Prescricao Alegacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7562.4001.5400

401 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». P... ()

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Doc. 203.3514.1001.8000

402 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Objeção a partir da alegação de prescrição. Pretensão de aplicação da pena in concreto imposta na ação penal. Descabimento. Acórdão de origem que declarou a impossibilidade de apuração da existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa. Sustentava o agravante, em síntese, a prescrição da pretensão e a ausência do interesse do Ministério Público Federal quanto ao pedido de cassação da aposentadoria. O Tribunal Regional Federal da 2º Região desproveu o recurso, afastando a pretensão de reconhecimento da prescrição. O réu interpôs, então, recurso especial, reafirmando a ocorrência de ... ()

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Doc. 889.5649.3884.9755

403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVANTE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. A AGRAVANTE ALEGA QUE A EXECUÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE INICIADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM 1996, COM A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL, CONCORDÂNCIA DAS EXEQUENTES E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. SUSTENTA QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE ERRO CARTORÁRIO QUE TERIA EXCLUÍDO OS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS, IMPEDINDO A INTIMAÇÃO DESTAS E INVIABILIZANDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, OCORRE PELA INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 150/STF, QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. NO CASO, AINDA QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO TEMPESTIVAMENTE INICIADA, O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS (DE 1999 A 2009 E DE 2009 A 2023) SEM REGISTRO DE ATOS INTERRUPTIVOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS À AGRAVANTE. A ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROMOVER A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. A NULIDADE ARGUIDA PELA EXCLUSÃO DOS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS DOS AUTOS TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, À ÉPOCA DO SUPOSTO ERRO, O DIREITO JÁ HAVIA SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO JURÍDICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS INTERRUPTIVOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS JUSTIFICADORAS PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.

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Doc. 116.1578.1575.9962

404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição de valores. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (01/10/2021). Ação ajuizada dentro daquele prazo (24/07/2023). ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RETENÇÃO DE «TAXA DE ANTECIPAÇÃO» E «TAXA MDR". RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA (, II). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Ação de revisão contratual. Sentença de i... ()

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Doc. 147.3580.0000.5300

405 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Ibama. Alegação apenas de máculas formais. Ciência prévia de oitivas de testemunhas. Violação ao contraditório. Inexistência. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Precedente. Excesso de prazo. Não violação. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Absolvição da esfera penal por falta de provas. Impossibilidade de repercussão. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o ato de demissão do cargo de Técnico Ambiental do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no qual são alegadas somente quatro máculas de cunho formal. 2. Não se verifica violação ao contraditório na oitiva de testemunhas, pois foi evidenciada ciência prévia, no prazo previsto na Lei 8.112/90, de três dias úteis, antes da realização da oitiva. Ademais,... ()

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Doc. 210.8050.5600.4691

406 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Prazo prescricional. Três anos. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

I - No que trata do dissídio jurisprudencial relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no , § 3º, V, do Código Civil, o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum (fl. 595-597):» Sobre o tema, o STJ vem se manifestando afirmando que em demandas concernentes à pretensão indenizatória em virtude de instalação de usina hidrelétrica, o prazo prescricional começa a contar com o enchimento do reservatório,... ()

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Doc. 534.5141.4707.1365

407 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 167. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do , II. A autora sustenta que a nulidade do contrato por alegada fraude configuraria hipótese de nulidade absoluta, não sujeita à prescrição ou decadência, nos termos dos e II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 116.8982.9497.0026

408 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES QUE CONFIGURAM CRIME. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jeziel Moreira Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência na ação em que pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por inexistência de condenação criminal. Sustenta que o prazo prescricional para aplicação da pena de demissão, previsto no art. 258 da Lei Estadual 869/52, foi extrapolado e que a ausência de condenação criminal violaria... ()

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Doc. 197.1670.8004.6900

409 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ação civil pública. Plano de saúde. Demanda coletiva. Execução individual. Prazo prescricional específico. Prescrição quinquenal. Precedentes.

