Prescricao Alegacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1203.4608

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/PR).

1 - A afetação de tema pelo STJ como representativo da controvérsia, nos termos do não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2 - O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a partir do trânsito em julgado da s... ()

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Doc. 136.1872.9002.7000

602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do , não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 136.1872.9002.7200

603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do , não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 136.3714.9000.7300

604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do , não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 210.8080.4380.8227

605 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ação monitória. Prazo quinquenal.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - A Segunda Seção firmou entendimento de que existe dano moral nos casos de recus... ()

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Doc. 123.2345.9383.0705

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA AGRAVADA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO TÍTULO PARA A POSSE - DECRETO DE FALÊNCIA QUE SUSPENDE O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8131.1118.3956

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas suscitou questão diversa da que foi objeto do decisum. 3 - Situação concreta em que a decisão agravada assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição e, no agravo regimental, busca-se ... ()

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Doc. 290.8425.7755.8284

608 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, com resolução de mérito, por reconhecimento da prescrição. 2. A apelante alega que o prazo prescricional para revisão de contrato de trato sucessivo é decenal, com termo inicial na data de vencimento da última parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de revisão das cláusulas d... ()

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Doc. 140.4030.8001.4000

609 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu considerado inimputável. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Alegação de prescrição improcedente. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida de segurança. Internação que deve durar enquanto não cessada a periculosidade do inimputável. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem denegada, porém.

«1.O início do cumprimento da medida de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional (HC 113.459/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 10/11/2008). 2.Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a internação do inimputável deve durar enquanto não cessada a sua periculosidade. 3.O MPF manifestou-se pela concessão do writ. 4.Ordem denegada.»

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Doc. 180.6073.6001.1600

610 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 2 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é definir o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos derivados de próteses de silicone mamárias supostamente defeituosas. 3 - Ausentes os vícios do , de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declar... ()

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Doc. 203.4010.1004.8000

611 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional. Datas divergentes. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal de rever a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento da dívida tributária, para verificar o período em que o lapso da prescrição da pretensão punitiva ficou suspenso - considerada a divergência entre as datas informadas no acórdão recorrido e as alegadas pelo agravante - demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 -... ()

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Doc. 273.5085.9033.6057

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA -

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos limites objetivos da lide quando o pleito autoral inclui alegação de falhas na execução da obra, não se limitando à análise da qualidade dos materiais utilizados, estando o julgamento em conformidade com a causa de pedir exposta na inicial. - O prazo decadencial do art. 618 do CC é inaplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos, que está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art... ()

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Doc. 486.2960.1067.8737

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO RÉU - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do réu para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do , § 3º. Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, é quinquenal o prazo p... ()

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Doc. 155.3894.7000.0700

614 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação condenatória. Prescrição. Citação válida em ação declaratória. Interrupção. Prazo que volta a fluir a partir da cessação da causa interruptiva. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. Prescrição reconhecida.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. «A citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 219 (AgRg no REsp 606.138/RS, 5ª T. Min. Gilso... ()

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Doc. 203.7604.9007.0400

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo consignando que o paciente permaneceu foragido por 6 anos, acarretando a suspensão do proc... ()

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Doc. 763.6037.2333.9828

616 - TJSP. Ação de indenização de danos morais e estéticos. Alegação de erro médico e negligência na prestação de serviço de saúde. Decisão que afastou a prescrição e indeferiu pedido de denunciação à lide da Associação Beneficente Cisne. Prazo prescricional quinquenal não decorrido entre a data do conhecimento dos fatos e o ajuizamento da ação. Prescrição não caracterizada. Admissibilidade de denunciação à lide. Inteligência do CPC, art. 125, II. Precedentes. Agravo de instrumento provido em parte

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Doc. 144.9584.1015.2500

617 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()

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Doc. 150.1413.5003.4900

618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição de créditos tributários de ipva. Termo a quo do prazo prescricional. Questão não discutida pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de ter o Tribunal de origem abordado a questão do prazo prescricional para cobrança dos créditos tributários, é certo que não emitiu pronunciamento sobre a alegação, posteriormente reiterada no Recurso Especial, no sentido de que a contagem da prescrição, no que diz respeito ao IPVA, somente teria início após a notificação do contribuinte para pagamento do imposto. II. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de... ()

