Prescricao Alegacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 232.4608.7955.5825

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º.... ()

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Doc. 886.8865.4074.0486

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º.... ()

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Doc. 356.5473.5777.6666

103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º.... ()

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Doc. 206.3295.9001.8900

104 - STJ. Habilitação de herdeiros. Prazo prescricional. Processual civil. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Inocorrência da prescrição. Não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 265, I. CPC/2015, art. 313, I. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 485, II.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do D... ()

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Doc. 464.9511.7045.4973

105 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida em face de instituição financeira. O contrato de empréstimo consignado, objeto da demanda, teve o último desconto realizado em setembro de 2011, enquanto a ação foi ajuizada apenas em março de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o pra... ()

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Doc. 145.2155.2016.1800

106 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação para devolução do quanto arrecadado. Aplicação das regras do Decreto 20910/1932, art. 1º e não do Código Civil. Prescrição qüinqüenal e não trienal. Relação de trato sucessivo. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.6593.1002.1100

107 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento ou óbito, não do acidente que o motivou. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, 206, § 3º, V.

«1.- O Prazo prescricional para a propositura da ação de indenização que tem por causa de pedir a morte de filha, em consequência de atropelamento, começa a fluir da data do óbito, e não na data do acidente que lhe deu causa. Até porque, antes do resultado óbito, não pode ele ser antecipadamente presumido Precedentes. 2.-Ademais, a alegação de inércia da parte em acionar não foi prequestionada. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver... ()

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Doc. 250.4290.6515.4456

108 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo vintenário. Incidência da súmula 119/STJ. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Alegação posterior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Conhecimento parcial e provimento negado.

1 - A ação de desapropriação indireta, por sua natureza real, submete-se ao prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 119/STJ (STJ), não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, reservado às ações de natureza pessoal contra a Fazenda Pública. 2 - Caracteriza inovação recursal a impugnação tardia dos fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem somente nas razões do agravo interno; neste caso, a parte recorrente deixou de apresentar seu incon... ()

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Doc. 164.3150.8000.0900

109 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e Venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que estimulou a autora a fazer a aquisição. Decadência e prescrição não evidenciados. Prazo decadencial para reclamar do serviço que não se confunde com aquele do consumidor para pleitear indenização. Previsão do prazo do CDC, art. 26 refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar do serviço ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear indenização. Alegações afastadas.

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Doc. 134.6575.8006.7251

110 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a execução da obrigação de pag... ()

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Doc. 309.4638.3462.1273

111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a execução da obrigação de pag... ()

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Doc. 560.5910.4556.1951

112 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a execução da obrigação de pag... ()

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Doc. 177.3153.7002.3600

113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de cobrança. Oab. Anuidades. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada obrigação. Ausência do interesse de recorrer. Interrupção do prazo. Inexistência. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.

«1. Não houve debate pelo Colegiado local sobre a circunstância de o prazo prescricional ser vintenário ou quinquenal, tampouco acerca da tese de o termo inicial desse lapso, após o CCB/2002, ser a data de início da sua vigência, o que configura falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Do acórdão recorrido retira-se que o prazo prescricional foi contado a partir do vencimento de cada obrigação, como pretende a recorrente. Essa constatação evidencia a ausênc... ()

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Doc. 539.7252.7894.6130

114 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. ART. 178, §9º, V, «B», DO CC/1916. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 210.8150.7545.3277

115 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.

1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercor... ()

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Doc. 471.7936.9543.1644

116 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Prescrição ânua da pretensão indenizatória. Inaplicabilidade da notificação extrajudicial para interrupção do prazo. Manutenção da decisão agravada. Recurso não conhecido, com declaração da prescrição, de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em seguro de transporte marítimo, com extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido refere-se ao termo inicial do prazo prescricional ânuo para cobrança da indenização securitária, a partir da ciência da recusa pela seguradora, e à alegação de interrupção do prazo com base em notificação extrajudicial fundamentada em suposto «fato novo.» III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 206, §1º, II, «b» do Código Civil, e da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado ocorre na data da ciência da negativa de cobertura pela seguradora. 4. No caso, a negativa foi formalizada em 18/02/2022, com prazo para demanda expirado em 18/02/2023. A alegação de novo pedido de cobertura com base em notificação extrajudicial enviada em 21/09/2022 não interrompe o prazo prescricional, conforme art. 202 do CC, pois a notificação extrajudicial não configura ato de reconhecimento da dívida pela seguradora. 5. Hipóteses de interrupção da prescrição que são taxativas a fim de garantir segurança jurídica, evitando que o prazo prescricional seja interrompido por outros motivos não previstos na legislação, o que poderia gerar incertezas nas relações jurídicas e comprometer a estabilidade dos direitos. 6. Destarte, a ação foi ajuizada após o decurso do prazo ânuo, estando a pretensão da agravante prescrita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido e declarada a prescrição da pretensão, extinguindo-se o processo, de ofício, nos termos do CPC, art. 487, II. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 202; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.111 - MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019; STJ - REsp: 1850518 SC 2019/0352644-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/02/2020