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Doc. 316.9065.8957.6174

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do , não há que se falar em prescrição ou decadência do direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, uma vez que a invalidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo. 2. Embora seja imprescritível o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico eivado de invalidade absoluta, os efeitos patrimoniais dessa declaração podem ser atingidos pela prescrição. 3. Não há de se proceder ao j... ()

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Doc. 144.1150.0000.7500

411 - TJMG. Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. - Ocorrido o óbito do autor da herança ainda na vigência do Código Civil de 1916, incide o prazo prescricional previsto na anterior legislação, à luz do que dis... ()

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Doc. 478.0132.9710.0502

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital, afastando a prescrição e inexistência de excesso de execução, e elevando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito. O embargante sustenta a nulidade da citação, defendendo a prescrição da dívida e alegando excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade... ()

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Doc. 211.1110.9108.0896

413 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento por homologação. Creditamento indevido. Revisão. Prazo decadencial. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da nulidade de débito tributário oriundo de auto de infração e imposição de multa, por força da ocorrência de prescrição e/ou decadência. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Os embargos de divergência não foram conhecidos. II - Inicialmente verifica-se que não existe dissenso entre os acórdãos em confronto, porquanto, enquanto que, no acórdão reco... ()

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Doc. 150.3743.4017.6000

414 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação na ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelos autores. Ocorrência. Aplicação do disposto no CCB, art. 202, I. Prazo prescricional que voltou a fluir somente após o julgamento da cautelar. Alegação de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias. Desacolhimento. Produção antecipada de provas que não tem natureza cautelar, propriamente. Existência de mera pretensão de assegurar a realização da prova, não estando o autor obrigado a ajuizar a ação principal. Preliminar afastada.

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Doc. 163.5423.7004.5100

415 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. A inexistência de provas da posse mansa e pacífica no prazo legal ou mesmo do «animus domini» impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, não admitida mera alegação, acompanhada de declarações obtidas de forma unilateral sem o crivo do contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 293.6468.0698.3120

416 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Alegação de inconstitucionalidade da aplicação do art. 941, §4º do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, decorrente da Medida Provisória 1.040/2021 - Não cabimento - Controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que compete exclusivamente ao C. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 125, § 2º) - Matéria pendente de julgamento nos autos da ADI 7.005, em trâmite perante o STF - Possibilidade de julgamento da causa, em razão da ausência de determinação de suspensão da tramitação de demandas que envolvam a aplicação da regra prevista no CPC, art. 921, § 4º - Inconstitucionalidade não reconhecida, nesta sede. Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão, observado o CPC, art. 1.052 na hipótese do item 1.3 do referido julgado - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Esgotamento do prazo prescricional - Inocorrência de nova interrupção da prescrição - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 802.7753.2247.4129

417 - TJSP. Execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência reconhecida em decisão anterior à ora recorrida. Consideração, ademais, da suspensão do prazo durante a pandemia, consoante a Lei 14.010/2020, bem como do teor do art. 921, §1º, do CPC. Alegação de excesso de execução. Não constatação. Recurso desprovido

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Doc. 709.5039.7122.4346

418 - TJSP. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO EM NOME DE EMPRESA INDIVIDUAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 148.1011.1012.2900

419 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Irresignação do agravante em relação a data do início da contagem prazo prescricional. Alegação de que deveria ser aplicada ao caso a Súmula 397/STJ. Impossibilidade. Ausência de comprovação pelo município da data de notificação do contribuinte. Início da contagem do prazo prescricional coincidente com a data do fato gerador. Precedentes deste TJPE e do STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES se insurge através deste recurso de agravo contra a decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que negou seguimento à apelação cível 279287-8 por sua manifesta improcedência. 2 - A referida decisão manteve a sentença de piso que declarou de ofício a prescrição do crédito fiscal de IPTU relativo ao ano de 2003, por já ter transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação. ... ()

