Prescricao Alegacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 246.7538.7864.6640

351 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 405/STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO PODE DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.5341.0015.4825

352 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO DE FUNDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por condomínio edilício contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento ajuizada em face de empresa administradora, diante do recohecimento da prescrição trienal, considerando-se o último fato gerador do prejuízo ocorrido em março de 2013. A autora pretende o afastamento da prescrição e, no mérito propriamente dito, a restituição de valores pagos indevidamente à suposta representante da empresa prestadora de serviços... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6005.5900

353 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falta grave cometida antes da edição da Lei 12.234/2010. Prazo prescricional. 2 (dois) anos. Precedentes. Suposto desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Mera alegação genérica. Incabível na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.

«1 - À mingua de legislação específica, o prazo prescricional para a apuração de faltas graves é o previsto no inciso VI do 2 - Na hipótese, levando-se em consideração que a perpetração se deu em 26/12/2008, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional aplicável é de 2 (dois) anos e, portanto, em tendo sido a falta grave reconhecida e anotada em 27/4/2010, não subsiste a alegação de que ocorreu a prescrição. 3 - Não cabe, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4487.9844

354 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Demora na obtenção. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a questão, concluiu pela prescrição da pretensão executiva, pela constatação de que transcorreram mais de 13 (treze) anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da respectiva execução, ressaltando que as alegadas diligências no sentido de obter as fichas financeiras não têm o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.2014.7605.2238

355 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Rodrigo Galluzzi Salgado Dominguez interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente em ação de cumprimento de sentença movida pela Fundação Lusíada. A decisão impugnada considerou que não houve paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, conforme art. 206, § 5º, do Código Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando os períodos de suspensão e arquivamento do processo. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional de cinco anos não foi ultrapassado, pois a credora adotou medidas para localizar bens penhoráveis, impedindo a paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional. 4. A recente alteração legislativa pela Lei 14.195/21, que estabelece novo termo inicial para a prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o processo não permanece paralisado por prazo superior ao prescricional. 2. Alterações legislativas sobre prescrição intercorrente não têm aplicação retroativa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 206-A; art. 202. CPC/2015, art. 921, § 4º; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 14.195/21. STF, Súmula 150. STJ, Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ). TJSP, Agravo de Instrumento 2291439-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/03/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.1410.2227.4301

356 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora rejeitada. É ônus do impugnante fazer prova da alegada capacidade financeira da parte a que concedida a benesse em arcar com as despesas processuais. Tratando-se de ação revisional, sob a alegação de existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo pessoal, incide o prazo prescricional decenal, consoante o disposto no art. 205 do Código Civil, a partir da data da assinatura do instrumento contratual. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.8904.5914.1764

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO SAQUE. 1.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 22/09/2008, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 2. A Suplicante, servidora pública aposentada, alega que a contagem do prazo prescricional deve ter como termo inicial a data de 05/08/2024, quando tomou ciência do teor do extrato bancário e dos supostos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP. 3. O STJ, em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.5461.7437.6519

358 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. 2- Na ausência de prazo específico, aplica-se à petição de herança o prazo prescricional decenal previsto no , contado a partir da abertura da sucessão. 3- O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1200, fixou a tese de que o prazo prescricional da petição de herança não é suspenso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5194.6121

359 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva ad causam. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prescrição. Prazo vintenário. Superveniência do novo código civil. Lapso quinquenal. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 2 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 3 - Com a entrada em vigor do Novo C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1966.1969

360 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo (REsp 1.105.442-rj).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Detran/BA que suspendeu o direito da impetrante de dirigir veículos automotores, diante da superação dos vinte pontos anuais em sua CNH. II - Na sentença, denegou-se a ordem. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva da adminstração pública. Nesta Corte, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.5406.8501.7622

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. MORTE DA PARTE NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso da autarquia executada. Insurgência contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros e a requisição do montante homologado. Ausência de inércia dos exequentes. Execução em curso à época da morte da credora. A lei processual não estabelece prazo para a habilitação dos sucessores. Suspensão do processo no estado em que se encontra. Arts. 313, I, § 1º, e 689 do CPC. Prescrição não configurada. Jurisprudência do Colendo STJ. RECURSO DO INSS DESPROVID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.6156.7286.6982

362 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44 c/c Decreto 57.663/66, art. 70. 2. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1971.8000.0400

363 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho. Lesão anterior à Emenda Constitucional 45/2004. Súmula 333/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 896, § 4º.

