Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. ALEGÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO. 1.

302 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de prazo de suspensão processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Ausência de elementos suficientes à aferição da consumação da prescrição. Inviabilidade de análise nesta via. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.

303 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Plausibilidade jurídica. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação. Agravo regimental não provido.

304 - STJ. Recurso especial. CPC/2015. Processual civil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Suspensão da execução na vigência do CPC/1973. Prosseguimento na vigência do CPC/2015. Prescrição intercorrente. Cabimento. Iac 1/STJ. Termo inicial. Data seguinte ao término do prazo judicial de suspensão. Prequestionamento ficto. Ocorrência.

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços escolares. Ação monitória. Etapa de execução. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. 2. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo

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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. Hipótese em que existiu suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 921, III. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material, de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I), que voltou a correr automaticamente, segundo a regra do §4º do CPC, art. 921, vigente à época, após o prazo ânuo de suspensão do processo, previsto no §1º mesmo dispositivo. Impertinência da alegação dos executados, no sentido de que o prazo prescricional teria voltado a correr após o período de suspensão determinado pela Lei 14.010/20, pois tal suspensão apenas beneficiaria o exequente. Negaram provimento ao agravo

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315 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

316 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

317 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Repetição de indébito. Prescrição. Coisa julgada. Inocorrência. Prazo ânuo. Recurso não provido.

318 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Reajuste no valor da renda mensal. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. AUTORA ALEGA ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DA AFETAÇÃO DO JULGADO, PARA APRECIAÇÃO DO STJ, NO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1150), POR ENTENDER QUE SERIA ESTE O MOMENTO EM QUE A AUTORA TOMA CONHECIMENTO DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.895.936, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150), NO SENTIDO DE QUE ¿II. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP).¿ ÚLTIMO SAQUE REALIZADO EM 21/07/2011- DEMANDA AJUIZADA EM 05/08/2024, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ¿ NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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321 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUTORA QUE BUSCA RESCINDIR A SENTENÇA QUE DETERMINOU A CURATELA DE SUA FALECIDA IRMÃ, NOMEANDO A RÉ COMO CURADORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS, CONSISTENTES EM DOCUMENTOS FRAUDULENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DAS ALEGADAS PROVAS NOVAS, QUE SE DEU EM 20/12/2019. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA EM MARÇO DE 2024. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, QUE RESTOU IMPLEMENTADO, NOS TERMOS DO art. 975, § 2º DO CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO DECADÊNCIAL. CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE SE APLICAM À DECADÊNCIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 207. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A DECADÊNCIA, QUE SE IMPÕE.

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322 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 

323 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Suspensão. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Estadual inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da FEPASA. Ação para incorporação das vantagens dos servidores da ativa. Procedimento da Fazenda Pública paulista a estudos para a extensão administrativa dos discutidos abonos. Curso da prescrição suspenso nesse interregno. Decreto 20910/1932, art. 4º. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NO CONTRATO ADJETO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. -

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência, prazo. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

326 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA SEROSA DE ALTO GRAU DE OVÁRIO, ESTÁGIO IV, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRAZO EXÍGUO - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO CONCEDIDO - DOENÇA GRAVE - IMPRESCINDÍVEL PRESTEZA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB RISCO DE VIDA DA AUTORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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327 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - AIIM - NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENT0 - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 8º, II - PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA DECISÃO QUE MANTEVE O AIIM DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF - EVENTUAL EQUÍVOCO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE, COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE EM TUDO MAIS FICA MANTIDA

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328 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional. Omissão não configurada. Prescrição reconhecida, pelo tribunal a quo. Responsabilidade pela demora na citação atribuída ao exequente, pelo acórdão de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório. CPC/1973, art. 219, § 1º. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 282/STF.