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Doc. 665.5808.4859.2201

619 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE VISTORIA. CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, POR PRESCRIÇÃO, AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR EM DESFAVOR DOS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO , II. O PEDIDO INICIAL BUSCAVA A COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, APÓS REALIZAÇÃO DE VISTORIA JUDICIAL HOMOLOGADA EM OUTRO PROCESSO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 10.07.2009. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓ... ()

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Doc. 103.1674.7474.3200

620 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«... 3. No tocante aos danos materiais (reembolso das despesas efetuadas pela autora, cuja cobertura securitária foi recusada pela ré), forçoso é reconhecer-se a ocorrência da prescrição. O lapso prescricional, no caso, é ânuo, por aplicação do disposto no art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil/1916. A alegação formulada na peça exordial, neste tópico, é a de que a ré deixou de cumprir a obrigação avençada no contrato de seguro, isto é, recusou-se a pagar os ga... ()

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Doc. 220.2170.1917.8663

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/PR).

1 - A afetação de tema pelo STJ como representativo da controvérsia, nos termos do não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2 - O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a partir do trânsito em julgado da s... ()

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Doc. 220.2170.1212.0568

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/PR).

1 - A afetação de tema pelo STJ como representativo da controvérsia, nos termos do não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2 - O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a partir do trânsito em julgado da s... ()

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Doc. 220.2170.1559.1493

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/PR).

1 - A afetação de tema pelo STJ como representativo da controvérsia, nos termos do não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2 - O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a partir do trânsito em julgado da s... ()

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Doc. 241.0210.7134.2448

624 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Prazo prescricional. CP, art. 109, VI. Falta coletiva afastada. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que de não conheceu do habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave pelo sentenciado. II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a ocorrência da prescrição para anotação da falta, bem como se houve sanção coletiva. III - Razões de decidir 1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, ... ()

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Doc. 713.3153.4318.8465

625 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. Recurso da defesa, alegando prescrição. O prazo de prescrição da falta disciplinar é aquele previsto no CP, art. 109, VI. Em se cuidando de fuga, infração de cunho permanente, o prazo prescricional somente se inicia com a recaptura, aplicando-se o CP, art. 111, III (STJ, HC 527.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019; DJe de 26/11/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019; HC 362.895/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 22/2/2017). Prazo não alcançado. 2 A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Afastada a alegação de prescrição, anula-se, de ofício, a decisão judicial, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame das alegações

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Doc. 661.5028.8870.8712

626 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação monitória, rejeitou alegação de prescrição. Cabimento do recurso. CPC, art. 1015, II. Precedente. Mérito. Além das causas previstas no art. 202 do CC, a jurisprudência do STJ também reconhece como causa interruptiva da prescrição a propositura de ação pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito ou da cártula representativa do direito do credor. Em ação declaratória ajuizada pela devedora houve o deferimento da tutela para sustar os protestos e impedir quaisquer novas medidas de cobrança até o julgamento final, sobrevindo, sentença de improcedência. Se o ato de protesto cambial (e, por consequência, seu efeito interruptivo da prescrição) foi sustado por decisão que deferiu a tutela antecipada, o que perdurou até a sentença de improcedência, a adoção do entendimento no sentido de que o prazo prescricional deveria voltar a correr da data do protesto, retroativamente (tese da agravante-devedora), chancelaria a prática (eivada de má-fé e deslealdade) consistente em, após o protesto, o devedor ajuizar demanda declaratória de inexigibilidade apenas com o intuito de fazê-la perdurar por lapso superior ao prazo prescricional e, com isso, servindo-se do Judiciário, para provocar a perda da pretensão do credor. Assim, outra não pode ser a conclusão, senão a de que o prazo prescricional voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela devedora, ora agravante. Sob outra vertente, em se atentando à diferenciação entre a demanda executiva e a demanda monitória, resta nítida a inocorrência de ofensa ao princípio da unicidade da interrupção prescricional, uma vez que o CPC, art. 202, III (interrupção da prescrição por protesto cambial) guarda pertinência com a pretensão executiva/cambiária (cujo prazo prescricional é trienal - art. 206, §3º, VIII, do CC), a qual não se confunde com pretensão da ação causal/monitória (cujo prazo prescricional é quinquenal - art. 206, § 5º, I, do C. Civil), ora ajuizada. Precedente do Eg. STJ. Irretocável a decisão recorrida, visto que entre a data do trânsito em julgado da ação declaratória (13.05.2019) e a data da propositura da presente ação monitória (12.06.2023) não houve o decurso do prazo quinquenal previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do C.Civil). Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 203.4750.0000.0400