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Doc. 247.8273.2367.1039

117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de ação revisional, sob a alegação de existência de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimo pessoal, incide o prazo prescricional decenal, consoante o disposto no art. 205 do Código Civil, a partir da data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Hipótese em que resta configurada a prescrição da pretensão autoral, porquanto transcorrido mais de dez anos entre a celebração do contrato e a propositura da ação. Extinção d... ()

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Doc. 251.3706.2584.7479

118 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo e prescrição em ação penal. Processo desconhecido. Objeto incerto. Análise do mérito inviabilizada. Ordem não conhecida.

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Doc. 914.7283.1307.2705

119 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização - Decisão agravada que afastou a alegação de ocorrência de prescrição ofertada pelos réus, aqui agravantes - Inconformismo - Descabimento - Prescrição - Prazo decenal - Inteligência do disposto no art. 205 do Código Civil - Tratando-se de demanda na qual se imputa as réus a prática de manobras contábeis realizadas com o intuito de artificialmente aumentar os ativos da empresa trespassada, a tese de que se trata de ilícito extracontratual, com aplicação do prazo trienal (art. 206, §3º, CC) não convence - Prazo trienal aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual que, à evidência, não é o caso dos autos - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 284.5172.7252.4292

120 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou alegação de prescrição intercorrente. decisão REFORMAda. Configuração, no caso, de inércia superior ao prazo prescricional trienal incidente na espécie. Prescrição intercorrente consumada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 365.1018.9996.0579

121 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer. Restituição de saldo de conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Alegação de desfalques e correção inadequada dos valores na conta do PASEP. Prazo prescricional de 10 anos, conforme o Tema 1.150 do STJ, contado a partir da ciência do titular sobre os desfalques. Início da contagem do prazo prescricional em 28/06/2013, data do saque dos valores contestados. Alegação de nova ciência em 17/11/2023 não aceita, uma vez que o autor teve acesso ao extrato da conta no momento do saque. Ação proposta em 2024, fora do prazo decenal. Pretensão prescrita. Desprovimento do recurso.

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Doc. 202.4413.2001.3700

122 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Alegação de prescrição. Inocorrência. Presença de causas interruptivas. Prazo prescricional ainda em curso. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 791.3726.2255.9294

123 - TJSP. contrato bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Falha / defeito na prestação de serviço. Prazo prescricional que é aquele disposto no CDC, art. 27. Contagem do prazo que se dá do último desconto feito, já que o contrato foi excluído. O prazo prescricional para as ações que visam reconhecer a falha/defeito na prestação de serviço do réu, já que a alegação é de que não firmou o contrato em questão, é quinquenal, contado do último desconto feito. Autor que propôs a ação em 2024, quando seu prazo prescricional se findou em abril de 2022. Prescrição muito bem reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 144.9060.0000.9700

124 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Descaracterização da prescrição da indenizatória ajuizada por menor, representado por sua genitora. CCB, art. 3º e CCB, art. 198. Alegação rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7522.1500

125 - TJRJ. Direito autoral. Ação de cobrança. Contrato de licenciamento de uso do nome e imagem de atleta. Inadimplemento quanto ao pagamento do valor avençado no contrato. Prazo prescricional. Alegação de prescrição do crédito cobrado e de inexistência de veiculação de imagem do atleta. Inocorrência do decurso do prazo fatal consoante regra estabelecida no CCB/2002, art. 2.028.

«O Contrato de licenciamento do uso do nome e imagem independe da efetiva exploração dos direitos personalíssimos avençados, porquanto, em se tratando de direito imaterial, a simples outorga da licença de uso implica no dever de pagamento do valor estabelecido.»

