TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.
Nos termos do CCB, art. 169, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, uma vez que a invalidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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