Ato Processual Lugar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2823.4002.9200

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Re 598.099/MS. Repercussão geral. Omissão da administração pública quanto à sua nomeação. Alegação de excepcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Jacson Melo de Carvalho, ora agravado, contra pretenso ato omissivo, atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, consubstanciado na ausência de sua nomeação - apesar de aprovado em 1º (primeiro) lugar - , para a única vaga prevista no edit... ()

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Doc. 173.4223.5000.2200

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas ofertadas pelo edital. Desproporcionalidade da reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. Falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo com relação ao ponto. Prova prática. Revisão de nota. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes.

«1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão. Inteligência do , § 1º. 2. No que tange à alegada desproporcionalidade da reserva de vagas para pessoas com deficiência, as razões do agravo interno não atacam integralmente os fundamentos da decisão agravada, qual seja, o de que, em função da classi... ()

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Doc. 195.1805.1005.5400

453 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Por outro lado, tendo em vista o valor da execução (R$ 1.183.786,10, em 12/09/2012), tem-se que a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 não atende aos parâmetros estabelecidos no , vigente à época da prolação da sentença. Assim, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor atualizado da execução. Posto isso, dá-se provimento ao apelo do autor e nega-se ao da Fazenda» (fls. 314... ()

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Doc. 230.5150.9474.8669

454 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia imputando a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Trancamento da ação penal. Justa causa para a deflagração da ação penal. Decisão que Decretou a medida cautelar de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão. Ingresso em domicílio. Nulidades. Inocorrência. Fundada suspeita da prática da mercancia ilícita no interior do imóvel caracterizada. Agravo regimental desprovido.. «esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. Na origem, decidiu-se que, «[...] embora caiba à polícia civil realizar investigações por meio do inquérito policial, não há impedimentos que a policia militar, ao tomar ciência de um delito, realize diligências a fim de apurar o ocorrido, como se dirigir ao local para colher informações, requerendo expedição de mandado de prisão em flagrante e, até mesmo, efetuar prisões em flagrante» (fl. 68).. No caso, a polícia militar representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fl. 33), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão sucinta (fl. 34), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não dos suspeitos / investigados (fl. 35).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficou demonstrada, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso. Assim, nesta etapa processual, não se visualiza, de plano, a nulidade apontada.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, in casu, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.9255.5005.1700

455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pacientes condenados pela prática dos delitos descritos nos arts. 242, § 2º, I e II, e 305, ambos com as agravantes do CPM, art. 70, II, alíneas e e L, e na forma, CPM, art. 79, todos. Oitiva de testemunha da acusação por carta precatória. Perguntas formuladas pela defesa não apresentadas pelo Juiz deprecado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa não observada. Nulidade não configurada. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Código de Processo Penal Militar (CPP... ()

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Doc. 146.6924.8002.3500

456 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade solidária X responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumulação subjetiva de pedidos/demandas.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução irregular... ()

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Doc. 178.5572.6006.8200

457 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração pela corte local. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O acórdão recorrido consignou: «depois que tive acesso ao judicioso voto do segundo vogal, eminente Desembargador Afrânio Vilela, convenci-me de que, realmente, os honorários arbitrados na sentença foram irrisórios e o trabalho do Advogado tem que ser reconhecido e condignamente remunerado. Por isso, estou me reposicionando e acompanhando a divergência. Em con... ()

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Doc. 176.3933.8004.2300

458 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reform... ()

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Doc. 180.2523.9001.8900

459 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. IPTU. Decote de valores na cda. Simples cálculos aritméticos. Possibilidade. Julgamento extra petita não configurado. Honorários advocatícios. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. É jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a não ocorrência de nulidade da CDA sempre que for possível a dedução no título executivo dos valores considerados ilegítimos por simple... ()

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Doc. 174.1192.4001.1500

460 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se conf... ()

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Doc. 180.0912.2002.4500

461 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Majoração. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por entender que «embora o elogiável esforço defensivo e inconteste erudição do nobre causídico, o arbitramento se deu em perfeita conformidade com as disposições do então vigente art. 20 e seus parágrafos, do CPC, Código de Processo Civil, mormente em se considerando a natureza da demanda e sua mediana complexidade. Ora, como sabido, o valor da verba sucumbencial deve ser calculado com mo... ()

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Doc. 178.5572.6005.8700

462 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Majoração. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Com relação aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil, no artigo 20, § 4º, é claro ao determinar que, quando a Fazenda Pública for vencida, a referida verba será fixada de acordo com o critério da equidade. In casu, o valor arbitrado, de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, não se revela razoável, diante do valor e da simplicidade da causa. Frise-se que a alínea 'c', do § 3º, do CPC, artigo 20, - Código de Proces... ()