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Doc. 831.1369.0342.7692

420 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NECESSIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que afastou a alegação de prescrição, com base no prazo decenal previsto no , bem como manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação do caráter excepcional necessário à sua concessão a pessoa jurídica e à pessoa física vinculada. A parte embargante também aponta suposta omissão quanto ao bloqueio de bens, o qual, contudo, não foi objeto da decisão agravada... ()

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Doc. 417.3973.1538.7122

421 - TJSP. APELAÇÃO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL VENCIDA E NÃO PAGA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, V DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE QUE SUSPENDERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº. 14.195/2021 AO CPC, art. 921. NO CASO EM ESPÉCIE. QUESTÃO CORRETAMENTE APRECIADA PELO JÚÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1.

Irresignação da credora apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. 2. Execução suspensa (art. 921, III, CPC) por ausência de bens em novembro de 2017, com sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens. 3. Prazo prescricional iniciado de novembro de 2018, (aplicaç... ()

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Doc. 986.5216.3675.3742

422 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 62.526,28. APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS, FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORREU DE FALHA DO JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 904), O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE OU DECISÃO JUDICIAL. 4. NO CASO, A FAZENDA PÚBLICA FOI CIENTIFICADA DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM 08/08/2017, INICIANDO-SE, NESSA DATA, O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEGUIDO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, COM TERMO FINAL EM 08/08/2023. 5. O PRAZO DA EQUIVOCADA SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INEXISTENTES, NÃO PODE SER DESCONSIDERADO, POIS CABIA AO EXEQUENTE MANIFESTAR-SE TEMPESTIVAMENTE SOBRE O EQUÍVOCO E DILIGENCIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO JÁ ELE FOI INTIMADO DISSO E EXPRESSAMENTE COM ISSO ANUIU. 6. A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM IMPULSIONAR A EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE OU DECISÃO JUDICIAL. 2. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO POR ERRO DO JUÍZO NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A FAZENDA PÚBLICA, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTÉM-SE INERTE E NÃO ADOTA MEDIDAS PARA CORRIGIR A FALHA E IMPULSIONAR O FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.830/80, ART. 40, CAPUT E §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMA 904); EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/02/2019, DJE 13/03/2019.

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Doc. 172.5054.8003.2100

423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prescrição. Definição do termo inicial do prazo. Necessidade de examinar fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, as instâncias de origem consideraram como termo inicial do prazo prescricional a data em que se deu a inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. A alegação recursal de que a ciência inequívoca do ato lesivo apenas ocorreu em data posterior à inscrição negativa não pode ser extraída nem da sentença nem do acórdão recorrido. Exige, portanto, exame de fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.2891.8013.9900

424 - TJSP. Prescrição. Sistema Financeiro da Habitação. Revisional de contrato de financiamento para aquisição da casa própria. Alegação do banco no sentido de que a pretensão observa o lapso de 3 anos, próprio da ação para ressarcimento por enriquecimento sem causa. Impropriedade. Relação jurídica contratual ainda vigente. Prazo para revisão que sequer foi iniciado. Prescrição inocorrente. Matéria argüida em sede de contra-razões afastada.

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Doc. 145.9664.8000.5900

425 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Prescrição. Prazo. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que em se tratando de cobrança de débito de natureza não tributária, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no , em homenagem ao princípio da simetria. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o recurso representativo da controvérsia REsp. 1.105.442/RJ, na forma do 3. A alegação de qu... ()

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Doc. 230.5010.8753.7183

426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 205. Ausência de interesse recursal. Termo inicial do prazo de prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Falta à agravante interesse recursal em relação à alegação de violação do CCB/2002, art... ()

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Doc. 103.1674.7539.4600

427 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte a quo, verbis (fl. 1.295): Também não pode ser acolhida a argüição de prescrição. O prazo qüinqüenal do é previsto, exclusivamente, para a ação popular, e não existe amparo legal para sua aplicação à ação civil pública. É infundada a alegação de infração ao art. 5º, I, da Con... ()

