dissídio pretoriano. Orientação do tribunal no mesmo sentido. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Similitude entre os casos confrontados. Ausência. Não conhecimento. Sucumbência. Reciprocidade. Avaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe seja indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente. A ausência da indicação atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, a agravante não demonstrou, nas razões de seu recurso especial, que a divergência jurisprudencial residiria sobre o art. 245, parágrafo único, do CPC/1973, mencionado de passagem. Mesmo porque a aplicação do referido dispositivo exigiria o prévio reconhecimento de que a cogitada imparcialidade do perito traduz nulidade absoluta, passível de ser decretada ex officio pelo juiz, o que sabidamente não é verdadeiro, pois é certo que a suspeição traduz vício sanável, cujo acolhimento exige seja oportunamente arguida pela parte interessada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito