Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Prescrição trienal. Afastamento. Ações revisionais que se sujeitam ao Prazo prescricional decenal. Causa madura. Legalidade dos juros remuneratórios que não se confundem com o Custo efetivo total (cet). Provimento parcial do recurso para afastar a prescrição. improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou: (i) prescrito o pedido de restituição de valores; e (ii) extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à pretensão de revisão de cláusula contratual, por falta de interesse de agir. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil; (ii) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando as Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 106/2020; (iii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas. III. Razões de decidir 3. Afastado o reconhecimento da prescrição trienal. Revisão de contrato. Prazo de prescrição decenal. art. 205 do CC. 4. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com as Instruções Normativas do INSS. 5. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 6. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida em parte para afastar a prescrição, julgando-se improcedente o pedido inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §3º, V; CPC, arts. 85, §8º e 1.013, §4º; IN INSS/PRES 28/2008 e 106/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577

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952 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PAULIANA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSENTE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

953 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECURSO DE MENOS DE UM LUSTRO ENTRE AS DATAS DA CONSTITUIÇÃO E DO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. DESACOLHIMENTO. OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA QUE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. EXCIPIENTE QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE/EXCEPTO PROVIDA

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954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Acórdão que afastou a prescrição e anulou a sentença. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205. Jurisprudência. Mérito não discutido. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

956 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Prescrição. Prazo suspenso a partir da incapacidade. Precedentes do STJ. Verificação da incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

957 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Policial militar. Extinção de montepio militar. Devolução das contribuições. Termo inicial do prazo prescricional. Interpretação da Lei complementar estadual 41/2004 e da Lei complementar estadual 66/2006. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Tese de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional estabelecido pela Lei 8.429/1992. Alegação de ausência de inércia. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedente.

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura. Prazo prescricional. Súmula 278/STJ. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 7/STJ. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

962 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo trienal. Precedentes. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 4. Agravo interno desprovido.

963 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição. Roubo circunstanciado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Condenações não superiores a 4 anos. Prazo prescricional de 8 anos (CP, art. 117, IV). Lapso não ultrapassado entre o recebimento da denúncia, a publicação da sentença e o trânsito em julgado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

964 - STJ. processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial. Entendimento do acórdão de origem de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Pretensão de alteração de premissa fática quanto à natureza da ação originária. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

965 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Ilegitimidade ativa. Prescrição quinquenal. Mp 2.196-3/2001. Lei 11.775/2008. Suspensão do prazo prescricional. Deficiência recursal. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmulas 7, 283, 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Termo inicial do prazo prescricional. Alegação de má valoração de prova não comprovada. Interrupção da prescrição por notificação extrajudicial. Tema não prequestionado. Agravo provido.

967 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da obrigação tributária, ou, quando não houver pagamento, data da entrega da declaração, se esta for posterior. Precedentes. Alegada necessidade de apresentação de documento essencial. Incidência da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516. Falta de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Reexame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Prazo prescricional suspenso. Súmula 7/STJ.

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.

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970 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços - Ação de indenização - Sentença de acolhimento do pedido. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Partes que tiveram oportunidade ampla de produzir provas destinadas a amparar as respectivas alegações. Tardia e oportunista a alegação segundo a qual o profissional nomeado como perito não teria qualificação técnica adequada para a feitura do trabalho. 2. Prescrição - Hipótese em que se discute responsabilidade civil fundada no inadequado cumprimento de obrigação contratual. Aplicável o prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. Prazo esse que se conta da data do fato danoso. Prescrição não verificada. 3. Prova - Antagônicos elementos obtidos com a prova técnica ensejando juízo de incertezas. Quadro recomendando a realização de uma segunda perícia, na forma prevista no art. 480 e §§ do CPC. Julgamento da apelação, no que concerne ao tema de fundo propriamente dito, que se converte em diligência com tal finalidade, de ofício. Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação no capítulo em que insiste no acolhimento da prejudicial de mérito e, no mais, converteram o julgamento em diligência

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971 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apossamento administrativo. Prescrição. Prazo aplicável. Tese jurídica não enfrentada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

972 - STJ. Processual civil. Civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reconsideração dos fundamentos. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

974 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS E DECLARÇAÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APELO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC. CAUSA FUNDAMENTADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. AUSENTE A MÁ-FÉ DO BANCO. ENTENDIMENTO DO STJ NO

