STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Taxa de manutenção e conservação. Prazo prescricional aplicável. Art. 206, § 5º, I, do cc. Precedentes.
1 - A situação fática delineada pelas instâncias ordinárias legitima a correta aplicação da prescrição à hipótese de execução de título judicial formado para cobrança de taxas de manutenção, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, não sendo o caso da incidência da prescrição em decorrência de enriquecimento sem causa, pois «Não há falar em aplicação do prazo prescricional relativo ao enriquecimento sem causa quando a cobrança é feita com base em relação contratual existente entre as partes. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 30/8/2019).
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