Prescricao Alegacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5460.3000.9200

251 - TJMG. Prescrição. Embargos à adjudicação. Prescrição da pretensão executiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo. Cheque emitido em branco. Consentimento ao preenchimento posterior. Prazo prescricional contado da data constante do título

«- A prescrição foi erigida pela Lei 11.280/2006 à condição de matéria de ordem pública, sendo assim passível de alegação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. - A emissão de cheque em branco para garantia de empréstimo contraído deixa clara a convenção de que não se destina a pagamento à vista, bem como o consentimento do emitente com o preenchimento posterior pelo credor como lhe aprouver, devendo a isso se sujeitar.»

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Doc. 804.9236.3516.5126

252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a presc... ()

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Doc. 480.8689.7956.2738

253 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Responsabilidade Civil c/c Danos Morais, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no , II, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando interrupção da prescrição pela citação em ação anterior de retificação de registro público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inte... ()

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Doc. 429.2984.2924.8146

254 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ROYALTIES APÓS A EXPIRAÇÃO DE PATENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR PRODUTOR RURAL, VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ROYALTIES APÓS A EXPIRAÇÃO DA PATENTE DA TECNOLOGIA ROUNDUP READY® (RR). FATO RELEVANTE. A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS APÓS O TÉRMINO DA PROTEÇÃO PATENTÁRIA, CUJA COBRANÇA PERDUROU ATÉ 26.02.2013, SENDO A AÇÃO AJUIZADA EM 13.07.20... ()

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Doc. 872.6740.5155.7566

255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DO ARRESTO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXECUÇÃO QUE FOI SUSPENSA EM ABRIL DE 2020. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA APÓS FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 567 DO STJ. NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO ATO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. ARRESTO CABÍVEL, NOS TERMOS DO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CERTO QUE, PARA TAL, NÃO SE EXIGE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.7975.3000.1200

256 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos e , a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de transitar em julga... ()

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Doc. 210.7050.2366.9993

257 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Reinício do prazo. Inadimplemento do acordo. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (, IV), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir do inadimpl... ()

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Doc. 144.9584.1012.3600

258 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CPb). Improcedente a alegação de constrangimento ilegal por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa. Indevidamente levado em conta o prazo entre o recebimento da denúncia e a prolatação de decisão do conselho da sentença, com redução pela metade por suposta menoridade penal. Com a pronúncia, há interrupção do prazo prescricional. Além disso, o paciente contava com 21 (vinte e um) anos completos na época do crime. Inocorrência de prescrição. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 724.4281.6875.0395

259 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. CDC, art. 27. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha aos 07.04.2018. Ação ajuizada em 25.01.2024. Transcurso do prazo quinquenal, já considerado o período de suspensão entre 20.03.2020 e 30.10.2020, previsto na Lei 14.010/2020, no contexto da pandemia do coronavírus (Covid-19). Prescrição corretamente declarada. Processo extinto com resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 176.5725.8000.0600

260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Interrupção da prescrição. Citação de alegação não existente nos autos e relativa a outro processo. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção que, sob a relatoria do eminente Min. Humberto Martins, pronunciou a prescrição da pretensão executiva em virtude da Execução ter sido proposta somente 21 anos após o trânsito em julgado do acórdão exequendo. 2. A alegação de que o prazo prescricional para a propositura da execução seria de 20, e não de cinco anos, é de erro de julgamento, vício a que os Embargos de Declaração não se pres... ()

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Doc. 243.4761.7525.4624

261 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE CONTRATO FIRMADO EM 2012, SENDO A AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENA... ()

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Doc. 804.9446.2345.5359

262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TEORIA DO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS» - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA. - A

Lei Uniforme de Genebra não se aplica a contratos bancários, cédulas de crédito ou outros instrumentos financeiros que não sejam letras de câmbio ou notas promissórias, razão pela qual o prazo prescricional previsto em seu art. 70 não é aplicável ao caso concreto. - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, devendo prevalecer a data final pactuada no contrato para fins de contagem do prazo prescricional. No caso, tendo sido a ação ajuizada ante... ()

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Doc. 203.6171.1004.1800

263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Prescrição intercorrente. Prazo verificado. Contraditório devidamente observado na hipótese dos autos.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno. 2 - Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que essa providência resulte na modificação do julgado. 3 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - com a ressalva do ... ()

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Doc. 165.6791.8002.3300

264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Cautelar de protesto. Fato interruptivo da prescrição. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Termo ad quem. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Prescrição efetivada.

