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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao alegacao prazo

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Doc. 184.5243.6006.5900

551 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pre... ()

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Doc. 200.9270.3000.3400

552 - STJ. Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Provedor de acesso. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. Dever de armazenamento. Possibilidade fática e jurídica do pedido. Multa diária. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 25/11/2009. Recurso especial interposto em 17/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste verificação da obrigatoriedade da apresentação de informações relativas ao número IP o qual acessou sem autorização a conta de e-mail da recorrida, apesar das alegações de impossibilidade técnica da recorrente. 3 - Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao CPC/1973, art. 535. 4 - A j... ()

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Doc. 294.2257.7928.6648

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES EM CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1150. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO SEU DIREITO (SAQUE).

No caso em apreço, argumenta-se que a autora teve ciência do valor de sua conta na data do saque integral (2000), tendo a oportunidade de verificar e buscar informações sobre eventuais irregularidades naquele momento. A análise posterior de extratos (em 2024), após o decurso do prazo decenal desde o saque, é considerada insuficiente para reabrir a contagem da prescrição. Consoante o CCB, art. 189, a violação de um direito faz nascer para o titular uma pretensão, sujeita à extinçã... ()

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Doc. 364.6647.1762.9730

554 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Concurso Público para provimento do cargo efetivo de motorista de ambulância (Edital 01/2012 PMM/FMHM). Município de Macaé. Sentença que reconhece a prescrição. Inconformismo da parte autora, sob a alegação de que a propositura de ação coletiva teria interrompido o prazo prescricional para propositura da ação individual. De fato, o entendimento do STJ é no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual desde que apresente identidade de objeto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). No caso concreto, não subsiste tal identidade, na medida em que o demandante não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Portanto, a discussão que extravasa os limites do objeto da ACP em que prevista a exoneração de temporários que ocupem o quantitativo de vagas oferecidas em edital, as quais deverão ser proporcionalmente preenchidas pelos aprovados no certame. Logo, a ação coletiva não influencia o curso do prazo prescricional para a propositura da ação individual; não subsiste o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, pois não há identidade de objeto. Logo, considerando que a hipótese não envolve a execução da sentença coletiva, há evidente distinção em relação ao Tema 877 do STJ. Por conseguinte, impõe-se a confirmação da prescrição reconhecida pela sentença, porquanto a presente demanda foi proposta dez anos após o término do prazo de validade do concurso (2014), o qual marcou o início do prazo prescricional. Recurso desprovido.

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Doc. 186.7782.3003.5800

555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. CPC/1973, art. 538. Prescrição não examinada na ação rescindenda. Violação de literal disposição de lei. Reconhecimento da prescrição no juízo rescisório. Alegação de causa interruptiva. Questão relevante não examinada pelo tribunal a quo. Omissão configurada. CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que não tenham sido conhecidos, suspendem o prazo para a interposição do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 538. 2 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II). 3 - No caso, o Tribunal de origem, não obstante tenha declarado a prescrição da pr... ()

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Doc. 848.3308.4424.5427

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.311/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG (ADI 1.0000.16.052544-0/000). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS ATÉ 06/04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I.

Preliminar de prescrição 1. O recorrente sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, sob o argumento de que a ação foi proposta em 2023 para cobrar valores anteriores a 2018. 2. A alegação não se sustenta, pois o prazo prescricional foi suspenso pelo requerimento administrativo formulado em julho de 2021 e interrompido pelo ajuizamento de ação de produção antecipada de provas em janeiro de 2022, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. 3.... ()

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Doc. 250.2280.1729.4862

557 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato societário que importou a exclusão de sócio. Alegação de incapacidade temporária e dolo. Saneador que afastou as preliminares de prescrição e decadência e determinou o prosseguimento do feito. Agravo de instrumento. Acórdão distrital que relega o exame da decadência para o momento da sentença e afasta a prescrição trienal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de decadência que esbarra nas sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de prescrição afastada. Prazo decenal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão distrital recorrido no exame das preliminares de decadência e prescrição, porque todas as questões relacionadas a esses temas foram ampla e adequadamente examinadas. 2 - O Tribunal distrital não examinou definitivamente a questão relativa Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 9a6027d9-9b98-463c-98f9-70e810a4e687 ao prazo decadencial aplicável na hipótese. Nem disse que o prazo seria o trien... ()

