Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1673.3003.0900

201 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Causa de pedir. Ilegalidade. Atos praticados pelos réus com base em regulamento. Prévia desconstituição. Desnecessidade. Pedidos declaratório e condenatório. Compatibilidade com os fundamentos jurídicos da inicial. Possibilidade jurídica dos pedidos. Interesse de agir. Teoria da asserção. Recurso desprovido.

«1. O regulamento não se sobrepõe à lei. Assentada a causa de pedir na ilegalidade do procedimento adotado pelos réus, não se faz necessária a prévia anulação de cláusula do regulamento do plano de previdência complementar para o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e condenatórios formulados na petição inicial. 2. As condições da ação, incluídos o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, são aferidas à luz das afirmações deduzidas pelo autor... ()

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Doc. 103.1674.7393.4100

202 - STJ. Pedido. Impossibilidade jurídica. Conceito. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Outorga de escrituras definitivas. Necessidade de adimplemento de obrigações com terceiros. Irrelevância. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.

«Não existe impossibilidade jurídica do pedido de outorga de escrituras definitivas, não relevando que, para tanto, tenha a parte de adimplir suas obrigações com terceiros. (...)E, na minha compreensão, os recorrentes têm razão. Não há impossibilidade jurídica de pedido cominatório para a outorga de escrituras definitivas. O que pediram os autores neste processo foi exatamente o que a ré fez, segundo o próprio acórdão recorrido.Daí que se não pode concluir que houve pedido... ()

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Doc. 111.0904.5000.3100

203 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Também não merece acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica. Como se sabe, a possibilidade jurídica deve ser verificada por um critério negativo, ou seja, se deve considerar juridicamente impossível a demanda quando o pedido ou a causa de pedir sejam vedados no ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. In casu não há qualquer lei obstando a propositura da presente ação. Ao revés, há lei especial disciplinando a ação civil pública (Lei 7437/85), inclusive... ()

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Doc. 153.9805.0007.7100

204 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Sesc. Inscrição de dependente. Curatelado. Negativa descabida. Segurança concedida. Inconformidade. Apelação desprovida. Apelação cível. Mandado de segurança. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido. Negativa de matrícula de dependente junto ao serviço social do comércio.

«1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco inadequação da via eleita, porque preenchidos os requisitos do , §§ 1º e 2º. O SESC, enquanto pessoa jurídica integrante do denominado Sistema S, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto 61.836/67, além de auferir receitas oriundas de contribuições parafiscais, exerce atividades de interesse público, atividades essas que devem estar de acordo com as atribuições que lhe foram concedidas pe... ()

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Doc. 108.1513.7000.3700

205 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a Dra. Advogada, que realizou excelente sustentação. Também cumprimento os percucientes votos, tanto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora, como também do Sr. Ministro Sidnei Beneti, agora complementado com o pronunciamento do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. No meu modo de ver, a questão, como foi explicitada pela Relatora, diz respeito única e exclusivamente à possibilidade jurídica do pedido e a adequação, examinados p... ()

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Doc. 154.9890.4000.8200

206 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação de candidata fora do número de vagas. Litisconsórcio passivo entre todos os aprovados. Não ocorrência. Prazo de validade do concurso expirado. Possibilidade jurídica do pedido. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Violação dos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Cargos vagos e direito a nomeação. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos aprovados em concurso público. 2. Quanto à suposta violação da possibilidade jurídica do pedido, registra-se que o recorrente, nas razões do apelo especial, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, motivo pelo qual a decisão ali proferida ficou incólume, e a matéria solucionada, preclusa, de modo a tornar inviável o reexame em recurso especia... ()

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Doc. 410.6165.9932.3234

207 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Calúnia e difamação - Supostas afirmações caluniosas e difamatórias realizadas pelas quereladas no bojo de ação de divórcio litigioso, alimentos e guarda dos filhos - Caracterizada a atipicidade das condutas imputadas às recorridas - Configurada a ausência de uma das condições para o exercício da ação penal (a possibilidade jurídica do pedido) - Entendimento Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a existência de inquérito policial ou de prova documental, que sejam minimamente aptos a indicar a existência de fatos em tese típicos, e de indícios suficientes de autoria, não bastando, para tanto, alegações lançadas sem estarem providas de qualquer lastro

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Doc. 131.2114.3000.1100

208 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, caput eCF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. Da possibilidade de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. Fixa-se, inicialmente, que apesar de haver manifestação, tanto do Tribunal de origem quanto do recorrente, no sentido de se discutir a validade de adoção conjunta em relacionamento homoafetivo, a questão trazida a desate neste recurso especial, não trata, precisamente, dessa hipótese, pois não se verifica a existência de dois adotantes, como preconizado no Lei 8.069/1990, ... ()

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Doc. 176.9011.8001.0200

209 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação cautelar inominada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A possibilidade jurídica do pedido consiste em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0051.2548.5420

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Netos. Relação socioafetiva avoenga. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os herdeir... ()

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Doc. 184.3305.9003.8200

211 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva de filho maior post mortem. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Viabilidade da pretensão em tese. Reconhecimento da relação de filiação após o falecimento do filho maior e de sua genitora biológica. Imprescindibilidade do consentimento previsto no CCB/2002, art. 1.614. Respeito à memória e à imagem póstumas.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2016. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído à Relatora em 25/08/2017. 2 - O propósito recursal é definir se é possível reconhecer a existência de maternidade socioafetiva entre a parte e filho maior, com genitora biológica conhecida, após a morte de ambos, especialmente para o fim de que a parte possa receber a pensão decorrente da morte do pretenso filho. 3 - A pretensão de reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem... ()

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Doc. 103.1674.7345.2200

212 - TJMG. Seguridade social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM. Inclusão de beneficiário. Mãe do segurado. Vínculo empregatício como segurada do INSS. Dependência econômica permanente. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º.

«Tendo a mãe do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM vínculo empregatício como segurada do INSS, do qual recebe auxílio-doença por afastamento temporário do serviço, faltando-lhe, portanto, a condição de pessoa sem meios de subsistência e sem amparo de natureza previdenciária, é o seu filho carecedor do pedido de sua inclusão, como sua dependente, no rol dos beneficiários daquele órgão previdenciário, pela ausência de um... ()

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Doc. 210.4060.4735.2346

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo do autor para afastar a tese de impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. insurgência da demandada.

1 - Prejudicial de competência interna. Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa enquadra-se na atribuição das Turmas especializadas em Direito Privado do STJ (RISTJ, art. 9º, § 2º, II, VIII e XIV). 2 - Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF, porquanto infirmados, no recurso especial, todos os fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Inviável a análise de matéria suscitada somente por ... ()

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Doc. 103.1674.7544.6200

214 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. No caso em exame, a usucapião foi extinta sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que «a autora efetivamente possui apenas parte do lote que pretende usucapir» (fl. 224). A usucapião, instituto de direito civil que remonta à Lei das XII Tábuas, é forma originária de aquisição de... ()

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Doc. 162.9481.6000.6400

215 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

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Doc. 161.9070.0010.6900

216 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Reclamação trabalhista anterior que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Divergência jurisprudencial e violação dos arts. 265, 267, V e IV, do CPC/1973 e 5º, XXXV, da CF/88 inocorrência. Não conhecimento.

«O trânsito em julgado do reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido por carência de ação não pode ser rediscutido em posterior processo ajuizado na Justiça do Trabalho e envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, tendo em vista que o obstáculo apontando na ação anterior (inexistência de lei que trate de gratificação de titulação de empregados de empresas públicas pertencentes à Administração Pública Indireta) não deixou de existir. Caso contrá... ()

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Doc. 814.0674.7541.5852

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEXO LÓGICO ENTRE ARGUMENTOS E PEDIDOS - SENTENÇA CASSADA.

Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade jurídica do pedido, bem como a inexistência de pedidos incompatíveis entre si, não há de se falar em inépcia da petição inicial.