«1. Não há a alegada violação do , de 1973, visto que efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem a questão jurídica suscitada no recurso de apelação, qual seja, a alegação de que não teria ocorrido a prescrição da ação por danos materiais e morais, visto que inobservado o termo inicial de recontagem do prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto. 2. E diante das razões recursais, consignou a Corte de origem que, na ação de prot... ()

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Doc. 385.5635.8160.4490

265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição nas modalidades originária e intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em 2023 para cobrança de créditos dos exercícios de 2019 e seguintes. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional entre a data de vencimento do crédito mais pretérito e a data de prolação do despacho citatório. Prescrição originária não configurada. Execução fiscal proposta a menos de 1 (um) ano. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional no curso da execução. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 360.9560.1364.3627

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEMA 1.150/STJ. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A DATA EM QUE OBTEVE A MICROFILMAGEM DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO A DATA DO SAQUE. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 713.7425.4359.9103

267 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito suscitada pela agravante, consistente na alegação de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber o termo inicial da prescrição; e (ii) saber se ocorreu a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, no caso de pedido de pagamento de indenização securitária pelo segurado ao segurador, a dat... ()

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Doc. 443.1760.4883.8074

268 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo voltado contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Feito que não permaneceu parado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, previsto para cédula de crédito bancário (três anos). Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 761.0258.6331.6751

269 - TJSP. Embargos à execução - contrato de securitização de ativos empresariais - prescrição - alegação apreciada por se tratar de matéria de ordem pública - prazo quinquenal - art. 206, §5º do Código Civil - embargos foram julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 164.3150.8018.5900

270 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano collor II. Lapso prescricional vintenário. CCB, art. 177. Juros capitalizados, com a natureza de remuneratórios, não são considerados como acessórios do capital, sofrendo o mesmo regramento da correção monetária. Alegação de prescrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 196.3304.5231.0831

271 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.

1. Ação ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora se insurge quanto à supressão de saldo em sua conta do PASEP. 2. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no , com termo inicial na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 3. O prazo decenal ... ()

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Doc. 231.2040.6967.2341

272 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo decorrente da instauração de conflito negativo de competência. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Réu solto.

1 - Não compete ao STJ a análise do pleito de trancamento da ação penal, uma vez que a questão não foi suscitada e, por conseguinte, debatida pelas instâncias ordinárias, o que implica indevida supressão de instância. 2 - Ademais, não há ilegalidade flagrante aferível de plano, pois a consequência imediata do excesso de prazo, decorrente da inércia ou intempestividade do Poder Judiciário, seria o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da prisão cautelar e, na hipótese,... ()

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Doc. 729.9111.5697.3959

273 - TJSP. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma. Ação ajuizada sob alegação de que a garagem apresenta metragem inferior à contratada. Não constatada a decadência, nem prescrição. Pretensão indenizatória fundada em eventual descumprimento contratual, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no CDC, assim como do prazo prescricional de cinco anos, que não se refere à situação em questão. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Irrelevância da diferença apurada. Caracterizada venda «ad corpus". Área do gramado deve ser incluída no cálculo da área da garagem, tendo em vista o memorial descritivo da obra. Indenização que não se justifica. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5051.2991.9103

274 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multas. Empresa de limpeza urbana. Processos administrativos instaurados por autarquia municipal. Alegação de inércia na condução do processo. Invocação da prescrição intercorrente trienal. Lei 9.873/1999, art. 1º. Decurso do prazo para apuração e aplicação de sanções. Inércia administrativa. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo pelo não conhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana, visando a desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados, sob a alegação de ocorrência da prescrição trienal intercorrente da pretensão sancionatória, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em que os processos administrativos permaneceram paralisados por inércia da autarquia municipal ré. II - Mandado de segura... ()

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Doc. 221.7624.3092.5510

275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - RECURSO CABÍVEL - ART. 1.015, II, CPC/2015. CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA TAXA DE CORRETAGEM - AFASTAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA.

De acordo com o CPC/2015 e o entendimento do STJ (STJ), é possível recorrer imediatamente, por agravo de instrumento, de decisões que rejeitam alegações de prescrição em processos judiciais. Isso garante que questões importantes de mérito sejam resolvidas de forma oportuna. Para a devolução do valor pago ao corretor, o tempo varia de três anos, quando se questiona a legalidade da cobrança. Porém, o prazo é estendido para dez anos, se o pedido surge do não cumprimento do acordo, c... ()