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Doc. 236.7111.0742.6100

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. 2. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II, declarando prescrita a pretensão autoral. 3. Insurge-se a parte autora pretendendo seja anulada a sentença a fim de ser afastada a prejudicial de mérito da prescrição aplica... ()

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Doc. 163.9800.9006.3900

559 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei municipal 11037/91. Ação ajuizada contra a sptrans s/a e a municipalidade de São Paulo. Alegação de prescrição quinquenal. Decreto 20910/32. Desacolhimento. Natureza jurídica da sptrans como sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Submissão às regras de direito comum. CF/88, art. 173, § 1º, II. Agravo retido desprovido.

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Doc. 166.4963.5000.7600

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Inovação recursal. Não cabimento.

«1. A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar-se a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Precedentes. 2. Na origem, inexiste discussão quanto à necessidade ou não de simples cálculo aritmético para a apuração do valor executado, tampouco da repercussão da entrega de planilhas para a contagem do prazo prescricional. Além disso, os precedentes citados pela agravante não guar... ()

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Doc. 892.6815.0422.1960

561 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA CONTRATUAL DA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. A sentença reconheceu o atraso de 14 meses na entrega do imóvel, condenando a ré ao pagamento de indenização por fruição no valor de 0,5% do preço do contrato por mês de atraso, além de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 175.3664.0004.2000

562 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Inexistência de causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo. Ausência de omissão no julgado. Inocorrência de ofensa ao art. 535 CPC, de 1973 precedentes do STJ. Súmula 83/STJ impossiblidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ

«1. Cuida-se, em sua origem, de irresignação da União Federal que pretende a reforma da sentença que extinguiu Execução Fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente, sob a alegação de que não se respeitou o procedimento previsto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Decidiu... ()

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Doc. 967.7339.1152.5697

563 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Insurgência da autora - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte - Pedido de dilação de prazo após a incidência da preclusão temporal - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. 887.0865.8311.8129

564 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Inconformismo defensivo - Preliminar de prescrição - Rejeição - Adoção do menor prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109 (03 anos). Precedente - Alegação de nulidade da sindicância - Não acolhimento -  Oitiva em sede administrativa, na presença de advogado - Procedimento com trâmite regular - Contraditório e ampla defesa assegurados - Mérito - - Posse de máquina artesanal e tinta para confecção de tatuagens - Falta disciplinar bem caracterizada - Precedentes - Pleito de absolvição ou desclassificação não acolhidos - Perda dos dias remidos - Patamar de 1/3 bem justificado - Gravidade da conduta - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - art. 112, § 6º da LEP e Súmula 534 do STJ - Recurso não provido.

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Doc. 202.3842.9749.7224

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E SAQUES A MENOR EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.895.936/TO, RESP 1.895.941/TO E RESP 1.951.931/DF - TEMA 1150). RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA OBTÉM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SAQUES A MENOR OU DOS DESFALQUES. SAQUE NO ANO DE 2012. MOMENTO DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO DESFALQUE. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO ANO DE 2024. DECURSO DO LAPSO DECENAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 364.3796.5743.7180

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E SAQUES A MENOR EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.895.936/TO, RESP 1.895.941/TO E RESP 1.951.931/DF - TEMA 1150). RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA OBTÉM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SAQUES A MENOR OU DOS DESFALQUES. SAQUE NO ANO DE 1992. MOMENTO DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO DESFALQUE. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO ANO DE 2024. DECURSO DO LAPSO DECENAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 230.5010.8927.6771

567 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Ações sucessivas. Causa de pedir distinta. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A orientação desta Corte é no sentido de que, não constatada a identidade de partes e causas de pedir entre as ações, hábeis a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito, não há como entender interrompida a prescrição. 3 - No caso, levando em consideração as premissas fáticas adota... ()