«A SBDI-I do TST pacificou o entendimento de que, se a lesão ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 4º. Assim, ao entender aplicável a prescrição do Código Civil, o Regional demonstra consonância com o entendimento desta Corte, tornando superado o debate relati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6962.3000.7700

364 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação não ocorrência. Seguro. Indenização. Prescrição. Prova. Ônus. Inversão. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Pedido administrativo. Causa suspensiva. Prescrição. Prazo transcorrido. Súmula 284/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - As questões não examinadas pelo Tribunal de segundo grau e sobre as quais sequer foram opostos embargos de declaração atraem os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte. 3 - Incompreensível a alegação de que o pedido administrativo suspende o prazo prescricional quanto este já transcorrera ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3003.9500

365 - STJ. Administrativo. Acidente do trabalho. Negligência da empregadora. Ação regressiva do INSS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação. Quinquenal. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Não existe ofensa ao , 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. II - No tocante às alegadas violações aos arts. 1º, 18 e 19 da Lei 8.213/1991; arts. 20, § 3º, e 21, 131, 267, VI, 283, e 743, I, do CPC/1973; e e , a irresignação não merece prosperar, porquanto ausente o necessário prequestionamento, uma vez ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2925.1928

366 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Alegação decorrente de ordem de ofício. Provimento. Prescrição retroativa. Alegação de óbice. Ausência de prova. Ônus da acusação. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da ação penal. Início do cumprimento de pena. Inexistência. Prazo legal superado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Extinção da punibilidade.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Nos casos em que o STJ concede habeas corpus de ofício, admite-se a oposição de embargos de declaração, sob o argumento da existência de omissão, garantindo-se o contraditório, para análise de argumentos que eventualmente poderiam conduzir a outra solução, desde que eles não se limitem a rediscutir a matéria decidida. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.1321.4184.3963

367 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Sustação cautelar do regime semiaberto do paciente. Cometimento de falta grave. Liminar indeferida. 1. Paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Suposto cometimento de falta de natureza grave. Sustação cautelar do regime intermediário. 2. Ausência de ilegalidade na manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o imposto na condenação. Falta disciplinar que autoriza a sustação cautelar do regime. Precedentes. 3. Ausente previsão legal quanto ao prazo prescricional das faltas graves, adota-se o menor prazo previsto no CP, dois anos. Falta cometida no último dia 14 de junho. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo de dois anos entre o cometimento da falta e a sua homologação. 4. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8005.1900

368 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão em razão de ausência de bens penhoráveis. Alegação de que ficou consumada a prescrição intercorrente. Descabimento. Referida prescrição que só se pronuncia se ficar evidenciada a inércia do exequente e durante todo o tempo de fluência do prazo. CPC/1973, art. 791, III. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1999.4459

369 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Prazo prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo.

I - Afastada a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em, DJe de; EDcl no AgInt no 8/2/2017 14/2/2017 REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0009.5393.4535

370 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7644.9201

371 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Prazo prescricional trienal. Violação do CPC, art. 932. Súmula 568/STJ. Violação do CPC, art. 936, II e divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Citação. Retroatividade do marco interrruptivo à data da propositura da ação. Possibilidade. Não comprovação da desídia do credor. Impossibilidade de atribuição do ônus do decurso de prazo prescricional ao credor. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A interpretação conjunta dos arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, e 255, § 4º, III, do RISTJ retrata o disposto na Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2 - A ausência de debate acerca do tema discutido no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, e a não apresentação de alegação de ofensa ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.3222.1913.3095

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO COM BASE EM PRAZO TRIENAL - AFASTADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIDA.

Inexiste inovação recursal quando apelação devolve análise de tese jurídica previamente articulada, com base em situações trazidas ao processo desde a petição inicial (, §1º). Pretensão de restituição de parte de adiantamento realizado com base em ajuste que impunha compensação posterior, mediante acerto de crédito e débito, inerentes a prestação e contraprestação contratuais, que a parte alega ter ocorrido a menor, não se enquadra no conceito de açã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9011.5400

373 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cooperativa. Assembleia Geral. Rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade. Deliberação assemblear, ocorrida em 31.03.98, que dispôs sobre o rateio dos prejuízos apurados no balanço de 1997, como data base 31.12.97. Imposição da obrigação aos associados. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito apontado em órgão de proteção ao crédito. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Incidência da prescrição vintenária, segundo o Código Civil de 1916, ou decenal, pelo Código Civil de 2002. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos preceituado no art. 206, § 5º, I, do vigente Código Civil, por não se tratar de dívida liquida constante de instrumento público ou particular. Obrigação de rateio dos prejuízos que encontra fundamento em dispositivo legal. Lei 5764/1971, art. 44, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.9754.1404.8725

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. -

Atentando-se o apelante para o princípio da dialeticidade, o recurso de apelação há de ser conhecido pela Instância Revisora. - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. - De acordo com o disposto no , «salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". - Se, entre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.7675.2348.1314

