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201 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. A citação válida de um dos litisconsortes interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. Prescrição interrompida. Decisão mantida. Recurso não provido
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202 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE 1 ANO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário, com alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente requereu a suspensão do feito, argumentando que atos constritivos e a apuração da inadimplência de parcelas do débito impediram a configuração da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve a configuração da prescrição intercorrente, tendo em vista a existência de atos constritivos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALE-PEDÁGIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO EM 2014 - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.229/2021 A FATOS PRETÉRITOS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I -
Conforme o STJ, o prazo prescricional previsto no parágrafo único da Lei 10.209/2001, art. 8º, introduzido pela Lei 14.229/2021, somente se aplica às pretensões constituídas após a sua entrada em vigor, não atingindo relações jurídicas já consolidadas, REsp 2022552. II - Tendo o contrato de transporte sido firmado em 2014 e a ação proposta dentro do prazo de 10 anos, incide, na hipótese, a norma geral do CCB, art. 205, que prevê prescrição decenal para pretensões de natureza ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - A
autora RADIO DINÂMICA pretende receber do réu 50% do que despendeu com verbas trabalhistas e com honorários advocatícios contratuais - Sentença de parcial procedência, que acolheu a alegação de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, Código Civil) - Inconformismo da autora e do réu. 1. Recurso da autora RADIO DINÂMICA. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. A pretensão da autora é receber do réu as seguintes verbas: a) 50% dos valores pagos aos funcionário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Agravo de instrumento. Vale-pedágio. Ação indenizatória. Decisão rejeitando alegação de prescrição. Irresignação improcedente. Prazo prescricional de 12 meses, previsto no parágrafo único da Lei 10.209/2001, art. 8º, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 4º da Lei 14.229, de 21 de outubro de 2021, que não se aplicando a situações pretéritas, o que, se ocorresse, tomaria de surpresa o titular do direito. Precedentes. Hipótese que se submete ao prazo geral de prescrição das ações pessoais, de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, não transcorrido. Negaram provimento ao agravo
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206 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Cobrança de honorários sucumbenciais - Alegação de prescrição do prazo de 5 anos previstos no Estatuto da Advocacia - Decisão que não conheceu de segunda exceção de pré-executividade - Segunda exceção que somente pode ser conhecida excepcionalmente quando novos fatos permitem o reconhecimento de ofício da nulidade da cobrança - Sendo a prescrição matéria que poderia ser arguida desde logo, não poderia haver seu julgamento em segunda execeção em razão da preclusão - Ainda que conhecida a exceção, ocorreram fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, de modo que legítima a cobrança realizada - Agravo improvid
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Conclusão no sentido do manejo da demanda no prazo legal. Ausência de debate acerca da nulidade de citação. Súmula 211/STJ. Carência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973, art. 219, § 1º (correspondente ao CPC/2015, art. 240, § 1º). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). 2 - Consta que o recorrido ajuizou a açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de contrato de compra e venda. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, i do Código Civil (cc). Prescrição intercorrente configurada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, fulcrada no entendimento de que o prazo prescricional era de dez anos para o caso. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou caracterizada a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional de ação de cobrança de dívida liquida fundada em contrato de compra e venda é de cinco anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do CC. 4. Após suspensão de um ano, o prazo de prescrição teve início em 21/8/2018, sobrevindo manifestação da executada, em 11/9/2023, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente com o argumento de que o processo permaneceu em arquivo, sem andamentos. 5. Observado o prazo e os andamentos do processo, houve transcurso do prazo prescricional, ante a ausência de localização de bens em nome do executado, consumado o prazo para prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para julgar extinto o cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Teses de julgamento: « Em ações de cobrança decorrentes de contrato de compra e venda, a prescrição é quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 5º, I, e 206-A; CPC, art. 921, § 2º, e CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/6/2024, DJe 26/6/2024; AgInt no AResp 1.752.913/RN, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/4/2021, DJe 26/4/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 4/2/2020; TJSP, Apelação Cível 1024902-59.2021.8.26.0003, Relator (a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; Apelação Cível 1017212-45.2016.8.26.0361, Relator (a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2024
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209 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE INÉRCIA DO CREDOR, TAMPOUCO A PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REGULAR IMPULSIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, manteve decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial oriundo de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Alegada nulidade da decisão monocrática por afronta ao CPC, art. 932; II. Existência de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE.