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Doc. 134.5101.6002.4000

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 135.7073.7003.7300

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 135.7073.7003.9600

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 135.6742.3000.8200

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 135.6742.3000.8900

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 135.6742.3000.8000

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 135.6742.3000.8100

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 135.6742.3000.9100

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 776.2426.3560.1643

576 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999 E DO DECRETO 20.910/1932 A MUNICÍPIOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 20.910/1932 SE APLICA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS; E (II) VERIFICAR SE OCORREU DECADÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS MUNICIPAIS NÃO PODE SER RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 9.873/1999 OU NO DECRETO 20.910/1932, POIS TAIS NORMAS SE APLICAM EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPEDE SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA POR ANALOGIA, UMA VEZ QUE NORMAS SOBRE PRAZOS PRESCRICIONAIS NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 5. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADO DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 6. NO CASO, O PRIMEIRO LANÇAMENTO DO CRÉDITO OCORREU EM 2013 E FOI ANULADO EM 2017 POR VÍCIO MATERIAL, SENDO REALIZADO NOVO LANÇAMENTO DEFINITIVO AINDA EM 2017, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. 7. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO AN OS PREVISTO NO CTN, art. 174, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 20.910/1932 NÃO SE APLICA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. 3. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO, É VÁLIDA E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; LEI 9.873/1999, ART. 1º, §1º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 173, I E II, E 174; CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, ART. 206. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ED NO RESP 2.075.288, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 16/8/2024; STJ, AGINT NO RESP 2.083.695, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 17/6/2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.23.280117-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, J. 20/02/2024.

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Doc. 435.0554.3509.3812

577 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de créditos trabalhistas. Indeferimento em primeira instância. Alegação de prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor, com comprovação de diligências realizadas para satisfação do crédito. Aplicação do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de alegação de impenhorabilidade de verbas decorrentes de reclamação trabalhista. Verba de natureza indenizatória, não destinada à subsistência da executada. Rendimentos da executada superiores ao salário mínimo, afastando a alegação de insuficiência para garantia do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 947.7244.5896.8181

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação, afastando-se a alegação de prescrição - Inadmissibilidade - Hipótese em que o incidente visa à cobrança de prestações periódicas, oriundas de acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente - Aplicação do prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 100.8922.9827.8796

579 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Mútuo - Rejeição de alegação de prescrição intercorrente - A questão da nulidade da citação ainda será analisada - As razões deste recurso nada esclarecem sobre a pretensão, sobre o prazo de prescrição nem sobre seu termo inicial - Pacífico o longo período de suspensão em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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Doc. 211.0472.4001.5700

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Contrato de seguro habitacional. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Morte do segurado. Alegação de doença preexistente. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Os herdeiros do... ()

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Doc. 946.3038.3710.8494

581 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de prescrição/decadência afastada. Relação continuada com início do prazo de prescrição (cinco anos) a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. Relação de consumo evidenciada. Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 697.5752.3851.4940

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, proposta sob alegação de que o autor faz jus ao recebimento de diferença de indenização securitária. A sentença recorrida extinguiu o feito, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição na forma do art. 206, § 1º, II do CC. 2. Teoria da Actio Nata. A pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. Súmula 278, STJ. 3. O ac... ()

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Doc. 190.3530.1006.2800

583 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pre... ()

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Doc. 168.2231.9004.3300

584 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. 2. Embora sucinta, a resposta preliminar à acusação apresentada pela advogada constituída pelo acusado mostrou-se suficiente para atender fase processual prevista nos arts. 396 e 396-A, do CPP, Código de Processo Penal, na qual não é exigida... ()

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Doc. 241.0291.0659.8660

585 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Exclusão da multa imposta nos embargos de declaração. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - A alegação de exclusão da multa imposta quando do julgame... ()