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Doc. 172.0255.0000.9400

463 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que: «Quanto ao primeiro item, verifica-se que os procuradores foram zelosos, eis que interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a penhora online, o qual foi provido, e posteriormente, opuseram a exceção que foi bem sucedida. Quanto a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço entendo que o trabalho não foi demasiado complexo, mas a demanda durou sobremaneira para ser ju... ()

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Doc. 160.1872.5002.2300

464 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A segregação cautelar é medida excepcional, cabendo ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos consi... ()

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Doc. 249.7405.7512.1421

465 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TRES VEZES) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (TRES VEZES). arts. 121, §2º, II E IV, POR TRÊS VEZES, E ART. 211, POR TRÊS VEZES, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO; 2) O DECOTE DAS AGRAVANTES GENÉRICAS NA FASE INTERMEDIÁRIA, POSTO QUE NÃO RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA OU DEBATIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA; E 3) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS OS DELITOS FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MEIO DE EXECUÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Eliezer Miranda Joaquim, representado por advogados constituídos, com fulcro no , I, visando rescindir parcialmente o Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0000718-61.2006.8.19.0008, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do requerente pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, por três vezes, e art. 211, po... ()

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Doc. 201.9362.3000.1000

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida», razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a... ()

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Doc. 202.7485.7000.1000

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida», razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a... ()

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Doc. 250.6020.1198.2456

468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Processo administrativo. Tce e municipalidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS e ao Prefeito do Município de Santa Maria/RS objetivando garantir o direito do impetrante ao contraditório e à ampla defesa no âmbito dos Processos Administrativos do TCE/RS e do Município de Santa Maria/RS, que culminaram em sua exoneração do cargo de Cirurgião Dentista de Saúde Familiar do Município de Sa... ()

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Doc. 250.3180.5530.2253

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Ausência de nulidade. Decisão fundamentada. Indispensabilidade da medida. Mandado que apontou devidamente os objetivos a serem alcançados com a medida, os bens e as pessoas investigadas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, as instâncias de origem descreveram os detalhes da investigação iniciada e pontuaram a necessidade de se conceder a medida cautelar, tendo em vista que sobre o acusado recaíam suspeitas fundadas em circunstâncias reais e plausíveis de real envolvimento com o tráfico de drogas. A análise do processo originário demonstra que o entendimento adotado pelo Magistrado singular se coaduna com a orientação do STJ. Isso, porque o entendimento desta Corte é o de que a decisão ... ()

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Doc. 155.7491.5005.0700

470 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das ... ()

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Doc. 196.8811.9000.1300

471 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 108.

«1. O CPC/2015 estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 234, em 03/07/2016, a qual institui o Diário de Justiça eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (domicílio eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário (PEPJ), para os efe... ()

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Doc. 327.7159.3416.2698

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cobrança deduzida anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva. Poderia o exequente até assumir a cobrança, em lugar do substituto processual, mas no mesmo incidente, não em incidente autônomo, que cumpre extinguir, por não caber a cobrança em duplicidade. Honorários advocatícios a cargo do exequente, de doze por cento sobre o valor do débito, de R$ 67.790,5... ()

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Doc. 891.3774.9283.6144

473 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Honorários de sucumbência não arbitrados. Insurgência da autora. - Pretensão de arbitramento dos honorários de sucumbência. Inteligência do art. 85, §2º, CPC. Revelia que não configura ausência de pretensão resistida. Estabelecida a angularização da relação processual, tem lugar o arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de complexidade da demanda. Poucos atos processuais praticados. Honorários de sucumbência ... ()

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Doc. 241.0260.7430.9464

474 - STJ. Processual civil e administrativo. Matéria constitucional. Análise. Recurso especial. Via inadequada. Bens públicos. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da afronta aos arts. 5º, XXII e LV, 6º, caput, e 170, II, da CF/88. Precedentes. 2 - Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso. 3 - No ma... ()

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Doc. 220.6231.1418.6903

475 - STJ. processual civil. Agravo interno. Fundeb. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Apresentação de documentos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal a quo assim decidiu: «Em primeiro lugar, há que se esclarecer que o Município, ao contrário do que alega neste recurso, não apresentou junto com a inicial os documentos que comprovariam sua autorização para que a FAMES ajuizasse demanda coletiva (ata da assembleia, estat... ()

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Doc. 180.3503.3001.9600

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo afastado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 178.6274.8008.2700

477 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou: «No presente caso, além de restar vencida a Fazenda Pública, não houve condenação; apenas declaração de ilegitimidade da penhora sobre bens adquiridos de boa-fé. A cifra dada a título de valor à causa teve... ()

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Doc. 196.0585.3000.4700

478 - STJ. Família. Direito processual e direito internacional. Propositura, por Francês naturalizado brasileiro, de ação em face da república federal da Alemanha visando a receber indenização pelos danos sofridos por ele e por sua família, de etnia judaica, durante a ocupação do território Frances na segunda guerra mundial. Sentença do juízo de primeiro grau que extinguira o processo por ser, a autoridade judiciária brasileira, internacionalmente incompetente para o julgamento da causa. Reforma da sentença recorrida. CPC/2015, art. 21.

