DOC. 116.8982.9497.0026

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES QUE CONFIGURAM CRIME. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jeziel Moreira Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência na ação em que pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por inexistência de condenação criminal. Sustenta que o prazo prescricional para aplicação da pena de demissão, previsto no art. 258 da Lei Estadual 869/52, foi extrapolado e que a ausência de condenação criminal violaria o princípio da presunção de inocência.

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