CPC - Código de Processo Civil
Art. 205º
- Carta de ordem . Carta precatória. Urgência. Meio eletrônico
- Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.415150-9/002 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL RELEVANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0015159-54.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CPC, art. 346. PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). NATUREZA DE ÓRGÃO OFICIAL. CPC, art. 205, § 3º E RESOLUÇÃO CNJ 455/2022. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FLUÊNCIA REGULAR DO PRAZO E TRÂNSITO EM JULGADO. VIA DA EXCEÇÃO ADEQUADA, PORÉM IMPROCEDENTE A NULIDADE SUSCITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0015032-63.2016.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. CODIGO CIVIL, art. 205. PRAZO DECENAL. FALECIMENTO DO SÓCIO HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0006757-73.2024.8.16.0090 - PR - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VERBA ORIGINÁRIA DO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CPC, art. 205. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA. APOSENTADORIA OU SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. AFASTADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 921, §5º DO CPC. INCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001732-68.2020.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COOPERATIVA MÉDICA. RATEIO DE PERDAS APURADAS EM BALANÇO PATRIMONIAL NÃO COBERTAS PELO FUNDO DE RESERVA. 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.915.651 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Recurso de fundação cpqd - centro de pesquisa e desenvolvimento em telecomunicações. Processual civil e propriedade industrial. Agravo em recurso especial. Perícia técnica em ação de infração de patente. Indeferimento de quesitos reputados impertinentes pelo tribunal. Art. 470, I, do CPC/2015. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de pertinência dos quesitos. Súmula 7/stj. Fundamentação deficiente quanto ao art. 465, III, do CPC/2015. Súmula 284/stf. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Perda superveniente de objeto. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008263-07.2024.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0031944-59.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CPC, art. 205). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE, MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1387 DO STJ. OBSERVADO. SUCUMBÊNCIA. AFASTADA, DE OFÍCIO. ART. 921, §5º DO CPC. INCIDENTE. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0002216-36.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VERBA ORIGINÁRIA DO PASEP. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OBSERVÂNCIA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PREJUDICIAL DE MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CPC, art. 205. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA. APOSENTADORIA OU SAQUE. TEMA 1387 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL. AFASTADA. ART. 921, §5º DO CPC. INCIDENTE. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0025304-06.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VERBA ORIGINÁRIA DO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CPC, art. 205. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA. APOSENTADORIA OU SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. AFASTADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 921, §5º DO CPC. INCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 263 (Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Meio eletrônico).