«- A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira não se esgota pela mera análise do e , cujo rol não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da... ()

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Doc. 203.8360.5000.6800

479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Mandado de segurança impetrado pela terceira colocada no certame. Acórdão recorrido que, diante das provas dos autos, concluiu pela ausência de interesse de agir do impetrante. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que negara provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, diante da ausência de direito líquido e certo. II - In casu, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança em face de atos praticados pela Secretária Estadual da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho de Goiás e pela Pregoeira da Comissão de Licitação da referida Secretaria - figurando, como litisconsorte passiva, a empr... ()

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Doc. 210.8131.1179.2449

480 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo dnit. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do dnit. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/97, art. 21, VI (CTB). Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Sustentação oral. Art. 153, parágrafo único, do RISTJ. Incidência. Inaplicabilidade do disposto no art. 160, § 2º, do RISTJ. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Razoabilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 817.8633.6586.1388

481 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DA MULHER PREVISTO NO CLT, art. 384. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do agravado para, afastando a declarada ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Este Relator explicou que «a substituição processual pelo sindicat... ()

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Doc. 201.4332.0000.0700

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida», razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a... ()

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Doc. 231.1010.8792.1669

483 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Violação dos arts. 155, 156, 157, 226, 315, § 2º, 564, IV, todos do CPP; 59 e 70, ambos do CP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um corréu e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha a da s m; a confissão do corréu h; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa»; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Pedido de desclassificação. Indevida inovação recursal. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade análise na via eleita. Súmula 7/STJ. Pleito de decote do concurso formal. Inviabilidade. Vítimas com restrição de liberdade, ainda que sem lesão patrimonial. Concurso formal. Prática de 6 delitos. Legalidade da fração de aumento utilizada. Dosimetria da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Premeditação e modus operandi. Abordagem das vítimas em suas residências, valendo-se da surpresa (lugar em que nos sentimos protegidos), tarde da noite, no momento em que a vítima e se encontrava no banho, tendo sido todos obrigados a passar a noite encarcerados, sob a mira de pistolas e, posteriormente, r, e e seus filhos tiveram que se deslocar para o cativeiro, onde lá permaneceram até o amanhecer e entrega do dinheiro pela vítima m, o que causou excepcional terror psicológico.

1 - Quanto à tese de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, verifica-se que a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, nos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase pré-processual, destacando-se, sobretudo, imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um dos corréus e do genitor de outro corr... ()

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Doc. 167.2110.8001.2700

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a tese relativa à necessidade de fixação do termo final para o pagamento de juros remuneratórios até a data da conversão das diferenças em ações (data da assembléia), fruindo, a partir dai, apenas juros moratórios, conforme o entendimento fixado nos recursos especiais repetitivos, na forma do , de 1973, bem como no EREsp 826.809/RS, não foi formulada nas razões do recurso especial... ()

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Doc. 157.8651.9003.4200

485 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

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Doc. 210.5250.9796.0961

486 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ISS. Gestão de fundo de investimento estrangeiro. Resultado produzido no âmbito do território nacional. Exportação de serviço. Descaracterização.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois d... ()

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Doc. 161.5763.0002.3500

487 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, «caput» e parágrafo único. Decisão em conformidade com o entendimento adotado no Resp1.120.276/pa, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.120.276/PA, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe de 01/02/2010), sob o rito do , firmou o entendimento de que os foros, previstos no , caput e parágrafo único, são concorrentes, não tendo o devedor o direito de ser demandado em seu domicílio, quando presentes quaisquer das outras hipóteses legalmente previstas. No mesmo sentido: STJ, EREsp 905.943/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIME... ()

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Doc. 200.5720.9004.0700

488 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Servidor municipal. Ausência de omissão. Prequestionamento não realizado. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Extinção por sentença. Interposição de apelação. Erro crasso. Inexistência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configurou a ofensa aos , § 1º, IV, e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, afastando a existência de coisa julgada contra o Município, como se lê às fls. 489-490 e fls. 693-694, e/STJ. 2 - Quanto ao mérito, a irresignação não comporta conhecimento. 3 - Em primeiro lugar, observa-se que, com exceção do , III, todos os outros dispositivos federais não foram objeto de deliberação na... ()