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Doc. 241.1011.0280.2287

218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Empenho de contas públicas municipais, para pagamento das contas mensais de energia elétrica. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ad causam. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ. 3 - Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da ma... ()

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Doc. 250.2280.1504.9626

219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Valor exorbitante fixado para indenização de terreno expropriado (aproximadamente meio bilhão). Querela nullitatis insanabilis. Ação de desconstituição de coisa julgada inconstitucional. Violação à determinação constitucional de justa indenização e moralidade administrativa. Possibilidade jurídica do pedido.

1 - A desapropriação é um ato de manifestação do Poder de Império em que o Estado toma para si a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, independente da vontade da parte, mediante o pagamento de uma justa indenização. É um ato de exercício de soberania interna que o Estado exerce sobre bens existentes no território nacional, configurando a justa indenização requisito essencial para a sua formação. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou... ()

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Doc. 148.1011.1000.5900

220 - TJPE. Direito civil e processual. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do condominio réu. Refutada. Preliminar de impossibilidade juridica do pedido. Rejeitada. Ação ajuizada por locatário de imóvel. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 23, XII, § 2º. Recurso a que se dá provimento.

«1. Da leitura da redação do , § 2º, infere-se que o locatário dispõe da faculdade de, a qualquer tempo, requerer os documentos hábeis a demonstrar a utilização dos valores que, em tese, destinaram-se ao pagamento das despesas ordinárias do condomínio. 2. Em tais hipóteses, o interesse do autor em ver exibidos tais documentos, fica adstrito àqueles referentes as despesas ordinárias do condomínio. 3. Recurso de Apelação a que se dá provimento por un... ()

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Doc. 211.1250.9313.1963

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Ausência. Concedido o apelo em liberdade na sentença condenatória. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegação de que a conduta é atípica. Tese a ser apreciada pelo tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste possibilidade jurídica do pedido formulado no writ e no agravo regimental. Com efeito, as alegações da Defesa quanto à prisão preventiva do Paciente não estão em consonância com os documentos juntados aos autos, tampouco com as informações constantes no endereço eletrônico do Tribunal estadual. De fato, consta na sentença que foi deferido o apelo em liberdade, não estando o Condenado, portanto, preso preventivamente em decorrência do processo criminal ora em apuraçã... ()

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Doc. 926.9501.1952.6697

222 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POSTULADA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA, SE SOCIEDADE DE FATO OU MERA PARCERIA COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, NA QUAL ESTA TURMA JULGADORA TAMBÉM ANULOU A SENTENÇA, PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TAMBÉM RECONHECIDA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE UMA SOCIEDADE DE FATO EM RELAÇÃO A UMA SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA, DESDE QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE TENHAM CONTRATADO COM A SOCIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

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Doc. 131.2114.3000.1300

223 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput» e 226, § 3º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI

«... 1.- Meu voto vai diretamente ao núcleo técnico-jurídico da questão de admissibilidade jurídica da adoção da menor (com seis anos de idade quando do ajuizamento nascida a 24.6.2002), no relato da inicial, filha gerada por inseminação artificial de doador desconhecido, pela convivente, desde meados de 1997, em união estável da genitora da menor. 2.- Postas à parte as numerosas digressões psicológicas, sociológicas, políticas, de preconceito ou discriminação e outras, tod... ()

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Doc. 735.9342.1678.0442

224 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. 2. (IM) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ TRANSITÓRIA 62 DA SDI-I DO TST . 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7280.9800

225 - STJ. Locação. Despejo. Ocupação do imóvel decorrente de relação de emprego. Zeladora. Relação locatícia caracterizada na hipótese.

«Reconhecido pelo Tribunal de origem que a ocupação do imóvel pela recorrente se deu à título oneroso, embora exercesse a função de zeladora do prédio, restou caracterizada a relação locatícia, e não de simples comodato ou salário «in natura». Rever essa conclusão, na via processual eleita, importa no reexame de matéria tática, inviabilizada pela Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido (despejo) que se reconhece.»