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975 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Partes intimadas para manifestação sobre prescrição intercorrente. Inércia do exequente por período superior a sete anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Tese firmada no IAC/STJ 1.604.412/SC. Extinção do feito. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que aplicou multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob a alegação de que ele teria se mudado sem comunicar o juízo e descumprido a ordem de apresentação de documentos para avaliação de quotas sociais. O agravante sustenta que a intimação para apresentação de documentos poderia ter sido realizada na pessoa de seu advogado, tornando indevida a penalidade. No curso da análise do recurso, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente na execução, ajuizada em 1998, sem movimentação útil entre 2003 e 2010, configurando-se inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo as partes intimadas através do CPC, art. 10. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do executado era necessária para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e (ii) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente e suas consequências para o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executada, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no IAC 1.604.412/SC. 4. No presente caso, o credor deixou de promover andamento útil ao feito entre 2003 e 2010, ultrapassando o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe de ofício, conforme determina o CPC, art. 924, V. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que, diante da prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta, sem condenação do exequente em honorários advocatícios, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 6. Matéria recursal prejudicada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente se configura quando há inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material executado, nos termos do IAC/STJ 1.604.412/SC. A execução deve ser extinta de ofício quando reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, sem condenação do exequente em honorários advocatícios.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, § 5º, I; 924, V; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1.604.412/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2019; TJSP, Apel. 0002821-42.2008.8.26.0601, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022

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976 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

977 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Sorocaba. Arguição de prescrição. Conduta ímproba imputada com sendo praticada pelo réu, quando ocupava cargo em comissão na Prefeitura Municipal. Réu que deixou o cargo em 2005, sendo a ação ajuizada em outubro de 2009. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8429/1992, art. 23, com base nos diferentes tratamentos estabelecidos pelos dois incisos do dispositivo. Desacolhimento. Aplicação do inciso I do Lei 8429/1992, art. 23, por se tratar de função de confiança. Justificativa do tratamento diferenciado, em face da menor fixidez do vínculo com a administração, em relação aos cargos efetivos e empregos, tratados no inciso II do referido dispositivo. Infração ao principio da isonomia não caracterizada. Afirmativa de prescrição rejeitada. Petição inicial deferida. Recurso desprovido.

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978 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Incidência por meio de aditamento contratual celebrado em 2013. Sentença de procedência, para não aplicação dos reajustes, e repetição do valor pago indevidamente, observada a prescrição trienal. Apelo da ré. Alegação de prescrição ânua e validade dos reajustes aplicados, por conta dos elevados índices de sinistralidade. Preliminar rejeitada. Ação declaratória sem prazo prescricional. Incide apenas a prescrição trienal para a repetição do indébito. Mérito propriamente dito. Operadora que não se desincumbiu do ônus da prova a respeito do desequilíbrio financeiro a exigir os índices aplicados. Contrato que passou a ser excessivamente oneroso para a parte autora. Ré que concordou com o julgamento antecipado da lide. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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979 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Seguro de vida e invalidez em grupo. Incapacidade total por doença. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional: ciência da incapacidade. Indenização securitária devida pela ré, mas pelo valor do capital segurado vigente na data da incapacidade. 1. Ação julgada procedente. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do segurado da incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. Alegação de prescrição afastada. 3.2. Valor da indenização é o que consta da apólice vigente na data da constatação da incapacidade. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, apenas para adequar o valor da indenização securitária devida

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980 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Recurso não conhecido. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Andreia Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando o preenchimento do requisito do interesse de agir e postulando a concessão da gratuidade judiciária. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando a alegação de hipossuficiência da recorrente; e (ii) analisar as implicações do não recolhimento do preparo recursal, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária. Razões de decidir O CPC/2015, art. 1.007, caput, exige o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo admissível o prazo para regularização apenas quando deferido previamente o benefício da gratuidade de justiça. Não tendo a recorrente apresentado documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência e tendo sido oportunizado prazo para regularização do preparo, que não foi cumprido, configura-se a deserção. Precedentes do STJ corroboram a necessidade de estrita observância às regras de admissibilidade recursal, incluindo o recolhimento em dobro do preparo em caso de irregularidade inicial, o que não foi atendido pela recorrente. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: «1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica, a qual deve ser demonstrada no momento do pedido ou no prazo concedido para regularização. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo fixado pelo juízo acarreta a deserção do recurso, tornando-o inadmissível.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput, § 4º, e CPC/2015, art. 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1707524 - RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020

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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada de forma clara. Súmula 284/STF. Início do prazo prescricional. Data da ciência do caráter permanente da invalidez. Elaboração do laudo. Orientação fixada em recurso repetitivo. Recurso especial não provido nessa parte. Agravo interno não provido.

982 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação coletiva em fase de execução. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C Prescrição reconhecida no caso concreto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE EXECUTADA NÃO SE PRESTAREM PARA DESCARACTERIZAR O TÍTULO JUDICIAL E DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FORMA DE DEFESA ATÍPICA, QUE SE RESTRINGE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, ÀQUELAS SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, DE FATO, NÃO É MATÉRIA AFERÍVEL PELA VIA ELEITA. TODAVIA, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DEVE SER APRECIADA. NO CASO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO QUE A CITAÇÃO NÃO TENHA OCORRIDO NO PRAZO LEGAL, PORQUANTO A PARTE EXEQUENTE NÃO FOI DESIDIOSA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E art. 219, §1º CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ORIGINÁRIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM VENCIMENTOS EM 08/05/1999 E 08/06/1999, CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO CASO, 20/06/2002. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS ENTRE 08/07/1999 E 08/02/2000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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984 - TJRJ. Direito Civil. Demanda de cobrança de expurgos inflacionários em contas de cadernetas de poupança. Planos «Collor I e II". Recurso da Instituição Financeira. Legitimidade passiva que se reconhece. Alegação de prescrição afastada, já que o prazo é de 20 (vinte) anos, na forma do CCB, art. 177. Pagamento dos índices inflacionários nos moldes estabelecidos pela sentença conforme precedentes dos Tribunais Pátrios. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que incidam os índices oficiais da caderneta de poupança até o encerramento desta e, após, aqueles indicados pelo INPC.

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985 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelo espólio executado, afastando alegação de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Os pedidos de penhora e outras medidas constritivas, ainda que infrutíferos, interromperam o prazo prescricional, não configurando desídia contínua e ininterrupta. Inaplicável ao caso o Tema Repetitivo 568 do STJ. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 não pode produzir efeitos retroativos. Decisão mantida. Recurso não provid

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986 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DISPONIBILIZE AO AUTOR ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA MOTORA DIÁRIA, FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR PARA DISFAGIA 02 VEZES POR SEMANA, NUTRICIONISTA DOMICILIAR 01 VEZ NA SEMANA E TERAPIA OCUPACIONAL 02 VEZES NA SEMANA, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00, LIMITADA A R$100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - COM 81 ANOS DE IDADE, ACOMETIDO DE DOENÇA DE PARKINSON (CID G 20), O RECORRIDO APRESENTA DIFICULDADES PARA DEAMBULAÇÃO E DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS - NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA, EXPRESSAMENTE RECOMENDADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO NA ORIGEM - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE É CORRIQUEIRO NA ROTINA DA EMPRESA - PRECEDENTE - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de cômputo do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de liquidação de sentença. Alegação de prescrição da pretensão afastada. Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade da decisão de primeira instância. Descabimento. Ausência de violação do princípio da congruência. Agravo interno não provido.

989 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Intento de rediscutir a causa julgada. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

990 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF. Alegação de obscuridade. Vício inexistente. Intento de rediscutir a causa julgada. Impropriedade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

991 - TJSP. Ação monitória convertida em execução de título judicial - Cheques Prescritos - Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e julgou a ação parcialmente procedente, constituindo apenas um cheque em título executivo judicial - Irresignação da embargante - Alegação de prescrição - Impossibilidade de rediscutir a matéria em razão de preclusão - Questão discutida em decisão saneadora, contra a qual não houve insurgência da requerida - Inteligência do CPC, art. 507 - Inexistência, ademais, de prescrição - Observância do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Cheque prescrito - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida - Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título - Sentença mantida - Recurso da embargante improvido.

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO OU PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 917, § 3º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU A PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Taxa de ocupação. Ação rescisória. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Ausência de efetivo debate. Súmula 211/STJ. Análise pelo tribunal de origem somente da questão decadencial.

994 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

995 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Alegações de nulidade no processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Direito de vista dos autos fora da repartição. Ausência de previsão legal. Demais alegações de nulidade. Insuficiência de provas pré-constituídas. Falta de juntada do feito disciplinar. Impossibilidade de avaliar parte das alegações. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

996 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos. Impugnação. Alegação de prescrição intercorrente e nulidade de citação. Indeferimento, ao fundamento de que, com a não localização de bens, suspendeu-se o prazo por um ano que, se considerado, chega-se à conclusão de não ter corrido in albis todo o prazo da prescrição intercorrente. Citação válida, porquanto entregue a carta de citação em endereço fornecido pelo próprio réu à autora. Recuso parcialmente subsistente. Lapso temporal superior a quatro anos entre o pedido de intimação na pessoa específica de seu patrono e o pleito de desarquivamento dos autos. Prazo prescricional de três anos que fluiu in albis, a teor do art. 206, V, 206-A, e que deve ser reconhecido para fins de extinção da execução, sem ônus sucumbenciais, a teor do art. 921, § 5º do CPC, porquanto o interregno sem manifestação da exequente é superior a quatro anos. Execução em que sequer chegou-se a buscar bens, não havendo que se falar-se em suspensão automática do feito por um ano com lastro no art. 921, III, § 1º do CPC, porquanto necessária expressa manifestação do juízo no sentido de suspender por um ano o processo por essa razão, o que não ocorreu no caso dos autos. Não se confunde suspensão com a mera paralisia do feito, por inação da parte à qual cabia buscar a solução da execução em tempo razoável, a teor do CPC, art. 4º. Recurso neste ponto provido. Citação válida, ocorrida no endereço fornecido pelo réu à autora, qual seja, no condomínio edilício em que entregue a respectiva carta de citação. Recurso nesse ponto desprovido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação

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997 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Prazo prescricional. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo interno não provido.

998 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Preço. Pagamento em espécie e em produtos agrícolas. Quitação presumida. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Cabimento. Prova do pagamento. Reexame. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decadência. Inovação recursal. Preclusão.

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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1000 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -