DOC. 148.1011.1011.5800

TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Irresignação do agravante em relação a data do início da contagem prazo prescricional. Alegação de que deveria ser aplicada ao caso a Súmula 397/STJ. Impossibilidade. Ausência de comprovação pelo município da data de notificação do contribuinte. Início da contagem do prazo prescricional coincidente com a data do fato gerador. Precedentes deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Município de Jaboatão dos Guararapes se insurge através deste recurso de agravo contra a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que negou seguimento à apelação cível 278869-6 por sua manifesta improcedência.

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