627 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. 2 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, é inviável o pedido de rescisão, com base no , V, «quando a questão aduzida na ação rescisória nã... ()

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Doc. 172.2463.3001.5300

628 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC, de 1973 execução de debêntures. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Extensão ao devedor solidário. Óbice da Súmula 284/STF. Prazo de cinco anos do Lei 6.404/1976, art. 74. Inaplicabilidade ao caso. Aplicação do prazo geral de 20 anos do código comercial de 1850. Aditivos e renegociações. Alteração do valor exequendo. Ausência de demonstração. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Vedação contratual. Exegese de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ.

«1. Controvérsia acerca de uma execução, ajuizada no ano 2000, para a cobrança de debêntures vencidas em 1992, tendo figurado o ESTADO DE SÃO PAULO como fiador e devedor solidário. 2. Inocorrência de maltrato ao , de 1973 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange à alegação de que o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, apli... ()

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Doc. 137.9553.5002.7400

629 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do , sem especificar os pontos que o acórdão recorrido encontra-se omisso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.105.442/RJ (recurso submetido à sistemática prevista no , c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de ser «de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de co... ()

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Doc. 637.2144.9593.8994

630 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários periciais. Alegação de prescrição da pretensão executiva. Prazo prescricional para execução de honorários periciais que é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, III CC. Expert que apresentou o primeiro requerimento de pagamento dos honorários periciais em 12/04/2016, tendo o trânsito em julgado da demanda ocorrido em 11/06/2015. Cobrança dos honorários periciais feita dentro do prazo de um ano, não havendo que se falar em prescrição. Juros de mora que somente incidem se o devedor não efetuar o pagamento após intimado a fazê-lo, nos termos do art. 394 CC. Valor arbitrado pelo juízo à época da fixação dos honorários periciais que se encontra defasado, razão pela qual, cabível a correção monetária para atualização do montante. Jurisprudência desta Corte. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 220.2170.1901.8346

631 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Cobrança de indenização securitária. Prescrição. Falta de prequestionamento e incidência da 83/STJ. Notificação extrajudicial enviada pelo segurado. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A matéria referente aos art. 6º, III, e 39, VII, do CDC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - O Tribunal de origem decidiu em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que se aplica o prazo prescricional ânuo para a ação de cobrança fundada em contrato de seguro ... ()

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Doc. 299.6899.8182.0461

632 - TJSP. Embargos à execução - Excesso de execução - Alegação que não integrou a causa de pedir da exordial, tendo sido formulada de maneira extemporânea e genérica, sem indicação fundamentada do valor incontroverso - Impossibilidade de sanar os vícios apenas em recurso de apelação, sob pena de incabível inovação em grau recursal - Inteligência dos arts. 917, §4º e 1.013 do CPC - Pretensão afastada. Prescrição - Nota Promissória - Prazo prescricional trienal - art. 206, § 3º, VIII do Código Civil - Não consumação - Ajuizamento da ação antes do decurso do prazo - Posterior citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento - Inteligência do art. 202 do Código Civil e do art. 240, §§1º e 3º do CPC - Eventual demora na citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário que não pode prejudicar a parte exequente - Prescrição inexistente - Pretensão recursal afastada - Sentença mantida - Sucumbência exclusiva da parte embargante - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC. Recurso não provid

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Doc. 163.9800.9008.3700

633 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Ainda que se considere a data da expedição do «habite-se» indicada pela construtora, o prazo prescricional aplicável é o vintenário, estabelecido no CCB/1916, art. 193, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra». Alegação de ocorrência prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0006.1600

634 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Alegação de que não houve desídia do exequente que autorizasse o decurso do prazo prescricional. Inércia do autor que não se encontra devidamente caracterizada, uma vez que a paralisação do feito apenas se deu para aguardar o deslinde de outro processo em que se discutia direito de crédito do devedor, penhorado nos presentes autos e que aparentemente garantia em sua totalidade o crédito objeto da presente execução. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 220.5031.2416.2224

635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Interrupção da contagem do prazo prescricional pedido de afetação. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 - A argumentação acerca da necessidade de afetação da matéria debatida não deve prosperar... ()