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Doc. 114.7904.0000.0800

126 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Prazo prescricional. Inexistência de prescrição. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«5. Quanto à alegação de que houve prescrição, ante a ausência de previsão específica, incide o prazo de 20 anos do art. 177 do revogado CCB/16, tendo em vista que a situação jurídica em comento remonta a inventário homologado em 28 de setembro de 1987, com partilha homologada em 22 de novembro de 1988. Incidência do »

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Doc. 233.6464.7569.1806

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E CORREÇÃO INADEQUADA DOS VALORES NA CONTA DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR SOBRE OS DESFALQUES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 26.09.2006, DATA DO SAQUE DOS VALORES CONTESTADOS, UMA VEZ QUE A AUTORA TEVE ACESSO AO EXTRATO DA CONTA NO MOMENTO DO SAQUE. AÇÃO PROPOSTA EM 2024, FORA DO PRAZO DECENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 683.4452.4164.2440

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 80%. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E JUSTA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU. INADEQUAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS À NATUREZA DA DEMANDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. DATA DO LEVANTAMENTO INDEVIDO DOS HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL QUE SE REJEITA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 145.3720.6016.3200

129 - TJSP. Prazo. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Alegação de prescrição e decadência do direito do autor. Transcurso de mais de trinta dias entre a data da constatação do defeito e o ajuizamento da ação. CCB/2002, art. 445. Desacolhimento. Pedido que visa o ressarcimento de valores em razão do conserto do bem. Incidência do prazo trienal do artigo 206, §3°, V do Código Civil. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4862.9008.6700

130 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Na hipótese dos autos foi constatado o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do crime de receptação em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. O impetrante sustenta, na atrial, que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no , § 1º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto Repressivo, bem como... ()

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Doc. 181.1451.2006.0200

131 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Prescrição. Letra hipotecária. Carteira de colonização do banco do Brasil. Ajuizamento da execução trinta anos após o prazo de resgate do título. Prescrição da pretensão de cobrança. Insubsistência da alegação de imprescritibilidade do crédito.

«1 - Ajuizamento de execução por título extrajudicial, fundada em Letra Hipotecária da Carteira de Colonização do Banco do Brasil, título ao portador emitido em 1957, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) e resgatável no prazo de vinte (20) anos, mediante o pagamento dos juros apostos na face da cártula. 2 - Controvérsia em torno da prescritibilidade das pretensões nascidas desse título. 3 - Improcedência da alegação de imprescritibilidade. 4 - Implemento da pre... ()

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Doc. 147.5943.3008.3400

132 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Alegação de prescrição suscitada somente no segundo grau de jurisdição. Matéria cognoscível de ofício. Art. 219, § 5°, do CPC/1973. Subsunção do caso concreto ao prazo prescricional fixado no CCB, art. 206, § 3», Ve CCB/2002, art. 2028. Prescrição não evidenciada. Recursos da cooperativa e de seus sócios desprovidos.

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Doc. 531.3614.5992.5889

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas em primeira fase. Arguição de prescrição. Circunstância não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo réu. 2. Recurso do requerido não acolhido. 3. Prescrição não verificada. O prazo prescricional para exigir contas é de 10 anos, conforme CCB, art. 205. Termo inicial que se dá a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Prazo prescricional que não fluiu. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 543.2337.2598.5063

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. FIXAÇÃO DE TESE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF). O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CIÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA O SAQUE DO BENEFÍCIO PELO AUTOR/APELANTE EM JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2024. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. MOMENTO EM QUE OCORRE A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE QUANTIA INFERIOR À ESPERADA. PRECEDENTES. INÉRCIA DO RECORRENTE POR MAIS DE 16 ANOS. PRETENSÃO QUE RESTA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 961.5877.1584.5855

135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009 AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2013. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E TAXAS. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA DE MOROSIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL SEM CULPA DO AGRAVADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 150.4705.2012.1800

136 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, incs. II e IV. Alegação de incidência de prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência da consumação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Observância dos marcos interruptivo da prescrição. Paciente pronunciado reinício da contagem do prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. Consta nos autos que o paciente foi denunciado em 26/09/1988 como incurso nas penas do , § 2º, incs. II e IVe encontra-se pronunciado desde 24/02/1995, aguardando o feito neste momento, o julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Em que pese o fato imputado ao paciente tenha ocorrido em 23/04/1988, não há que se falar em ultrapassagem do prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 109, inc. I, do CPB, porquanto desde o marco interruptivo da pronúncia, até hoje, ... ()

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Doc. 240.6100.1449.3319

137 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. Ação compensatória. Alegação de utilização indevida de obra autoral. Plágio. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização. 2 - « O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequên... ()

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Doc. 107.3823.8000.0200

138 - STJ. Prescrição. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Maior de setenta anos. Redução pela metade do prazo prescricional. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 115.

««Não cabe aplicar o benefício do quando o agente conta com mais de 70 (setenta) anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença» (HC 86.320/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 24/11/2006). Ordem denegada.»

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Doc. 561.4322.7743.1721

139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. 2. Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito, com amparo no , e a desídia do exequente, impõe-se a manutenção da decisão. 3. Recurso desprovido. V.V.: Ementa: DIRE... ()

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Doc. 839.1007.4421.2213

140 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA PROCESSUAL PARCIAL DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação credor de cheques emitidos em 2015 sem força executiva de sentença que reconheceu prescrição de ação monitória ajuizada em setembro de 2017. 1. O simples ajuizamento da ação monitória não interrompe a prescrição se a citação válida não se concretiza dentro do prazo legal de cinco anos, conforme exige o 2. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a prescrição, quando a parte autora não demonstra at... ()

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Doc. 195.0764.9001.3000

141 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Impedimento e suspeição do magistrado. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de impedimento somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa. 2 - Quanto à alegação da prescrição ser de três anos, a jurisprudência do STJ entende que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública,... ()

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Doc. 502.0762.5282.5013

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL. TRANSCURSO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Em se tratando os embargos à execução de ação autônoma, impõe-se para fins de exame do cabimento de agravo de instrumento interposto as hipóteses taxativamente previstas nos, do «caput» do 2. Constatando-se que ao celebrarem o termo de confissão de dívida as partes não manifestaram o animo de novar, deve-se considerar o documento como mero reconhecimento extrajudicial de dívida que ensejou a interrupção do prazo prescricional. 3. Sendo a dívida originária fun... ()

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Doc. 147.9762.6006.3300

143 - TJSP. Prazo. Prescrição. Contrato administrativo. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré em 1996. Alegação de prescrição do fundo de direito. Desacolhimento. Existência de tratativas para conceder à ré, prazo suplementar para pagamento, até 20.06.99. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Decreto 20910/1932, art. 4º, «caput». Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7299.0800

144 - STJ. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.

«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus».»

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Doc. 136.6593.1003.7700

145 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Não há ofensa aos e se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre a questão posta a exame, dando suficiente solução à lide. 2. O prazo quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, quando a prescrição reconhecida na f... ()

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Doc. 146.4212.2004.6300

146 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7844.8000.5500

147 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Impossibilidade, todavia da invalidação do ato em face da prescrição qüinqüenal. Contratação irregular que não deixa de ser ímproba nem de acarretar conseqüências decorrentes, mas já não pode ser invalidada pelo decurso do prazo. Extinção do processo, com julgamento de mérito, no que pertine à invalidação do ato irregular de contratação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 923.2823.9090.0554

148 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Funcionário Público do Estado - Insurgência em face da decisão que afastou a alegação de prescrição com base na aplicação do prazo previsto em abstrato para a infração penal (lei 10261/68, art. 261, III) - Havendo decisão transitada em julgado pela absolvição do acusado na esfera criminal, incabível a adoção do prazo prescricional da norma penal com base no art. 261, III, do Estatuto dos Servidores - Inteligência do art. 261, § 3º, 1, do Estatuto, que dispõe que o prazo prescricional deverá ser o da pena efetivamente aplicada - Previsão em consonância com o disposto no CP, art. 110 - Ambos diplomas preveem aplicação da pena aplicada em caso de condenação transitada em julgado, razão pela qual a absolvição na esfera criminal deve ser considerada para fins de prescrição - Prescrição reconhecida - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5046.7600

149 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.

«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus».»

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Doc. 144.9060.0008.5400

150 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesse difuso. Dano moral coletivo. Campanha publicitária de cerveja. Alegação de efeitos nocivos. Utilização da mulher como objeto sexual em conduta discriminatória. Modelo em biquíni, sendo fabricada em série ou «clonada» para entrega ao domicílio de diversos homens. Prazo prescricional do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil afastado, em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante de suposto discurso depreciativo. Artigos 27 e 37, § 2º, ambos da Lei 8078/90. Prazo prescricional de cinco anos não superado. Sentença de extinção do processo, em face do CPC/1973, art. 269, IV afastada. Exame do mérito da questão em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido, para rejeitar a prescrição, e julgar a ação improcedente.

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