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Doc. 604.9287.7408.0664

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA EMISSÃO DO EXTRATO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. FIXAÇÃO DE TESE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF). O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CIÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA O SAQUE DO BENEFÍCIO PELO AUTOR/APELANTE EM OUTUBRO DE 1991. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2024. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. MOMENTO EM QUE OCORRE A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE QUANTIA INFERIOR À ESPERADA. PRECEDENTES. INÉRCIA DO RECORRENTE POR MAIS DE 20 ANOS. PRETENSÃO QUE RESTA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 930.6100.2875.2886

277 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO NOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A QUESTÃO DEBATIDA (PRESCRIÇÃO). EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão, alegando omissão no julgado que não conheceu o recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada consiste em verificar se houve omissão na decisão que não conheceu o recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão na decisão embargada. 4. A embargante, na verdade, pretende rediscutir o mérito do acórdão embargado acerca do prazo de prescrição aplicado, o que é... ()

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Doc. 761.5338.4971.1306

278 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA DO DECISUM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, rejeitou a alegação de prescrição, sob o fundamento de que a citação, ainda que inicialmente enviada para endereço equivocado, foi promovida dentro do prazo legal, interrompendo a prescrição nos termos do art. 240, §1º, do CPC. A parte ré sustenta a prescrição da pretensão de cobrança, alegando que a citação foi anulada por vício insanável e, portanto, não produziu... ()

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Doc. 178.0724.5004.1000

279 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Seguro. Prescrição. Regulação do sinistro. Controvérsia sobre interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Dispositivo de Lei apontado como violado. Ausência de pertinência com a controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante a regulação do sinistro. 2. Alegação de ofensa ao , § 1º, I, alínea b, dispositivo legal que não dispõe sobre causas interruptivas/suspensivas da prescrição. 3. Ausência de indicação de questão federal pertinente ao 'thema decidendum', sendo de rigor a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 704.8245.2168.3436

280 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Suspensão do feito nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC - Processo encaminhado ao arquivo - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo inicial da prescrição intercorrente é o dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - Ausência de inércia do credor e paralisação do processo por prazo superior ao previsto em referido dispositivo - Prescrição intercorrente não configurada - Bloqueio «on line» - Decisão que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de numerário existente em conta poupança - Ausência de comprovação a respeito - Conta com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de bloqueio - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - - Penhora mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7367.8600

281 - STJ. Prazo prescricional. Execução. Prescrição patrimonial. Conhecimento de ofício. Impossiblidade. Inocorrência de alteração com a vigência do novo Código Civil. Precedentes do STJ. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 194.

«A prescrição patrimonial depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do anterior CCB e 219, § 5º do CPC/1973, aplicados subsidiariamente ao processo de execução, a teor do O novo Código Civil não alterou a regra, ao dispor, no art. 194, que «o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz».»

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Doc. 295.4799.4845.9157

282 - TJSP. Crime de Apropriação indébita majorada - Prescrição não operada, quer pela pena em abstrato, quer pela pena concretamente fixada na sentença - Pena do crime qualificado que define o prazo prescricional em 12 anos - Prazo não decorrido entre as datas do fato e do recebimento da denúncia - Pena fixada na sentença transitada em julgado que passa a regular o prazo prescricional, mas que não pode ter por termo inicial prazo anterior à denúncia - Inteligência do CP, art. 110, § 1º - Preliminar afastada - Condenação mantida - Palavras da vítima claras e precisas - Simplória alegação de que teria repasso a ela o dinheiro levantado em ação cível desprovida de prova - Ônus da defesa - Inocorrência do crime de estelionato que, diversamente do que ocorre na apropriação indébita, pressupõe má fé do agente desde o início - Dosimetria - Penas e regime fixados com critério - Condenações por igual crime a impossibilitar pena restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. 164.3150.8005.3200

283 - TJSP. Prescrição. Prazo. Inocorrência. Ação visando à recuperação de perdas financeiras em depósitos de caderneta de poupança, determinadas pela aplicação de índices de correção monetária com expurgos inflacionários. Vigência da regra da imprescritibilidade no contrato de depósito, nos termos do CCB/1916, art. 168, IV. Alegação de prescrição rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5013.1500

284 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Estipulação em grupo. Ação de indenização. Cancelamento unilateral do contrato. Notificação feita pelos segurados para que a Seguradora devolvesse os prêmios pagos durante todos os anos da contratação. Não fluência do prazo ânuo. Fato interruptivo da prescrição. CCB, art. 202, II. Alegação rejeitada.

