Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 537.2978.5902.3495

301 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor busca a declaração de inexigibilidade do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, além do reconhecimento de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7284.3000.6800

302 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 2. Julgamento extra petita. Não configurado. 3. Provedor de aplicação de pesquisa na internet. Proteção a dados pessoais. Possibilidade jurídica do pedido. Desvinculação entre nome e resultado de pesquisa. Peculiaridades fáticas. Conciliação entre o direito individual e o direito coletivo à informação. 4. Multa diária aplicada. Valor inicial exorbitante. Revisão excepcional. 5. Recurso especial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3004.3400

303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90, por três vezes. Súmula 691/STF. Não superação. Eventual indiciamento do réu após o recebimento da denúncia acarreta a nulidade do ato, mas não traz prejuízo ao regular prosseguimento da ação penal. Ausência de periculum in mora. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - In casu, malgrado a possibilidade jurídica do pedido, não verifico o periculum in mora, porquanto eventual nulidade, caso reconhecida, não traria prejuízo ao regular prosseguimento da ação penal. 3 - Não há teratologia na decisão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.1200

304 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, art. 155, I e II, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. [...]. IV – Da possibilidade da inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (violação do ; e do , I e II) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5361.8000.0400

305 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Exceção de pré-executividade. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado contratado pelo INSS. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios diretamente ao causídico contratado pelo INSS. 2 - A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento específico do acórdão de origem, referente à legitimidade do causídico contratado pelo INSS e à possibilidade jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4565.2000.8700

306 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Majoração. Fixação por Decreto. Impossibilidade. Necessidade de legislação ordinária. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta suprema corte. Precedentes.

«1. O ITBI não pode ser majorado por decreto, sendo necessária a edição de legislação ordinária, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte. Precedentes: RE 751.010 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18/10/2013, e RE 603.007/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7/12/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Preliminares afastadas - Interesse de agir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.0072.8712.9507

307 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 140, §3º, DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CPP, art. 395, III. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM EXISTIR ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADUZ QUE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CONFIGURA ESPÉCIE DE PREVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO JUÍZO, SENDO ESTES AUTOS DISTRIBUÍDOS AO MESMO JUÍZO NO QUAL TRAMITAVA A QUEIXA-CRIME ENTRE AS PARTES, E NA QUAL HOUVE CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE INJÚRIA QUALIFICADA. DESTACA QUE NOS AUTOS DA REFERIDA QUEIXA-CRIME, 0204771-34.2020.8.19.0001, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA, E PELA QUAL HOUVE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DESTE FEITO, CONSTAM AS GRAVAÇÕES QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO PARA A INSTRUÇÃO DESTE FEITO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PUGNADO PELA DEFESA TÉCNICA DA RECORRIDA, DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIDO O MESMO PELO JUÍZO DE PISO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA SIMPLES IRREGULARIDADE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INTEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVA-SE QUE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUEDOU-SE INERTE, EM SEU MISTER, NO QUE SE REFERE À PRODUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA, CAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NÃO TRAZENDO A LUME OS ELEMENTOS DO CRIME QUE FOI IMPUTADO, CARACTERIZADO PELA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. NESSA LINHA, AINDA QUE POSSA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR DEPENDÊNCIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, O QUAL TRAZ PROVA, QUIÇÁ, POSSÍVEL À ANÁLISE DESTE FEITO, NÃO REFERENDA, E TAMPOUCO ATENDE, À VALIDADE DA CHAMADA JUSTA CAUSA, CAPAZ DE PERMITIR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POR FIM, REGISTRE-SE QUE POSTERIORMENTE, FORAM OS AUTOS DE 0204771-34.2020.8.19.0001, REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.6704.1891.2296

308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora busca a declaração de inexigibilidade do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, além do reconhecimento de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado e a possibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0834.6853

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Adequação ao julgamento do tema 942 pelo Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STJ. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material, quando contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Daí não ser possível rever o entendimento da Turma Nacional de Uniformização quanto ao vínculo trabalhista e ao regime jurídico ao qual submetido o requerente. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1630.6000.3600

310 - STF. Extradição supletiva. Pedido de extensão formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Sonegação fiscal praticada anteriormente ao deferimento do pleito extradicional. Regularidade formal do pedido adicional. Pedido suplementar deferido.

