CPC - Código de Processo Civil
Art. 921º
- Ação possessória. Pedido. Cumulação
- É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000308-89.2004.8.16.0126 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 0304738-88.2015.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO 683 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2226445-32.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contraminuta intempestiva. Não conhecimento. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Ausência de efeito suspensivo ou interruptivo. Ordem de penhora não efetivada. Inexistência de constrição patrimonial útil. Art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC. Prescrição configurada. Extinção da execução. CPC, art. 924, V. Decisão reformada. Recurso provido.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 0003568-22.2019.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE ACOLHIDA. PROCESSO QUE PERMANECEU EM REGULAR TRA...
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0157404-23.2015.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2027928-18.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0113029-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da execução por ausência de localização dos executados e de bens penhoráveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5332467-83.2026.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0004070-40.2006.8.26.0070 - Batatais - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR VINTE ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208196-33.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade e impugnação à penhora rejeitadas. Recurso do executado. Nulidade da citação postal. Inocorrência. Correspondência entregue no endereço do executado, com aviso de recebimento contendo elementos compatíveis com sua identificação. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação retroativa do regime introduzido pela Lei 14.195/2021. Sucessivas diligências promovidas pela exequente. Ausência de paralisação pelo prazo prescricional. Alegações de força maior e excesso de execução. Matérias não demonstradas por prova pré-constituída e que demandam dilação probatória. Inadequação da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora apresentadas pelo executado, mantendo o prosseguimento da execução e a constrição de valores realizada via Sisbajud. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se devem ser acolhidas as alegações de nulidade da citação postal, prescrição intercorrente, ocorrência de força maior apta a afastar os efeitos do inadimplemento e excesso de execução, com o consequente levantamento da constrição realizada. III. Razões de decidir 3. A citação postal é válida, pois a correspondência foi entregue no endereço do executado, coincidente com aquele por ele indicado em diversos documentos, e o aviso de recebimento contém dados de identificação e rubrica compatível com assinatura anteriormente aposta pelo recorrente, inexistindo elemento concreto capaz de infirmar a regularidade do ato. 4. Não se configura a prescrição intercorrente, pois a execução foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei 14.195/2021, não sendo possível aplicar retroativamente, em prejuízo da exequente, o regime por ela introduzido no CPC, art. 921. 5. A exequente adotou sucessivas providências para localização e citação do executado, não se verificando abandono do feito ou paralisação injustificada por período superior ao prazo prescricional. Ademais, ainda que aplicado o regime atual, a efetiva citação do devedor interrompe a prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. 6. A alegação de força maior decorrente de acidente automobilístico e do excesso de execução não estão amparadas em prova pré-constituída, incompatíveis com a via excepcional da exceção de pré-executividade. 7. Mantidos o título executivo, a validade da citação e os valores exigidos, não há fundamento para o levantamento da constrição realizada via Sisbajud. IV. Dispositivo e tese: Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a citação postal realizada no endereço do executado quando o aviso de recebimento apresenta elementos de identificação compatíveis e inexiste prova concreta capaz de infirmar a regularidade do ato. 2. O regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/2021 não pode ser aplicado retroativamente em prejuízo do exequente, sendo igualmente inviável o reconhecimento da prescrição quando não verificada paralisação injustificada da execução pelo prazo prescricional. 3. A exceção de pré-executividade não comporta o exame de alegações que demandem dilação probatória ou não estejam demonstradas por prova pré-constituída, como, no caso, as relativas à força maior e ao excesso de execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Pedido. Cumulação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 555 (Ação possessória. Pedido. Cumulação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Pedido. Cumulação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 555 (Ação possessória. Pedido. Cumulação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).