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Doc. 407.0006.6270.3024

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURIDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se relativamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo tal presunção em favor de pessoa jurídica. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser apreciado sob a ótica dos requisitos do verbete sumular 481/STJ. 3. Ademais, a possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas é admitida apenas e... ()

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Doc. 140.2052.7000.4500

227 - STJ. Mata atlântica. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Possibilidade jurídica do pedido. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Precedente.

«I. Nos termos de firme posicionamento jurisprudencial (REsp 442.774/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.6.2005), para que reste caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, situação que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, porquanto o Decreto 750/1993 apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária o... ()

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Doc. 196.6134.8008.8600

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sentença terminativa reformada por maioria. Decisão de mérito pelo tribunal de origem. Embargos infringentes. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Suprimento judicial de anuência dos sócios cessão de quotas. Impossibilidade jurídica do pedido. Quórum mínimo para alteração do contrato social. Inobservância. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. «A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reforma a sentença terminativa e, com base princípio da causa madura, decide o mérito» (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 25/9/2014). 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso,... ()

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Doc. 123.6873.8000.1000

229 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 836.

«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (). 1.2. O objeto da ação sob foco envolve parte da relação jurídica principal (livramento de bem constrito), em face da qual o julgador não sofre limitação cognitiva. Tem-se, efetivamente, a manifestaç... ()

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Doc. 150.8765.9004.7700

230 - TRT3. Ação rescisória. Pedido. Possibilidade jurídica. Ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 512 c/c Súmula 192, item II do c. TST. Decisão proferida pelo c. TST em sede de recurso de revista.

«Se a parte autora, textualmente, dirige o desiderato desconstitutivo à Acórdão neste Regional proferido em sede de recurso ordinário, mas toda questão controvertida e motivadora da rescisória aforada é objeto de julgamento pelo c. TST, em Recurso de Revista interposto, resulta patente a impossibilidade jurídica do pedido formulado. In casu, o v. acórdão proferido pelo c. TST abordou integralmente a matéria discutida e, textualmente, afastou a deduzida afronta ao disposto no 71 e § ... ()

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Doc. 163.5721.0010.1300

231 - TJRS. Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.

«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. 2. Nos termos da jurisprudência desta Câmara, em tese é possível juridicamente o pedido de restituição do poder familiar, que deve ser devidamente processado. 3. Não obstante isso, cabível o regular prosseguimento... ()

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Doc. 647.9827.7963.0112

232 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação declaratória - Cerceamento de defesa não configurado - Possibilidade jurídica do pedido - Honorários advocatícios contratuais - Verba indevida - Ausente ingerência sobre o valor pago em contraprestação dos serviços prestados - Falta de razoabilidade para atribuição da obrigação de reembolso - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 108.1513.7000.3400

233 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Possibilidade jurídica do pedido. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes. Os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intim... ()

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Doc. 103.1674.7348.1200

234 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Indeferimento da petição inicial, a pretexto da transmutação do contrato em compra e venda a prazo, em face do pagamento antecipado do valor residual garantido. Descabimento. Contrato que contém previsão de resolução expressa, no caso de inadimplemento, com obrigação de devolução do bem. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. CDC, art. 54, § 2º. CCB, art. 119 e CCB, art. 1.163. CPC/1973, art. 926.

«... Contudo, mesmo no caso da compra e venda a prestação (, § 1º), não se entrevê a impropriedade da via eleita pela apelante para recuperar a posse do veículo, objeto do contrato. Com efeito, considerando o contrato em tela como compra e venda a prestação, diante do inadimplemento do apelado, abriram-se para a apelante duas opções: a) desfazer o contrato: ou b) cobrar o preço. Anota-se, por relevante, que o contrato firmado pelas partes contém cláusula resol... ()

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Doc. 190.7582.9000.1700

235 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ato administrativo discricionário. Teoria da asserção. Necessidade de análise do caso concreto para aferir o grau de discricionariedade conferido ao administrador público. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. Não viola o o julgado decide de modo claro e objetivo na medida da pretensão deduzida, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. 3. Para que se reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, é pre... ()

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Doc. 153.9805.0016.7700

236 - TJRS. Direito de família. União estável. Homossexualismo. Relação homoafetiva. Não reconhecimento. Prova. Não comprovação. Família. Conceito. Apelação cível. Família. Parceria civil. Reconhecimento de relacionamento havido entre duas pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido como parceria civil e não união estável. Questão que não se oferece somente semântica. Construção jurisprudencial com base no direito comparado. Insuficiência de provas dos requisitos de sua configuração no caso dos autos. Comunhão de vida e esforço comum que não restaram comprovados.