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Doc. 237.1866.1827.6453

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - SENTENCA MANTIDA. I -

Prejudicial de mérito alegada por parte que não seria prejudicada pela decisão não precisa ser analisada por não haver prejuízo à parte. II - Firmando-se a pretensão de anulação fundada na alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. III - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de ... ()

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Doc. 221.0041.1221.3775

429 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Evasão. Interrupção do prazo. Alegação de que a guia de execução foi juntada apenas 12 anos após o trânsito em julgado da sentença. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

1 - O agravante olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus e novamente na interposição deste regimental, as peças necessárias à análise da tese de prescrição da pretensão executória. 2 - Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.7372.4480.7354

430 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO PARA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO TRABALHADOR AVULSO. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AJUIZADA APENAS CONTRA O TERMINAL PORTUÁRIO. AGRAVO PATRONAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO.

A decisão monocrática proveu o recurso de revista obreiro, aplicando à hipótese o entendimento de que o ajuizamento da ação anterior interrompe a prescrição até a data do trânsito em julgado da decisão de mérito nela proferida. Primeiramente, é de se ressaltar que o dispositivo utilizado para prover a revista (art. 202, parágrafo único, do Código Civil) não rendia ensejo ao conhecimento do recurso, porquanto aqui a ação ajuizada contra o OGMO é um incidente processual instau... ()

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Doc. 820.2819.6383.2487

431 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, com fundamento na inexistência de inércia do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, sob a perspectiva da inércia do credor, ocorreu a prescrição intercorrente antes da vigência da Lei 14.195/2021; e (ii) determinar se, à luz das alterações promovidas pela referida lei, ho... ()

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Doc. 180.1053.7002.4400

432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/df. Inovação processual. Descabimento do exame. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o seguinte: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, a... ()

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Doc. 443.0221.5934.7721

433 - TJSP. BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte.

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Doc. 141.6364.1683.8088

434 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo exequente, diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, que está sujeita ao prazo prescricional trienal - Exegese do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/66, que é aplicado por força da Lei 10.931/2004, art. 44 e entendimento do E. STJ - Exequente que requereu a suspensão do feito com fulcro no CPC, art. 921, III, diante da inexistência de bens penhoráveis - Arquivamento dos autos em 01.03.2017 com suspensão da prescrição até 01.03.2018 (art. 921, §1º, do CPC) - Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1(um) ano - Inteligência da antiga redação do §4º do CPC, art. 921 - Desarquivamento pleiteado em 03.08.2020 e providência adotada pela serventia de origem no mês de nov/2020 - Feito suspenso por período inferior à soma do prazo ânuo com o prazo trienal de prescrição do próprio título executivo - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 381.5275.0892.5017

435 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ré, mantendo incólume a r. decisão agravada que rejeitou a prefacial de prescrição suscitada pelo banco réu. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em q... ()

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Doc. 945.2428.6957.2172

436 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO art. 205, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO ORA DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 492.1268.8774.6961

437 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deixou de acolher a alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo, voltado ao recálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais dos auditores, com exceção das verbas eventuais, tendo a referida demanda coletiva transitado em julgado em 23/5/2017. A questão em discussão diz respeito ao termo inicial de contagem do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar, levando em consideração os Temas 877/STJ e 880/STJ. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos, visto se tratar de providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto da execução. No caso, a parte exequente deu início à execução da obrigação de fazer em 9/3/2022, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, oportunidade na qual requereu o apostilamento da obrigação de fazer, cujo cumprimento restou demonstrado em 1/12/2022. Em 3/8/2023 foi requerido o cumprimento da obrigação de pagar, com aplicação do teto remuneratório, portanto, igualmente dentro do prazo de 5 anos após o cumprimento da obrigação de pagar, não havendo se falar em prescrição quinquenal da pretensão executória. Inaplicabilidade dos Temas 877/STJ e 880/STJ na espécie. Agravo Desprovido.