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Doc. 527.6471.4540.0162

285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente da pretensão executória dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente da pretensão executória dos herdeiros, considerando o prazo decorrido entre data do falecimento e o pedido de habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ possuía entendimento no sentido de que... ()

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Doc. 727.1421.5917.6283

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PASEP. PRETENSÃO AUTORAL QUE VERSA SOBRE DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DE SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE MÉRITO E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE RESTOU AFASTADA. FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO TEMA 1150 DO STJ. RECORRIDO QUE NÃO LOGROU AFASTAR A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA DATA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRCIONAL PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE FOI OBSERVADO PELA RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1564.4549

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Iss. Prescrição. Termo inicial e suspensão do prazo prescricional. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 932. Prazo para correção dos vícios. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é

1 - vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que"o prazo 2 - referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 deve ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, o que não ocorreu no caso, uma vez que não se conheceu do recurso em decorrência de sua fundamentação insuficiente» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Tu... ()

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Doc. 463.0063.2292.6719

288 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE COBRAR VALORES INADIMPLIDOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. A embargante alegou omissão quanto ao prazo prescricional aplicável às contraprestações inadimplidas previstas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão anterior quanto à análise do prazo prescricional aplicável ao pedido de cobrança dos valores inadimplidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado esclarece... ()

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Doc. 191.5523.2001.3800

289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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Doc. 151.1671.8007.1700

290 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Precedentes.

«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicáveis as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. 2. O instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança de receitas patrimoniais. A Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, estabe... ()

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Doc. 153.9805.0018.1900

291 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos,... ()

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Doc. 520.5076.0172.0885

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONVOLAÇÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO art. 206 §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, 5 ANOS. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MARÇO DE 2021 E A COBRANÇA DAS MENSALIDADES ESCOLARES VENCIDAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2016.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 111.0904.5000.1800

293 - TJRJ. Consumidor. Acidente de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CDC, art. 27. Incidência.

«... 4. Com relação à segurança da embalagem também não pode invocar sua ilegitimidade passiva porque, como fornecedor, contribuiu decisivamente para o evento infortunístico ao colocar o produto em circulação sem as devidas cautelas quanto à segurança e manuseio da embalagem, potencializando o risco para os consumidores. No que se refere à alegação de decadência, deve ser observado que se trata de acidente de consumo, e não propriamente de vício do produto, motivo pelo qual dev... ()

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Doc. 883.1014.4360.9616

294 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Ação visando a anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 1999 a 2011. Insurgência do município de São Joaquim da Barra. Alegação de prescrição da pretensão autoral. Prejudicial de mérito acolhida. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão autoral é a data da notificação sobre o respectivo lançamento. Ação ajuizada em 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição da pretensão anulatória reconhecida, ressalvado o direito da autora arguir a prescrição do crédito tributário, se demandada. Precedente do E. STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar extinta a ação anulatória. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos

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Doc. 184.3363.1002.3900

295 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Inovação recursal. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário como causa interruptiva da prescrição. Ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inviável o conhecimento de alegação de indevida interrupção do prazo prescricional mais de uma vez, porque formulada apenas no agravo interno, em flagrante inovação recursal, notadamente ante o descumprimento da exigência de prequestionamento da matéria objeto do recurso especial. 2 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Prec... ()

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Doc. 548.7938.2064.9360

296 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO CREDOR. . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA.

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Doc. 274.9951.7699.6690

297 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

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Doc. 103.1674.7339.3000

298 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Alegação de prescrição em exceção de pré-executividade antes dos embargos do devedor e da penhora. Possibilidade. Lei 6.830/1980 art. 8º, § 2º. CPC/1973, arts. 219, §§ 2º, 3º e 4º, e 620.

«Denunciada a ocorrência da prescrição, verificação independente da produção ou exame laborioso de provas, não malfere nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de «pré-executividade», independentemente dos embargos de devedor e da penhora para a prévia garantia do juízo. Condicionar o exame da prescrição à interposição dos embargos seria gerar desnecessários gravames ao executado, ferindo o espírito da lei de execução, que orienta no sentido d... ()

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Doc. 145.3720.6018.8800

299 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Contrato. Energia Elétrica. Alegação de cobrança excessiva de tarifas no fornecimento de energia elétrica. Enriquecimento sem causa. Limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Inteligência do inciso IV do § 3º do CCB, art. 206. Recurso improvido.

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Doc. 165.0973.7001.2100

300 - TJSP. Prescrição. Prazo. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Alegação de ocorrência de prescrição qüinqüenal. Desacolhimento. Incidência do comando do CF/88, art. 37, § 5º e Lei nº: 8429/92. Caso, ademais, de descabimento da argüição de prescrição em sede de ação cautelar, não proposta ainda a ação civil pública. Preliminar rejeitada.

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