375 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUESTÃO RELATIVA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXECUTIVA QUE SE MOSTRA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO art. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU SUSPENSÃO DO FEITO EM MOMENTO ALGUM - INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, NÃO RESULTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO REQUERIDA PELO CREDOR E DETERMINADA PELO JUÍZO A EFETIVA SUSPENSÃO DO FEITO - DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1011.5800

376 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Irresignação do agravante em relação a data do início da contagem prazo prescricional. Alegação de que deveria ser aplicada ao caso a Súmula 397/STJ. Impossibilidade. Ausência de comprovação pelo município da data de notificação do contribuinte. Início da contagem do prazo prescricional coincidente com a data do fato gerador. Precedentes deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Município de Jaboatão dos Guararapes se insurge através deste recurso de agravo contra a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que negou seguimento à apelação cível 278869-6 por sua manifesta improcedência. 2 - A referida decisão manteve a sentença de piso que declarou de ofício a prescrição do crédito fiscal de IPTU relativo ao ano de 2003, por já ter transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2897.8695

377 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Taxa de manutenção e conservação. Prazo prescricional aplicável. Art. 206, § 5º, I, do cc. Precedentes.

1 - A situação fática delineada pelas instâncias ordinárias legitima a correta aplicação da prescrição à hipótese de execução de título judicial formado para cobrança de taxas de manutenção, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, não sendo o caso da incidência da prescrição em decorrência de enriquecimento sem causa, pois «Não há falar em aplicação do prazo prescricional relativo ao enriquecimento sem causa quando a cobrança é feita com base em relação contratua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.8048.7845.2539

378 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso manejado contra decisão que afastou a prescrição suscitada em exceção de pré-executividade - Decisão que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Relação originária decorre de contrato, razão pela qual o prazo é decenal - Outras matérias alegadas que não comportam apreciação nesta fase processual, pois relacionadas ao conhecimento - Agravo Ementa: Agravo de instrumento - Recurso manejado contra decisão que afastou a prescrição suscitada em exceção de pré-executividade - Decisão que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Relação originária decorre de contrato, razão pela qual o prazo é decenal - Outras matérias alegadas que não comportam apreciação nesta fase processual, pois relacionadas ao conhecimento - Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.9674.1749.7587

379 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Justiça gratuita. Pedido de revogação por mera alegação. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Desconto de seguro. Contratação negada. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CPC, art. 205. Aplicação, ademais, do princípio da actio nata. Constatação do débito que ocorreu com o fornecimento de extrato em 2024. Prova da remessa regular de extratos mensais ao correntista. Inexistência. Sentença anulada. Prosseguimento, com prazo para contestação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5850.9406

380 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no 2 - Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015, com suspensão dos processos pendentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5695.8283

381 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no 2 - Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015, com suspensão dos processos pendentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2490.4001.5000

382 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Suspensão do prazo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Requerimento administrativo. Comprovação. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A alegação tardia de tese configura inovação recursal, vedada na via do agravo regimental, tendo em vista a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1200.6003.4000

383 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ré. Prestadora de serviço público. Alegação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Pretensão. Quinquenal. Precedente. Trienal. Não provido.

«1. Negando o Tribunal de origem que a recorrente é prestadora de serviço público, inviável acolher a tese dos recorrentes em sentido contrário, haja vista as disposições da Súmula 7/STJ. 2. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do , § 3º, V. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1001.8000

384 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Objeção a partir da alegação de prescrição. Pretensão de aplicação da pena in concreto imposta na ação penal. Descabimento. Acórdão de origem que declarou a impossibilidade de apuração da existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa. Sustentava o agravante, em síntese, a prescrição da pretensão e a ausência do interesse do Ministério Público Federal quanto ao pedido de cassação da aposentadoria. O Tribunal Regional Federal da 2º Região desproveu o recurso, afastando a pretensão de reconhecimento da prescrição. O réu interpôs, então, recurso especial, reafirmando a ocorrência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.5649.3884.9755

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVANTE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. A AGRAVANTE ALEGA QUE A EXECUÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE INICIADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM 1996, COM A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL, CONCORDÂNCIA DAS EXEQUENTES E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. SUSTENTA QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE ERRO CARTORÁRIO QUE TERIA EXCLUÍDO OS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS, IMPEDINDO A INTIMAÇÃO DESTAS E INVIABILIZANDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, OCORRE PELA INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 150/STF, QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. NO CASO, AINDA QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO TEMPESTIVAMENTE INICIADA, O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS (DE 1999 A 2009 E DE 2009 A 2023) SEM REGISTRO DE ATOS INTERRUPTIVOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS À AGRAVANTE. A ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROMOVER A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. A NULIDADE ARGUIDA PELA EXCLUSÃO DOS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS DOS AUTOS TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, À ÉPOCA DO SUPOSTO ERRO, O DIREITO JÁ HAVIA SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO JURÍDICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS INTERRUPTIVOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS JUSTIFICADORAS PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0404.2680