«A comunhão pública, duradoura e ininterrupta de vida e afeto e o esforço comum na construção de patrimônio comum entre duas pessoas do mesmo sexo configura Parceria Civil e não União Estável, porquanto a União Estável é figura jurídica tipificada na Constituição Federal e no Código Civil como a união entre um homem e uma mulher. A diferença, portanto, é conceitual e não somente semântica. O reconhecimento judicial da Parceria Civil tem inspiração na constitucionalizaçã... ()

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Doc. 181.6274.0000.7500

237 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Adequação de ofício. Possibilidade. Identidade com outra demanda rescisória. Decadência. Reapreciação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência de vícios no aresto recorrido. Falta de combate a fundamento do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - No pertinente ao valor da causa, a jurisprudência do STJ reconhece que se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua adequação de ofício pelo magistrado, a fim de que corresponda ao conteúdo econômico da demanda. 2 - No caso, o aresto recorrido corrigiu o vício processual constante na ausência de indicação do valor da causa para fixá-lo no valor do título judicial exequendo. Nesses termos, considerando-se que (a) o valor atribuído à causa não altera a competên... ()

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Doc. 103.1674.7444.2400

238 - STJ. «Habeas corpus». Prova. Indeferimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Da possibilidade de impugnação pelo «writ». Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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Doc. 150.5244.7004.6200

239 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. 2. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do ... ()

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Doc. 210.6880.0003.9000

240 - STJ. Família. Agravo interno e embargos de declaração. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade de filho que já fora adotado pelos tios maternos. Intempestividade dos embargos declaratórios. Homologação do pedido de desistência. Ausência de julgamento extra petita e de inovação na lide. Possibilidade jurídica relativamente à investigação de paternidade reconhecida por esta corte. Investigação de paternidade julgada procedente. Multiparentalidade. Possibilidade.

«1 - Homologa-se a desistência dos segundos embargos de declaração (fls. 1.881-1.893) pleiteada por JRM às fls. 1.899-1900, requerimento decorrente da certidão de fl. 1.897, na qual atestado que o recurso foi apresentado fora do prazo legal. 2 - Este recurso especial foi distribuído por prevenção de Turma, em virtude do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves. Naquele feito, foi afastada a pretensão de cancelamento do registro de nascimento decorrente da a... ()

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Doc. 140.9102.8001.6300

241 - STJ. Tributário. Violação de Lei local. Inviabilidade de análise. Súmula 280/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Constituição do crédito pelo contribuinte. ICMS. Viabilidade. Precedentes. Interesse de agir. Existência de dano. Conclusão contrária. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Perda do objeto. Súmula 211/STJ. Sobrestamento. Recepção de Lei pela carta magna. Índole constitucional. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Vedação.

«1. O exame de normas de caráter local é inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. O pedido suscitado na Ação Civil Pública é possível, pois a pretensão vincula-se à obrigação do sujeito passivo em constituir o crédito tributário, o que é legitimamente possível, dada a sistemática atribuída ao tributo em comento (ICMS), cuja constituição jurídico-tributária do crédito, em regra, é outorgada legalmente ao sujeito passivo com poste... ()

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Doc. 108.1513.7000.2100

242 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«... O que se vai examinar aqui é a legitimidade ativa dos netos de buscar as suas origens avoengas. Creio possível examinar o tema sob o ângulo do , que tenho por prequestionado, tal e qual o Está, ainda, presente o dissídio. Não creio que mereça prestígio a interpretação restritiva imposta pelas instâncias ordinárias. Já esta Corte no julgamento do REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter (DJ de 7/5/90), admitiu a possibilidade da aç... ()

