CPC - Código de Processo Civil
Art. 921º
- Ação possessória. Pedido. Cumulação
- É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;
II - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1415148-51.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZOS TRIENAL (DÍVIDA PRINCIPAL) E QUINQUENAL (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO POSTERIOR QUE REPRESENTA MERO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E NÃO NOVA EXECUÇÃO. INÉRCIA PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0119883-26.2003.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0806981-74.2015.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001048-51.2014.8.16.0076 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA QUE ADOTOU TERMO INICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL À CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA POSTERIOR À NOVA LEI. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. PERÍODO POSTERIOR AO PRONUNCIAMENTO EXTINTIVO NÃO COMPUTÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004110-28.2015.8.26.0510 - Rio Claro - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Notas fiscais - Autora - Diligências ao longo do tempo para a satisfação do crédito - Não paralisação do feito - Ausência de desídia - Executados - Dever de colaboração (CPC, art. 6º) - Descabimento da consumação da prescrição intercorrente - Fundamento - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º (Nova redação dada pela Lei 14.195/2021) - Irretroatividade aos atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada - Interpretação do CPC, art. 14 - Sentença - Reforma. Apelo da autora provido.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2141979-08.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DESTA RELATORIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REFORMA. I -
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001242-23.2019.8.26.0515 - Rosana - Rel.: Des. Marco Fábio Morsello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0000066-62.1995.8.12.0028 - Bonito - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR. LEGITIMIDADE DO SUB-ROGADO PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÕES DECORRENTES DE RELAÇÕES NEGOCIAIS AUTÔNOMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0030480-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. REGIME ANTERIOR À LEI 14.195/2021. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE IMÓVEL FORMALIZADA E AVERBADA NO CURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ATO ÚTIL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2188055-90.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Marco Fábio Morsello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Pedido. Cumulação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 555 (Ação possessória. Pedido. Cumulação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Pedido. Cumulação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 555 (Ação possessória. Pedido. Cumulação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).