«1 - Não há óbice ao deferimento do pedido suplementar de extradição. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido da possibilidade jurídica de pedido de extensão ou de ampliação nas hipóteses em que já deferida a extradição, desde que observadas as formalidades em respeito ao direito do súdito estrangeiro. Precedentes. 2 - Requisitos necessários para o deferimento do pedido suplementar devidamente preenchidos. 3 - Pedido deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0781.3771

311 - STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Lei 11.784/2008. Ausência de demonstração do dissídio. Pedido não conhecido.

1 - Reza a , § 4º, que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL perante este STJ somente é cabível quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ /STJ". 2 - Para o caso, a petição do recurso não apontou qualquer precedente sumulado oriundo deste STJ ou jurisprudência dominante que estabelecesse de forma categórica a natureza jurídica da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3833.2000.3700

312 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3771.4003.8500

313 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Condenação por diversos crimes confirmada em apelação. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica. Início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal é de que o início da execução penal, quando há acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A despeito da possibilidade de iniciar-se a execução da pena, nada obsta que seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, desde que a argumentação feita pelo recorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3771.4003.8600

314 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Condenação por diversos crimes confirmada em apelação. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica. Início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal é o de que o início da execução penal, quando há acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A despeito da possibilidade de iniciar-se a execução da pena, nada obsta que seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, desde que a argumentação feita pelo recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4002.2600

315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Concessão do transporte metroviário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Validade da procuração outorgada pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Inviabilidade de analisar o regimento interno da assembleia, que é norma local e infralegal, em sede de recurso especial. Legitimidade ativa da comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa. CDC, art. 82, III. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação genérica de ofensa ao CDC, art. 81. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial não configurada. Argumentação que se refere, na realidade, ao mérito da causa. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do , I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.3596.9424.9837

316 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por dano moral e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 3. Interesse processual bem demonstrado. Possibilidade jurídica do pedido. 4. Inexistência de contratação. Banco que acaba por confessar a ocorrência de fraude. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Ausente demonstração de que a contratação decorreu de uso de cartão com senha pessoal. 5. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 6. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, valor que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerado nem vil. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 7. Honorários advocatícios. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser composta pela integralidade da condenação, assim compreendidos os danos morais e o débito declarado inexigível, que representa o benefício econômico obtido. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Considerada a singeleza da causa e o tempo de tramitação da ação, bem como o elevado valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a ordem estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, no patamar de 10% do valor da integralidade da condenação. 8. Sentença reformada, parar alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios e o seu percentual. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6070.0000.4100

317 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535. Inexistência no caso. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Falência da empresa executada antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva.

«1. Considerando-se que a matéria tida por omitida sequer foi devolvida à apreciação da Corte de origem em sede de apelação, inexiste omissão a justificar o pretendido reconhecimento da ocorrência de violação do 2. O conteúdo normativo contido nos arts. 2º, § 8º, da LEF, e 284, do CPC/1973, não foi, em nenhum momento, enfrentado no aresto recorrido. Carece o recurso especial, nesse ponto, do obrigatório prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1132.2103

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Concessão do transporte metroviário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Validade da procuração outorgada pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Inviabilidade de analisar o regimento interno da assembleia, que é norma local e infralegal, em sede de recurso especial. Legitimidade ativa da comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa. Art. 82, III do CDC. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação genérica de ofensa ao CDC, art. 81. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial não configurada. Argumentação que se refere, na realidade, ao mérito da causa. Art. 542, § 3o. Do CPC/1973. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do art. 535, I e II do 3 - A alegação de ofensa ao art. 37, parágrafo único do CPC/1973, fundamenta-se no suposto descumprimento das formalidades previstas nos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0627.1441

319 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612.

1 - ação proposta em 16/10/2017. Recurso especial interposto em 24/08/2018 e atribuído à relatora em 20/11/2019. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9653.1000.6500

320 - TST. Recurso de embargos do sindicato. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato. Benefícios da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessoa jurídica legitimada para a ação. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessôa juridica legitimada para ação.

«A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1000.2600

321 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Título discutido em duas outras ações, sendo, inclusive, sustado. Monitória que deve ser exntinta. Parte autora carecedora de ação. Manutenção da sentença. Apelo não provido.