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Doc. 158.1762.0004.7800

489 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pronúncia. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de nulidade

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 138.4434.3005.0900

490 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 167.2632.3000.3600

491 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Conveniência da administração. Alegação de contratação precária. Ausência de comprovação. Inexistência de liquidez e certeza.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de Ibiá/MG, para o qual foi aprovada em 1º lugar e houve oferta de apenas uma vaga. A recorrente alegou que o prazo está próximo de expirar e ainda não foi nomeada e que os cargos estão ocupados por funcionários contrat... ()

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Doc. 241.1030.1839.1144

492 - STJ. Processual civil. Verba honorária. §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Alegação de valor irrisório. Consideração, pela corte de origem, da menor complexidade da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O , § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no parágrafo 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tem... ()

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Doc. 361.9664.5137.5899

493 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 217-A, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO CONTRA ENTEADA, A QUAL POSSUÍA, À ÉPOCA, 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, EM QUE OS FATOS INICIARAM, TENDO TAIS PRÁTICAS SE PERPETUADO ATÉ SEUS 08 (OITO) ANOS DE IDADE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE SER A CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E FULCRADA EM PROVA ILÍCITA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MESMOS ARGUMENTOS UTLIZADOS NA AÇÃO PENAL PRIMITIVA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO ORA REVISIONANDO, QUE SE MOSTRA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E COERÊNCIA COM O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, TUDO A APONTAR O ORA REQUERENTE COMO SENDO O AUTOR DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS NESTA VIA DE EXCEÇÃO. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Cicero Robson Souza Duarte, representado por advogada constituída, com fulcro no , I, pretendendo rescindir acórdão proferido em 06/09/2022, pela Segunda Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0004692-33.2020.8.19.0003, o qual resultou desprovido, à unanimidade, para manter-se a condenação do ora revisionando às penas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito inserto no art.... ()

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Doc. 144.5471.0000.7300

494 - TRT3. Impugnação à sentença de liquidação. Oportunidade.

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Doc. 490.6500.3299.8213

495 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. DÉBITO HOSPITALAR. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Preliminar de nulidade processual afastada. Obrigação de fazer consubstanciada na quitação de débito hospitalar em aberto, que é decorrência lógica da declaração de inexigibilidade desse mesmo débito em face do consumidor. Negativa de cobertura de materiais e acessórios ligados ao ato cirúrgico, sob a alegação de que esse não possui cobertura contratual. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à benefici... ()

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Doc. 241.0260.7161.7821

496 - STJ. Processual civil e administrativo. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Conclusões do tribunal de origem. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.

1 - Inicialmente, o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 vigente. Precedentes. 2 - No mais, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente f... ()

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Doc. 198.5541.4000.7300

497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição reconhecida. O tribunal de origem concluiu pela existência do direito líquido e certo. Alteração do julgado que demanda a análise dos elementos de prova dos autos. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado em 3º lugar no Concurso Público previsto no Edital 1/2011, lançado pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, para o cargo de Médico Cirurgião Geral, em face de ato do Governador do respectivo ente federativo que, mesmo diante da existência de vaga, não o nomeou para assumir o cargo público para o qual o foi aprovado, mantendo inúmeros contratos precários irregulares. 2. O Tribunal a quo reconhec... ()

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Doc. 140.9081.7000.7000

498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Alegado caráter irrisório da verba. Não ocorrência. Valor que se mostra razoável e que não se vincula aos percentuais previstos no § 3º do citado dispositivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionalíssimas, notadamente quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisóri... ()

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Doc. 144.5251.5003.1800

499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 29). Certidão do oficial de justiça atestando que o réu não foi encontrado. Citação por edital. Ausência de defesa e de constituição de advogado. Suspensão do processo e da prescrição. Prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Parecer acolhido.

«1. A prisão preventiva do recorrente teve como fundamento a aplicação da lei penal, conclusão tirada a partir do fato de que não fora encontrado no endereço constante do mandado de citação. 2. A constatação de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido não conduz automaticamente à decretação da prisão preventiva (precedentes do STJ e STF). 3. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenat... ()

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Doc. 196.5440.8003.3500

500 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial apresentado por terceiro adquirente de imóvel declarado indisponível em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apresentada contra Grupo OK e seus sócios, com intuito de baixa do ônus sob o fundamento de quitação do contrato de compra e venda do citado bem. 2 - O Tribunal de origem consignou (fls. 641-642/e-STJ): «O pagamento do sinal e das prestações anuais fixadas na promessa de compra e venda e no posterior instrumento de confissão ... ()

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