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Doc. 210.4502.9002.1100

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional de ação indenizatória fundada em morte da vítima é o próprio falecimento desta, e que se aplica ao presente caso a prescrição vintenária, porque já havia decorrido mais da metade do tempo do prazo prescricional previsto no CCB/1916, permanecendo, na hipótese, o prazo previsto no CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 1992 na vigência do ... ()

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Doc. 250.6261.2559.8836

587 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios contrutivos. Imóvel adquirido por meio do programa minha casa, minha vida suspensão do processo em virtude da afetação do tema 1.198 do STJ. Descabimento. Observância ao ônus da prova. Questão a ser analisada no momento oportuno pelo juízo da causa. Recurso de apelação. Obediência ao princípio da dialeticidade. Reexame dos fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o Tribunal estadual limitou-se a dar provimento ao recurso de apelação interposto pela compradora a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, assinalando, quanto à alegação de advocacia predatória suscitada em contrarrazões, tratar- se de matéria que d... ()

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Doc. 230.8160.1179.8756

588 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Irrf. Prescrição. Ocorrência. Requerimento administrativo anterior. Prazo prescricional aplicável. CTN, art. 168 e CTN art. 169. Ação formalmente identificada como de repetição de indébito. Pretensão objeto de prévio indeferimento administrativo. Natureza anulatória. Recurso especial improvido.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por IPAB - Indústria Paulista de Artefatos de Borracha S/A contra a União objetivando a repetição de indébito de Imposto de Renda Retido na Fonte, no exercício de 1984. II - Na sentença extinguiu-se o feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclar... ()

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Doc. 165.1531.9010.3200

589 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Pretensão decorrente de acidente sofrido pelo autor quando transportado em ônibus a serviço da ré. Relação de consumo caracterizada. Demanda originada de dano provocado por fato do serviço prestado ao consumidor. Decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 da Lei nº: 8078/90. Inocorrência. Alegação de decadência afastada. Recurso improvido.

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Doc. 220.2170.1203.4608

590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/PR).

1 - A afetação de tema pelo STJ como representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2 - O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a partir do trânsito em julgado da s... ()

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Doc. 136.1872.9002.7000

591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 136.1872.9002.7200

592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 136.3714.9000.7300

593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a... ()

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Doc. 210.8080.4380.8227

594 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ação monitória. Prazo quinquenal.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - A Segunda Seção firmou entendimento de que existe dano moral nos casos de recus... ()

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Doc. 123.2345.9383.0705

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA AGRAVADA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO TÍTULO PARA A POSSE - DECRETO DE FALÊNCIA QUE SUSPENDE O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8131.1118.3956

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas suscitou questão diversa da que foi objeto do decisum. 3 - Situação concreta em que a decisão agravada assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição e, no agravo regimental, busca-se ... ()

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Doc. 290.8425.7755.8284

597 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, com resolução de mérito, por reconhecimento da prescrição. 2. A apelante alega que o prazo prescricional para revisão de contrato de trato sucessivo é decenal, com termo inicial na data de vencimento da última parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de revisão das cláusulas d... ()

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Doc. 140.4030.8001.4000

598 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu considerado inimputável. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Alegação de prescrição improcedente. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida de segurança. Internação que deve durar enquanto não cessada a periculosidade do inimputável. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem denegada, porém.

«1.O início do cumprimento da medida de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional (HC 113.459/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 10/11/2008). 2.Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a internação do inimputável deve durar enquanto não cessada a sua periculosidade. 3.O MPF manifestou-se pela concessão do writ. 4.Ordem denegada.»

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Doc. 180.6073.6001.1600

599 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 2 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é definir o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos derivados de próteses de silicone mamárias supostamente defeituosas. 3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declar... ()

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Doc. 203.4010.1004.8000

600 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional. Datas divergentes. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal de rever a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento da dívida tributária, para verificar o período em que o lapso da prescrição da pretensão punitiva ficou suspenso - considerada a divergência entre as datas informadas no acórdão recorrido e as alegadas pelo agravante - demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 -... ()

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