329 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - FATO DEFINIDO COMO CRIME DE CONCUSSÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 190 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ATO DE DEMISSÃO MANTIDO - REFORMA DA SENTENÇA. 1 -

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. De toda sorte, é inviável, para fins de aferição da prescrição intercorrente, somar períodos intercalados de paralisação do processo. Tese que infringe a regra do art. 202, parágrafo único, do CC, uma vez que a prescrição interrompida com a citação só volta a correr a partir do último ato praticado no processo. E não pode ser considerado «último ato» aquele a partir do qual se verificou a paralisação do feito, nas situações em que o processo retoma seu curso regular, antes de consumado o prazo prescricional. Daí que aquele mesmo ato não pode ser visto, frente a ulteriores períodos intercalados de paralisação, como sendo o marco inicial de contagem do prazo prescricional interrompido com a citação, para o fim de autorizar a soma desses períodos. 3. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo

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331 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Pis. Compensação de indébito. Prescrição. Prazo e marco inicial. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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332 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Demanda executiva aparelhada por Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 03 anos - Não ocorrência - Processo que não permaneceu paralisado por inércia do exequente - Embargos de terceiros e, posteriormente, embargos à arrematação que foram recebidos com efeito suspensivo - Determinação de remessa dos autos ao arquivo, não havendo a comprovação de que os autos realmente foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram por inércia do exequente - Contagem do prazo prescricional que deveria ter observado a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC - Ausência de suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, não havendo, portanto, a deflagração do prazo prescricional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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333 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais - Cumprimento de sentença - Compra e venda - Veículo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência - Responsabilidade civil contratual - Incidência do prazo prescricional decenal - Inteligência do art. 205 do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação - Exegese da Súmula 150/STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido de submissão do pagamento do débito nos moldes da recuperação judicial da empresa não conhecido, uma vez que ausente pronunciamento do Magistrado a quo acerca da questão, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido

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334 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Ação monitória. Alegação afastada pelo juízo «a quo» e não reeditada nas razões de apelação. Tema, todavia, que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo, por não existir preclusão «pro judicato». CPC/1973, art. 219, § 5º. Prescrição trienal caracterizada. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário providos.

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335 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que afastou a alegação de prescrição. Insurgência. Incêndio na propriedade dos autores, que teve origem em propriedade da ré. Ciência da origem pelos autores somente após a ocorrência dos fatos. Prazo de prescrição que, nesse caso, deve ser contado da data da ciência. Precedentes. Agravo não provido

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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR COOBRIGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA COBRANÇA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

337 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE.

338 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2015. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

341 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Prescrição. Data de início do prazo prescricional. Termo inicial fixado na data da celebração do contrato. Jurisprudência consolidade do STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição em ação revisional de contrato bancário e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. II. Questão em discussão 2. Discussão acerca do marco inicial do prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário. III. Razões de decidir 3. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais nasce com a celebração do contrato, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. 4. Alegação de que a contagem deveria ser feita a partir do vencimento da última parcela refutada, pois se aplica o princípio da actio nata, que considera violado o direito no momento em que surge a pretensão. 5. Reconhecimento do prazo decenal para a prescrição, nos termos do CCB, art. 205, com marco inicial na data de assinatura do contrato, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato, não havendo interrupção ou suspensão decorrente de eventual vencimento das parcelas. Dispositivos relevantes: Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 132, § 3º; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante: STJ, AInt nos EDecl no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, j. 15/03/2021

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342 - TJSP. DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

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343 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO art. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CINCO ANOS. CÔMPUTO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, QUE IMPLICOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do prazo prescricional. Tratativas de acordo. Cooperação processual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

345 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Escrevente-Técnica Judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Prescrição do pedido de reenquadramento das licenças conferidas para além dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

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346 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Ação de cobrança. Firmado posicionamento pelo egrégio STJ no sentido da aplicação do art. 205 e 206 do CCB/2002, inadmissível alegação de que é de um ano o lapso temporal prescricional para cobrança de sobreestadia («demurrage»). Preliminar afastada.

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347 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. CDC, art. 27. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha em outubro de 2014. Ação ajuizada em outubro de 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso da autora.

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348 - STJ. Recurso. Conhecimento. Devolução. Prazo prescricional. Prescrição. Alegação de prescrição formulada em contestação, mas não repetida nas razões de apelação. Conhecimento do tema pelo Tribunal de Justiça. Suposta violação ao princípio devolutivo. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 515.

349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Honorários advocatícios. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

350 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Irpj. Prazo prescricional. Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição intercorrente. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Identidade entre os paradigmas. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.