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Doc. 132.8465.2000.2700

438 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho ou doença profissional. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V, e 927. CCB, art. 177. CLT, art. 896, § 4º. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Quanto à prescrição aplicada, assim decidiu o Regional (a fls. 574/575): «A prescrição é instituto de direito material, independentemente de a que ramo do Poder Judiciário é atribuída a competência para julgamento, e deve respeitar as regras vigentes à data do ajuizamento da ação, em face da alteração da competência da Justiça Estadual para apreciar pleitos como o ora em pauta que passou a ser da Justiça do Trabalho, sem se olvidar do marco inicial d... ()

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Doc. 152.5583.8002.0000

439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público admitido antes da constituição de 1988. Estável sob a égide da ADCT. Demissão sem processo administrativo. Ilegal. Prescrição de fundo de direito configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegação de ato omisso da administração. Requerimento proposto após o prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2. Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo p... ()

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Doc. 411.3356.7560.4940

440 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 151.6155.7001.2200

441 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em conson... ()

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Doc. 241.7951.5077.4451

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM AGOSTO DE 2024. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA O FEITO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. DECURSO DO PRAZO. DECENAL PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 211.0475.4001.9400

443 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo. Ementa prescricional. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Não cabimento de honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, visando à satisfação do débito. O Juízo de primeira instância acolheu a alegação de ocorrência de prescrição veiculada em exceção de pré-executividade. II - Interposta apelação fazendária, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso, afastando a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o curso do prazo foi interrompido pelo requerimento de parcelamento e pelos pagamentos realizados. III - Nota... ()

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Doc. 221.2020.9310.7374

444 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Alegação de prescrição da pretensão punitiva rechaçada. Interposição de recursos especiais incabíveis. Data do trânsito em julgado a retroagir à data do escoamento do prazo para a interposição dos recursos admissíveis na origem. In casu, abril de 2013. Ausência do transcurso do prazo prescricional entre a data sentença condenatória. 17/11/2004. E o referido trânsito em julgado. Impossibilidade de extensão de efeitos da decisão do corréu. Equívoco em sua constituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de ... ()

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Doc. 150.4705.2022.1300

445 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pela reincidência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o , possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não constatadas no aresto vergastado. 2. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória se dá, em caso de cometimento de novo delito, a partir da data em que este crime foi praticado, embora somente a partir do trânsito em julgado da sentença o agente... ()

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Doc. 210.8200.9547.4904

446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários.

1 - A afetação de tema pelo STJ como representativo da controvérsia, nos termos do não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2 - O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a partir do trânsito em julgado da ... ()

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Doc. 210.5120.2270.6874

447 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Limite máximo da suspensão. Pena máxima cominada. Tema 438/STF. Período de suspensão. Não inclusão para aplicação da prescrição pela pena concreta. Acórdão em consonância com repercussão geral.

1 - O acórdão do STJ, no julgamento dos embargos de declaração, rejeitou a alegação da prescrição da pretensão punitiva, pois levou em consideração o tempo que o processo ficou suspenso, conforme previsto no 2 - O STF, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese relativa ao tempo máximo de suspensão do processo penal em razão do indigitado artigo do CPP: «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital,... ()

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Doc. 172.5155.2001.7300

448 - STJ. Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão de ressarcimento. Cobrança indevida. Serviço telefônico. Prazo decenal. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do , de 1973, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do 2. Nessa linha, também é decenal o prazo na hipótese de exigência imprópria por serviço telefônico. Precedentes. 3. Conforme o decidido pela Corte Especial do STJ na apreciação do CC 138.405/DF, é da Primeira Seção a compet... ()

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Doc. 144.2233.2000.2500

449 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material.

«1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizató... ()

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Doc. 432.0747.8220.9388

450 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PACIENTE NÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE COBERTURA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM BASE NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM AÇÕES, DIREITOS OU CRÉDITOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVID

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