STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Equidade. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
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