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Doc. 230.0542.4904.9712

636 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 580.7441.8341.6458

637 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 472.9513.8348.5993

638 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 684.5395.2456.1789

639 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO, AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 160.7764.9003.5100

640 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Condenação baseada em prova emprestada sem contraditório. Inocorrência. Reanálise probatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Suspensão do prazo prescricional. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade na citação realizada por edital quando demonstrado que apesar esgotados todos os meios disponíveis para sua citação, o recorrente não foi localizado. 2. A alegação de nulidade da decisão condenatória, pois baseada em prova emprestada, além de demandar dilação probatória, não pode ser arguida quando a defesa aceita, perante o Juízo, o aproveitamento das provas orais já produzidas. 3. Ademais, se ao proferir a sentença o Juízo utilizar de outras prov... ()

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Doc. 262.6926.9904.0100

641 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A agravante sustenta a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental decorrente do Auto de Infração 87857, diante da paralisação injustificada do feito por mais de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, be... ()

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Doc. 220.2161.1674.8182

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocupação irregular de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Suposta violação. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo do Decreto 20.910/1932. Agravo interno do ente municipal desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo STJ, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - O atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento ... ()

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Doc. 210.8131.1740.7640

643 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Suspensão. Art. 200 do cc. Prescrição afastada. Harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de existência de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência do Enunciado 83/STJ deve apontar acórdãos contemporâneos ou posteriores, que tenham concluído de forma diversa diante de situações fáticas idênticas, o que não foi demonstrado no presente caso. 2 - A transcrição parcial de ementas, nas quais se ocultou a situação fática distinta da analisada no julgamento do presente recurso, tangencia a má-fé e pode induzir o julgador a erro. 3 - Agr... ()

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Doc. 357.6730.2020.8485

644 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos. Prestação de serviços. Transporte rodoviário autônomo de cargas. Sentença de extinção por prescrição. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007, art. 18. Alegação de existência de simulação em relação contratual. CCB, art. 205. Interrupção da contagem do prazo prescricional por propositura de ação trabalhista anterior. Art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil. Prescrição afastada. Sentença reformada, com determinação para prosseguimento do feito na origem. Recurso provido

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Doc. 106.5073.9068.2772

645 - TJSP. Embargos de declaração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração interpostos pela parte agravada. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por prever prazo prescricional diverso do qual incorreria o caso. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Acórdão declarado, para constar que a presente ação é regulada pela prescrição quinquenal. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

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Doc. 361.8809.6349.4249

646 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Cheque. Objeção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição intercorrente. Irresignação procedente. Hipótese em que existiu suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 921, III. Transcurso do prazo prescricional de seis meses, previsto na Lei 7.357/85, art. 59, que voltou a correr automaticamente segundo a regra do §4º do CPC, art. 921, vigente à época, após o prazo ânuo de suspensão do processo previsto no §1º mesmo dispositivo. Consequente extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, V, sem responsabilização das partes pelas verbas da sucumbência, segundo a regra do art. 921, §5º, do mesmo estatuto processual. Deram provimento ao agravo

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Doc. 848.6902.5125.6356

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS) PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDA DE MESTASTASE NO SEIO - PRESCRIÇÃO MEDICA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO FIXADO PELO JUÍZO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 902.8981.8387.9826

648 - TJSP. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Preliminar de prescrição da pretensão executória - Improcedente - Prazo prescricional não preenchido. Reeducanda que teve a pena de prestação de serviços à comunidade convertida em prestação pecuniária, a seu pedido, e que teve a concessão de parcelamento do pagamento, mas, ainda assim, por diversas vezes, inadimpliu a sanção - Pagamento de valores ao Estado após cada intimação para justificar o inadimplemento, somada a alegação prévia de hipossuficiência econômica que permite, excepcionalmente, vislumbrar-se que não houve completo descaso à execução penal - Concessão de prazo de setenta e duas horas para pagamento integral do valor remanescente da prestação pecuniária, conforme requerido pela Defesa. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá provimento

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Doc. 135.4600.6217.4753

649 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM IMÓVEL E DÍVIDAS RELATIVAS AO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito e o dever de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sobre a posse de bem imóvel e sobre as dívidas relativas ao IPTU, condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 208.0061.1009.7500

650 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo consignando que o paciente permaneceu foragido por 6 anos, acarretando a suspensão do proc... ()

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