«1. Indiscutível o fato de que o cheque prescrito poder embasar o pedido monitório uma vez que não mais revestido da característica de título executivo. Contudo, a existência de ações inicial mente ajuizadas - cautelar de protesto do título ora objurgado e consequentemente a ação principal relativo ao mesmo título, não cabe a interposição de nova ação - monitória - com o fim de cobrar débito que já está sendo discutido judicialmente. 2.. Assim, em virtude das ações ajuiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.8514.3000.0000

322 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] 21. Pressupostos processuais: são os requisitos necessários para a existência e validade da relação processual, propiciando que o processo possa atingir o seu fim. Como pressuposto de existência, pode-se citar a presença de jurisdição, uma vez que apresentar a causa a uma pessoa não integrante do Poder Judiciário nada resolve em definitivo. Outro exemplo seria o julgamento empreendido por magistrado impedido. Como pressuposto de validade, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.7809.0505.8378

323 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre legitimidade ativa, interesse processual, possibilidade jurídica do pedido e astreintes, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da ausência de violação legal e das Súmulas 126 e 296, I, do TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.3571.6000.0000

324 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - ação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9012.9001.3500

325 - STJ. (MONOCRÁTICA) Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado em qualquer fase do processo. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134.

«[…] ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, o peticionário exerce um direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros, da sociedade e dos sócios, os quais, inicialmente, pactuaram a separação patrimonial entre pessoas jurídica e natural. Essa assertiva conduz a um raciocínio jurídico no sentido de que, como direito potestativo que é, a desconstituição da personalidade jurídica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.0061.9000.0300

326 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: As condições da ação devem ser conjuntamente examinadas, na medida em que em alguns aspectos se inter-relacionam. Convém sejam transcritas as normas do Código Civil de 1916 e do atual, que mais diretamente disciplinam o tema: a) no CC/1916: « A ação de prova da filiação legítima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.3947.2893.4603

327 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte credora - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela credora que não demonstram a alegada incapacidade econômica - Decisão mantida - Improvido o agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1862.6659

328 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade. Pessoa jurídica interessada. Possibilidade de grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Princípio da prevenção. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste STJ e do STF, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - De acordo com exegese da , o Estado do Tocantins possui legitimidade para formular o excepcional pedido de suspensão nesta Corte Superior, pois, como local... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6298.6534

329 - STJ. Ação de adoção de pessoa maior. Pedido formulado pela mãe biológica em relação à filha adotada anteriormente na infância. Consentimento dos pais adotivos e da adotanda. Possibilidade jurídica do pedido. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Finalidade protetiva das normas relacionadas ao direito da criança e do adolescente. Processo civil e civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 82, II. CPC/1973, art. 499, § 2º. ECA, art. 6º. ECA, art. 39, § 1º (antiga redação do ECA, art. 48). ECA, art. 43. ECA, art. 49 (redação da Lei 12.010/2009) . CCB/2002, art. 1.618. CCB/2002, art. 1.621. CCB/2002, art. 1.623, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.625 (redação da Lei 12.010/2009) . Lei 6.697/2009, art. 37.

O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível. 1 - O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso especial na condição de custos legis, em razão da natureza da causa, porquanto concernente ao estado de pessoa, nos termos do , II, e , § 2º. 2 - Em se tratando de adoção de pessoa maior de dezoito anos, regida pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8000.7600

330 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública proposta contra a municipalidade. Conjunto habitacional implantado às margens de curso d'água. Degradação de bacia fluvial e de ausência de sistema de rede coletora de esgoto sanitário. Alegação de omissão da administração pública. Pretensão autoral que visa conformar política pública com a proteção do meio ambiente. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF. CPC, art. 267, VI. Pedido juridicamente possível. Recurso especial do Ministério Público provido.