386 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência predominante no STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrente da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7562.4001.5400

387 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.1578.1575.9962

388 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição de valores. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (01/10/2021). Ação ajuizada dentro daquele prazo (24/07/2023). ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RETENÇÃO DE «TAXA DE ANTECIPAÇÃO» E «TAXA MDR". RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA (, II). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Ação de revisão contratual. Sentença de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3580.0000.5300

389 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Ibama. Alegação apenas de máculas formais. Ciência prévia de oitivas de testemunhas. Violação ao contraditório. Inexistência. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Precedente. Excesso de prazo. Não violação. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Absolvição da esfera penal por falta de provas. Impossibilidade de repercussão. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o ato de demissão do cargo de Técnico Ambiental do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no qual são alegadas somente quatro máculas de cunho formal. 2. Não se verifica violação ao contraditório na oitiva de testemunhas, pois foi evidenciada ciência prévia, no prazo previsto na Lei 8.112/90, de três dias úteis, antes da realização da oitiva. Ademais,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.5141.4707.1365

390 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 167. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do , II. A autora sustenta que a nulidade do contrato por alegada fraude configuraria hipótese de nulidade absoluta, não sujeita à prescrição ou decadência, nos termos dos e II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.8982.9497.0026

391 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES QUE CONFIGURAM CRIME. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jeziel Moreira Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência na ação em que pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por inexistência de condenação criminal. Sustenta que o prazo prescricional para aplicação da pena de demissão, previsto no art. 258 da Lei Estadual 869/52, foi extrapolado e que a ausência de condenação criminal violaria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5600.4691

392 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Prazo prescricional. Três anos. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

I - No que trata do dissídio jurisprudencial relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no , § 3º, V, do Código Civil, o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum (fl. 595-597):» Sobre o tema, o STJ vem se manifestando afirmando que em demandas concernentes à pretensão indenizatória em virtude de instalação de usina hidrelétrica, o prazo prescricional começa a contar com o enchimento do reservatório,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8004.6900

393 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ação civil pública. Plano de saúde. Demanda coletiva. Execução individual. Prazo prescricional específico. Prescrição quinquenal. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.9065.8957.6174

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do , não há que se falar em prescrição ou decadência do direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, uma vez que a invalidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo. 2. Embora seja imprescritível o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico eivado de invalidade absoluta, os efeitos patrimoniais dessa declaração podem ser atingidos pela prescrição. 3. Não há de se proceder ao j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1150.0000.7500

395 - TJMG. Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. - Ocorrido o óbito do autor da herança ainda na vigência do Código Civil de 1916, incide o prazo prescricional previsto na anterior legislação, à luz do que dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.0132.9710.0502

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital, afastando a prescrição e inexistência de excesso de execução, e elevando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito. O embargante sustenta a nulidade da citação, defendendo a prescrição da dívida e alegando excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4017.6000

397 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação na ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelos autores. Ocorrência. Aplicação do disposto no CCB, art. 202, I. Prazo prescricional que voltou a fluir somente após o julgamento da cautelar. Alegação de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias. Desacolhimento. Produção antecipada de provas que não tem natureza cautelar, propriamente. Existência de mera pretensão de assegurar a realização da prova, não estando o autor obrigado a ajuizar a ação principal. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1110.9108.0896

398 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento por homologação. Creditamento indevido. Revisão. Prazo decadencial. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da nulidade de débito tributário oriundo de auto de infração e imposição de multa, por força da ocorrência de prescrição e/ou decadência. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Os embargos de divergência não foram conhecidos. II - Inicialmente verifica-se que não existe dissenso entre os acórdãos em confronto, porquanto, enquanto que, no acórdão reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7004.5100

399 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. A inexistência de provas da posse mansa e pacífica no prazo legal ou mesmo do «animus domini» impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, não admitida mera alegação, acompanhada de declarações obtidas de forma unilateral sem o crivo do contraditório. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.6468.0698.3120

400 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Alegação de inconstitucionalidade da aplicação do art. 941, §4º do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, decorrente da Medida Provisória 1.040/2021 - Não cabimento - Controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que compete exclusivamente ao C. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 125, § 2º) - Matéria pendente de julgamento nos autos da ADI 7.005, em trâmite perante o STF - Possibilidade de julgamento da causa, em razão da ausência de determinação de suspensão da tramitação de demandas que envolvam a aplicação da regra prevista no CPC, art. 921, § 4º - Inconstitucionalidade não reconhecida, nesta sede. Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão, observado o CPC, art. 1.052 na hipótese do item 1.3 do referido julgado - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Esgotamento do prazo prescricional - Inocorrência de nova interrupção da prescrição - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações