Art. 554
- A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.
STJ Administrativo. Acidente do trabalho. Negligência da empregadora. Ação regressiva do INSS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação. Quinquenal. Consonância com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).