CPC - Código de Processo Civil
Art. 936º
Art. 936
- Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do CPC/1973, art. 282, requererá o nunciante:
I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;
II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;
III - a condenação em perdas e danos.
Parágrafo único - Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.
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Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO FECHADO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DE ÁREA INSTITUCIONAL E DE USO COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU SEM VÍNCULO JURÍDICO COM O IMÓVEL OU COM A EXECUÇÃO DA OBRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERÍCIA JUDICIAL TOPOGRÁFICA CONCLUSIVA. INVASÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A ESCRITURA PÚBLICA E A REALIDADE URBANÍSTICA APROVADA PELO MUNICÍPIO. OBRA AMPARADA EM ALVARÁ IRREGULAR. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO EXCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Julgamento virtual. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e configuração do dano passível de reparação. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
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Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Prazo prescricional trienal. Violação do CPC, art. 932. Súmula 568/STJ. Violação do CPC, art. 936, II e divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Citação. Retroatividade do marco interrruptivo à data da propositura da ação. Possibilidade. Não comprovação da desídia do credor. Impossibilidade de atribuição do ônus do decurso de prazo prescricional ao credor. Agravo interno parcialmente provido.
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Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 936, I.
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Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 936, I.
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Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. CPC/1973, art. 936, I.
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Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. Da possibilidade de cumulação da ação de nunciação com a demolitória. Considerações do Des. Wander Marotta sobre o tema. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936, I.
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Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.
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