«1. A promoção da ação civil pública, com o objetivo de conformar a implantação de políticas públicas com a proteção do meio ambiente, encontra previsão no próprio texto constitucional (, II e III), por isso se revelando, na espécie, inadequada a aplicação do , VI, sob o argumento da ausência de possibilidade jurídica do pedido. 2. Como explica HUGO NIGRO MAZZILLI, «A ação civil pública ainda se presta para que o Ministério Público possa qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3000.8300

331 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva da sociedade. Alegação de excesso de formalismo. Impossibilidade de alteração da cda em relação ao sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o implemento de três condições, quais sejam: (a) a possibilidade jurídica do pedido; (b) o interesse de agir; e (c) a legitimidade das partes. 2. Não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva da parte acionada, haja vista que o processo de execução fiscal foi ajuizado contra a empresa devedora, quando deveria ter sido promovida em face da sua Massa Falida, porquanto a sua decretação foi anterior à propositura da execução, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8294.0683

332 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de forma a ser concedida aposentadoria especial. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para afastando a impossibilidade jurídica do pedido, reconhecer o período de 02/08/99 a 10/01/2000 como laborado em condições especiais e determinar ao INSS a revisão da RMI de aposentadoria po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7002.7400

333 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Interesses difusos. Interesses individuais homogêneos de relevante interesse social. Legitimidade do Ministério Público. Obrigação de fazer consistente em compelir o detran estadual a inserir a expressão «recuperado/sinistro» no certificado de registro do veículo. Falta de tempo necessário para os detrans se adaptarem às novas exigências. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica.

«1. Nas razões do recurso especial, cujo segmento foi obstado pela decisão agravada, aduz a parte ora agravante a ocorrência de violação do , VI, por entender pela possibilidade jurídica do pedido deduzido na ação civil pública no sentido de obrigar que as informações referentes a sinistros de veículos fossem incluídas em seus registros. 2. O Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração opostos perante aquele órgão jurisdicional, acrescentou o fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.8018.4666.1261

334 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO EXECUTADO E A REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Considerando-se que o C. STJ tem entendido que, excepcionalmente, a exigência de assinaturas pode ser dispensada, desde que existentes outros meios idôneos que demonstrem a existência do ajuste celebrado entre as partes, e tendo o exequente juntado com a inicial notas promissórias assinadas pelo executado, além de não ter negado a realização do contrato, nem de seus termos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida; II - Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de execut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.5074.1798.1223

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMINIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1011.6000

336 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. É cediço que o exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. In casu, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi proposta contra quem, desde o início, não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da excussão, porquanto o executado faleceu em 01/03/1988, e a execução fiscal para co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7310.6825.6309

337 - TNU. Tema 317/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Tempo Especial. Ruído. Metodologia de aferição ao agente agressivo. O Tema 174/TNU. Firmou entendimento acerca da utilização da metodologia contida na de nho-01 Da fundacentro ou na Nr-15, e da necessidade de indicação da técnica e Respectiva norma no ppp. Colegiado de origem entendeu pela possibilidade de Apuração pela técnica da dosimetria evidenciada no ppp, sem menção expressa Da norma/metodologia utilizada. Recurso representativo de controvérsia.

«Tema 317/TNU - Questão submetida a julgamento: - A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174/TNU.Tese jurídica firmada: - (i) a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no Ppp enseja a presunção relativa da observância das determinações da norma de Higiene ocupacional (nho-01) da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9435.4757

338 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização «quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos no e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia» (AgRg na Pet 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 5/4/2010; Pet 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 21/3/2013). 2 - Na espécie, a pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6009.2000

339 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Ausência de relação jurídica entre as partes. Incidência da teoria da asserção. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Aplicação da teoria da asserção. 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade, delineadas n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7292.9000.2400

340 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento. Despesas despendidas com tratamento médico de empregado vítima de ataque de cachorro. Pretensão de responsabilização do dono do animal. Despesas efetuadas por meio do plano de saúde disponibilizado pelo empregador. Ilegitimidade ativa do empregador (ect).

«1 - A ação é direito subjetivo público à prestação jurisdicional do Estado, mas a obtenção da efetiva solução da lide condiciona-se ao atendimento de certas condições: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para a causa e interesse jurídico na tutela jurisdicional. 2 - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a infe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7136.7510

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Simples requerimento. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica". Ausência, nos autos, de pedido de concessão do referido benefício por parte da embargante.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, quer sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social), quer com fins lucrativos, cabendo-lhes o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. (Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009) 2 - In casu, restou assentada, nas instâncias ordinárias, a ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5002.0600

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1543.2146

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Necessário cotejo analítico. Não preenchimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de Lei por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A jurisprudência desta Corte exige a realização do cotejo analítico dos julgados confrontados, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. 3 - Não é possív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0008.1600