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Doc. 581.9695.5905.1983

243 - TJSP. Alegação de ilegitimidade passiva - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Extinção de ofício da ação, prejudicado o recurso interposto - CPC, art. 485, VI. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. 220.2170.1220.5785

244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implementação de política pública de atendimento a cidadãos com enfermidades mentais. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A possibilidade jurídica do pedido foi aferida com base em fundamentação constitucional, razão pela qual, nos termos da , III, o recurso especial não é adequado à revisão do acórdão a quo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.2891.8007.7900

245 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. É desnecessária a previsão de prazo para o reconhecimento da mora legislativa, bastando que se tenha constatado o decurso de tempo razoável. Preliminar afastada ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inexistência de Lei que disciplina a reserva de vagas para portadores de deficiência física no âmbito do Tribunal de Contas do estado. Art. 37, VIII, da CF e CE, art. 115, IX. Mandamento constitucional cujo atendimento não se submete à discricionariedade da administração. Regra que há de ser sopesada com os princípios da isonomia, da necessidade de concurso público e da proporcionalidade. Necessidade de regramento específico, em razão da autonomia administrativa e financeira de que goza a corte de contas. Fixação de prazo de 12 (doze) meses e estabelecimento da aplicabilidade da lce nº. 683/92, enquanto perdurar a mora legislativa. Omissão reconhecida. Ação procedente

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Doc. 787.4565.8005.3811

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE LAJE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ENUNCIADO 627 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF - DIREITO REAL AUTÔNOMO - REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO-BASE - NECESSIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE URBANÍSTICO E REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -

Pelo art. 1.510-A, CC, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. - Cuida-se de figura «sui generis», tipicamente brasileira, como uma subespécie de direito real de propriedade, qualificada por uma série de atributos que lhe são próprios, como a relação com a sua construção-base e, concomitantemente, a autonomia, qu... ()

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Doc. 122.7971.0000.0200

247 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Militar. Acumulação de cargos. Comprovada atuação na área de saúde. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Possibilidade jurídica do pedido. Situação fática abrangida pelo art. 28, § 3º, da Lei Estadual 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares). Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, XVI, «c», 42, § 1º e 142, § 3º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em postulação acerca da possibilidade de acumular cargo militar da área de saúde com outra atividade privada congênere. A denegação fundou-se em duas razões. A primeira decorre do entendimento de que o , § 3º, II, aplicável aos Estados, pelo que dispõe o , § 1º, veda o exercício de outra atividade aos servidores militares. A segunda decorre de que o cargo do recorr... ()

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Doc. 148.0310.6002.9800

248 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar visando à reserva de vaga em sede de concurso público. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de fumus boni iuri. Pleito cautelar improcedente.

«1. A nova convocação realizada pela Portaria 2570/2012 constitui fato novo ensejador da propositura da cautelar em apreço, posto configurar alteração do quadro fático subjacente à lide, e como tal, hábil a respaldar, em tese, o pedido cautelar formulado (reserva de vaga). 2. Configuram-se causas de pedir distintas as formuladas no feito principal e na presente cautelar incidental, eis que o pleito de reserva de vaga, formulado na presente via, objetiva garantir o resultado útil do ... ()

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Doc. 210.9011.0001.2100

249 - STJ. Agravo de instrumento. Hipótese de cabimento. Processual civil. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Transporte coletivo urbano. Reajuste tarifário. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Agravo de instrumento interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Cabimento. Precedente da terceira turma.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara preliminar de impossibilidade jurídica do pedido pelo entendimento de que a matéria não se enquadra no rol taxativo do 2 - Ocorre que, conforme já decidiu a Terceira Turma desta Corte em caso análogo ao dos autos, «A possibilidade jurídica do pedido após o CPC/2015, (...) compõe uma parcela do mérito em discus... ()

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Doc. 129.3132.6664.6538

250 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Possibilidade jurídica do pedido, segundo o STJ, desde que comprovada a posse exclusiva e com ânimo de dono dos herdeiros - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa - Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para abertura da instrução processual - Recurso acolhido

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