Tratando-se de pretensão de repetição de indébito, fundada em falha dos serviços bancários, a prescrição é quinquenal (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. Demonstrada a incapacidade absoluta de um dos contratantes à época da celebração do negócio jurídico, impõe-se a decretação de sua nulidade, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, devendo as partes retornar ao estado em que antes dele se achavam, nos termos do CCB, art. 182.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Apelação cível interposta pelo CENTRO ONCOLÓGICO E HEMATOLÓGICO LTDA. contra sentença que reconheceu a prescrição de parte do crédito cobrado do FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA - FUNDAMP, autarquia municipal. O objeto da ação é o pagamento de valores referentes ao contrato administrativo 034/2024, relativo aos meses de maio de 2015 a janeiro de 2016. O juízo de primeiro grau condenou a autarquia ao pagamento dos valores ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Multa administrativa. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Honorários. Exorbitância. Inexistência. Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo prequestionamento da matéria suscitada na via do apelo nobre, é imprescindível a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, quando da interposição do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - Incide a prescrição quinquenal em cobrança de multa administrativa pelo Estado, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processual civil e administrativo. Abate de animais. Indenização. Prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo. Prequestionamento. Ausência.
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214 - STJ. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.
«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. II - Segundo se verifica do decisum recorrido (fls. 284-287), ao apreciar os elementos e provas dos autos, o Tribunal a quo reconheceu tratar-se a demanda de contrato de concessão de direito real de uso, instrumento esse, segundo o acórdão, submetido ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, porq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.
«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. II - Segundo se verifica do decisum recorrido (fls. 284-287), ao apreciar os elementos e provas dos autos, o Tribunal a quo reconheceu tratar-se a demanda de contrato de concessão de direito real de uso, instrumento esse, segundo o acórdão, submetido ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, porq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Vencimentos. Correção de diferenças resultantes da conversão em URV. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição do fundo de direito rejeitada.
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217 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Prescrição. Prazo vintenário. Superveniência do novo código civil. Lapso quinquenal. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.
1 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 2 - Com a entrada em vigor do Novo Codex, este Sodalício passou a entender que o pactuado entre os litigantes (financiamento da construção de rede elétrica) seria uma obrigação contratual de empréstimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Prescrição. Prazo vintenário. Superveniência do novo código civil. Lapso quinquenal. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.
1 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 2 - Com a entrada em vigor do Novo Codex, este Sodalício passou a entender que o pactuado entre os litigantes (financiamento da construção de rede elétrica) seria uma obrigação contratual de empréstimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Prescrição. Prazo vintenário. Superveniência do novo código civil. Lapso quinquenal. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.
1 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 2 - Com a entrada em vigor do Novo Codex, este Sodalício passou a entender que o pactuado entre os litigantes (financiamento da construção de rede elétrica) seria uma obrigação contratual de empréstimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Prescrição. Prazo vintenário. Superveniência do novo código civil. Lapso quinquenal. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.
1 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 2 - Com a entrada em vigor do Novo Codex, este Sodalício passou a entender que o pactuado entre os litigantes (financiamento da construção de rede elétrica) seria uma obrigação contratual de empréstimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Prescrição. Prazo vintenário. Superveniência do novo código civil. Lapso quinquenal. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.
1 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 2 - Com a entrada em vigor do Novo Codex, este Sodalício passou a entender que o pactuado entre os litigantes (financiamento da construção de rede elétrica) seria uma obrigação contratual de empréstimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de São José do Rio Pardo. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.
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231 - TJSP. Prescrição. Seguro de veículo. Ação regressiva proposta por seguradora em face do suposto causador do dano. Reparação civil por ato ilícito. Prazo prescricional de três anos, nos termos do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Reconhecimento. Alegação de prescrição ânua, afastada. Recurso não provido.
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232 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização. Obras de implantação do Complexo Viário Jacu-Pêssego. Alegação de vício no consentimento e pagamento insuficiente para cobrir os prejuízos. Termo de compromisso para indenização de benfeitorias firmado mais de cinco anos antes do ajuizamento. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo.alegação de prescrição. Omissão. Aplicabilidade do prazo previsto no Decreto 20.910. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 283/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação sumária contra a União e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais, materiais e pensão mensal em virtude de acidente sofrido no dia 14/4/2007 provocado por defeitos na pista de rolamento proveniente da falta de conservação do pavimento da rodovia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Ato praticado em março de 2009, procedimento apuratório concluído em junho de 2009 e decisão judicial prolatada em outubro de 2009. Pretensão ao reconhecimento da prescrição administrativa da infração disciplinar. Alegação de inobservância do prazo previsto pelo Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração. Inadmissibilidade. Prazo que, por si só, se descumprido, não afeta a punibilidade da falta, pois dirigido aos servidores para eventual caracterização de falta funcional. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.
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235 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno no agravo em recurso especial. Processual penal. Intimação para complementação das razões recursais. Transcurso do prazo. Prescrição. Inocorrência. Recurso não conhecido.
«1. Intimado o agravante, nos termos do art. 1.021, § 1º, aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do CPC, art. 1.024, Código de Processo Civil, não complementou as razões recursais. 2. Afastada a alegação de prescrição, porquanto não verificado o transcurso do lapso temporal de 3 anos entre os marcos interruptivos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, do qual não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Erro material quanto às datas dos marcos interruptivos do prazo prescricional. Correção. Não ocorrência de extinção da punibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Apesar de haver uma incorreção material, na decisão agravada, no que tange às datas em que ocorridos os marcos de interrupção do prazo prescricional, correto o decisum, ao afastar a alegação de extinção da punibilidade. II. Nos termos do art. 109, V, c/c CP, art. 110, § 1º, ambos, a prescrição, relativa à pena de 2 anos de reclusão, aplicada ao réu, sem recurso da acusação, ocorrerá em 4 anos. III. Tendo em vista os marcos interruptivos da prescrição, inscritos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA EDILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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238 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Procedência com a consequente rejeição dos embargos. Alegação que a pretensão está prescrita, uma vez que deve ser observado o prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 61 e o prazo decenal aplicado está em desacordo com a consolidada jurisprudência do STJ, pois não foi observado aquele previsto no CCB, art. 206, § 3º. Não acolhimento. Cheques emitidos com vencimento em 18.01.05. Demanda ajuizada em 07.10.08. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do CCB, art. 206, § 5º, I. Inteligência da Súmula 18, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição não consumada. Títulos exigíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso improvido.
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239 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ação que deve ser considerada imprescritível. CF/88, art. 37, § 5º. Imprescritibilidade da medida com referência ao Lei 8429/1992, art. 12. Prescrição, em cinco anos, do direito de punir do estado. Art. 23, II, da referida Lei de improbidade administrativa. Incidência, quanto ao corréu, servidor público, do prazo estatuído no estatuto dos funcionários públicos municipais de assis (Lei municipal 2861/91). Lapso temporal para o ajuizamento da ação não ultrapassado, em qualquer hipótese. Alegação de prescrição rejeitada.
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DIANTE DE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HÁ MUITOS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES SUSPENDE O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE SENDO PREVISTA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO ÓBITO, SEM O ESTABELECIMENTO DE PRAZO CERTO, O MESMO ACONTECE COM A PRESCRIÇÃO, QUE SÓ RETOMA O SEU CURSO APÓS A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.
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241 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Alegação de prescrição retroativa. Pena de seis meses. Prazo prescricional redução. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
«Sendo a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o agente menor de 21 anos à época do fato, tendo decorrido mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorre a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime. À unanimidade, acolheu-se a ocorrência da prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção pela prescrição. Recurso do autor. Alegação de inocorrência de prescrição. Admissibilidade. Prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Contrato firmado em agosto de 2004 e ação ajuizada em 2012. Inocorrência de prescrição. Sentença anulada. Recurso improvido.
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243 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Prazo pela metade. Não ocorrência. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
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244 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Embargos. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença coletiva, nos quais a União objetiva a extinção da execução em razão de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso. II - Quanto à alegação de prescrição, a Corte de origem manifestou-se nestes termos:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Prescrição afastada. Prazo prescricional ânuo. Inteligência do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Pedido administrativo efetuado dentro do prazo prescricional. Prazo prescricional interrompido. Atual entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ. O «fato gerador da pretensão» para a ação é a recusa administrativa, iniciando-se o prazo prescricional, ressalvado que a comunicação do sinistro deve ocorrer, ao menos, dentro do prazo prescricional. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração da má-fé do segurado. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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246 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Remissões genéricas. Legislação superveniente específica. Prescrição. Irretroatividade
«1. O ora recorrente, Oficial de Justiça à época, foi investigado por exigir custas excessivas em processo judicial. O Conselho da Magistratura demitiu-o em 1986, após o regular processo administrativo, em decisão ratificada pelo Órgão Especial. Pleiteou-se a revisão do processo, em 1994, que, rejeitada por maioria de votos, ensejou a impetração de Mandado de Segurança, o qual foi denegado. 2. A demissão a bem do serviço público do recorrente foi confirmada pelo órgão especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de percentual de proventos da executada e rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência. Indeferimento anterior da penhora dos rendimentos por decisão não recorrida. Impossibilidade de reexame da matéria. Preclusão pro judicato. Prazo de prescrição que se iniciou em 2021 após a prescrição ter ficado suspensa. Determinada novamente a suspensão por decisão da qual não houve recurso. Ausência de inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional. Entendimento desta C. Câmara, ressalvado o meu em sentido contrário, de que tentativas de localização de bens, ainda que infrutíferas, impedem a consumação da prescrição intercorrente. Agravo parcialmente provido
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248 - TJMG. Prescrição. Embargos à adjudicação. Prescrição da pretensão executiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo. Cheque emitido em branco. Consentimento ao preenchimento posterior. Prazo prescricional contado da data constante do título
«- A prescrição foi erigida pela Lei 11.280/2006 à condição de matéria de ordem pública, sendo assim passível de alegação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. - A emissão de cheque em branco para garantia de empréstimo contraído deixa clara a convenção de que não se destina a pagamento à vista, bem como o consentimento do emitente com o preenchimento posterior pelo credor como lhe aprouver, devendo a isso se sujeitar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Responsabilidade Civil c/c Danos Morais, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando interrupção da prescrição pela citação em ação anterior de retificação de registro público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)