344 - TJRS. Direito privado. Falência. Concordata. Recuperação judicial. Inicial. Indeferimento. Certidão de protesto. Não apresentação. Apreciação do pedido. Possibilidade. Expedição de ofício. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Falência e concordata. Recuperação judicial. Indeferimento da inicial por ausência de documento essencial a propositura da ação. Princípio da preservação da empresa. Sentença desconstituída.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a sentença que indeferiu a inicial do pedido de recuperação judicial, sob o argumento de que a requerente não trouxe aos autos os documentos indispensável à propositura da demanda. 2. O princípio da preservação da empresa, insculpido no , dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.4229.9440.5040

345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Não apreciação de novo pedido de concessão da gratuidade da justiça. Possibilidade de conhecimento. Decisão carente de fundamentação. Violação à regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Causa que se encontra madura para julgamento. Aplicação da teoria da causa madura, também, aos Agravos de Instrumento. Gratuidade da justiça. Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Hipótese de insuficiência não evidenciada no caso concreto. Documentação acostada aos autos que demonstra cenário incompatível com aquele necessário para a concessão da benesse. Conjuntura dos autos, ademais, apta a demonstrar que a agravante tenta, por via oblíqua, litigar em demanda complexa e patrimonialmente vultuosa, sem alocar para si os riscos e encargos financeiros do processo. Decisão anulada. Recurso provido. Pedido de concessão da gratuidade da justiça rejeitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3930.8000.0300

346 - TJDF. Juizado especial da Fazenda Pública. Serviço público. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Responsabilidade do titular. Ausência de pedido de desligamento. Faturas vencidas. Impossibilidade de exoneração do titular. Pedido contraposto. Pessoa jurídica. Possibilidade. Economicidade processual. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1. De acordo com a narrativa da inicial e as provas juntadas aos autos, o recorrido solicitou a ligação de energia elétrica e se tornou o titular da unidade consumidora por força de relação jurídica de natureza contratual. Assim, a obrigação de pagamento das faturas decorre do contrato em si mesmo, sendo irrelevante perquirir se o serviço foi usufruído por ele ou pelo terceiro que atualmente ocupa o imóvel. 2. Se o consumidor deseja o encerramento da relação contratual, deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.6800

347 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino particular. Matrícula. Débito. Mensalidade. Condicionamento ao pagamento em atraso. Possibilidade. Dívida prescrita. Pagamento espontâneo. Renúncia tácita. Coação. Incomprovada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ensino particular. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida prescrita. Obrigação natural. Novação. Possibilidade. Coação. Inocorrência. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado.

«1. É irrelevante a discussão quanto à possibilidade jurídica de proceder à novação objetiva de dívida prescrita, tendo em vista que é perfeitamente possível a realização de pagamento deste tipo de débito, ainda que de forma indireta, na medida em que se trata de obrigação natural, a qual, embora seja inexigível, é passível de satisfação espontânea por parte do devedor. Regramento do art. 882 do CC. 2. A par disso, a dívida prescrita, embora inexigível, constitui obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.4957.9228

348 - TNU. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Tema 274/TNU. Previdenciário. Regime dos representativos de controvérsia. Concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV. Possibilidade. Proposta de revisão da Súmula 77/TNU e Súmula 78/TNU. Fixação de tese com redação atualizada: «é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionam com o HIV, mas que, sejam estigmatizantes e impactem significativa negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta, como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho». Incidente conhecido e provido.

«Tema 274/TNU - Se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV.Tese jurídica firmada: - É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0459.7690

349 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. 2 - Para aferir o cabimento do direito de retenção n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7002.6500

350 - STJ. Processual civil. Tributário. Interesse processual. Matéria de ordem pública. Reexame necessário. Devido enfrentamento da tese. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.

«1. O acórdão recorrido incorreu em efetiva violação ao , inciso II, pois o ente estadual suscitou omissão atinente à ausência de interesse de agir do contribuinte, visto que este teria aderido a programa de parcelamento. 2. O Tribunal deixou de analisar o tema suscitado por entender que a matéria estaria preclusa, pois configuraria inovação recursal vedada pelo princípio do tantum devolutum quantum apelatum. 3. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações