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Lei 10.931, de 02/08/2004

Art. 44º


Art. 44

- Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001822-90.2025.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Apelação - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Insurgência contra decisão que reconheceu a prescrição - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Prescrição trienal - Exegese do art. 206, §3º, VIII, do CPC c/c Lei 10.931/2004, art. 44, e art. 70 da LUG - Decisão mantida - Recurso improvido.
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