Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9591.0006.6300

51 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.

«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. 2. Na Ação de Busca e Apreensão, a resolução do contrato que tenha sido 90% adimplido, caracteriza ferimento grave aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. Não se pode isentar o devedor de suas obrigações, porém, o que se busca s... ()

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Doc. 103.1674.7272.1200

52 - STJ. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido.

«A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Precedente REsp. 78.966/DF, Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ 29/06/98.»

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Doc. 103.2110.5004.0400

53 - STJ. Ação reivindicatória. Autor, proprietário de área que foi objeto de ação de usucapião já transitada em julgado. Alegada nulidade da sua citação por edital, nesta demanda. Admissibilidade da reivindicatória e não somente da ação rescisória. Possibilidade jurídica do pedido.

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Doc. 164.3150.8007.7400

54 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Cobrança. Caderneta de poupança. Discussão cingida à diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador, intentada dentro do prazo prescricional. Quitação tácita inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7280.2000

55 - STJ. Locação. Despejo. Locatária que residia no imóvel em virtude de relação empregatícia (zeladora). Extinção do contrato de trabalho. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 8.245/91, art. 47, II.

«É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245/91. art. 47, II).»

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Doc. 103.2131.0314.0500

56 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Imprecisão técnica. Hipótese em que, na realidade, houve exame de mérito. Possibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 485. (Considerações teóricas sobre o tema).

«Processo civil. Apreciação do mérito. Inocorrência da afirmada carência. Recurso provido para ensejar o processamento da rescisória. Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. A circunstância do julgado ter proclamado a carência da ação é irrelevante para o cabimento da rescisória () se na realidade houve p... ()

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Doc. 145.8425.4000.5700

57 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança e ação revisional de contrato de cartão de crédito. Conexão. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Carência afastada.

«1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. ... ()

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Doc. 103.1674.7492.9600

58 - STJ. Alimentos. Menor. Ação de alimentos movida contra pai e avó paterna do menor. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 397. Exegese.

«Há possibilidade jurídica no pedido alimentar direcionado concomitantemente contra o pai do menor e sua avó, se a exordial justifica o pleito esclarecendo que os valores que o genitor paga não são suficientes às necessidades do alimentando, e a capacidade em supri-los é muito duvidosa, eles podem, em tese, ser complementados pela segunda ré, cabendo à segunda instância examinar o mérito da postulação quanto aos provisionais, deferidos que foram pelo juízo singular.»

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Doc. 103.2110.5022.6100

59 - TJSP. Embargos de terceiro. Prazo. Reintegração de posse decorrente de anulação de ato jurídico. Mandado já cumprido. Irrelevância. Execução, no caso, que se inicia com tal cumprimento. Prazo contado a partir daí. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. CPC/1973, art. 1.048.

«No caso de reintegração de posse, a execução se inicia precisamente com o cumprimento do mandado, de sorte que não significa óbice à interposição de embargos de terceiro.»

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Doc. 793.4775.7256.6173

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REGULARAÇÃO DE PROPRIEDADE COM FRAÇÕES IDEAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA - REQUISITOS SUPOSTAMENTE PREENCHIDOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de usucapião ordinário sem resolução do mérito, com base no , VI. A autora busca o reconhecimento da propriedade de imóvel rural de 2,2193 hectares, alegando posse mansa e pacífica por mais de 19 anos, adquirida por força de contrato de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se verificar a possibilidade jurídica do pedido de usucapião, considerando a necessidade de r... ()

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Doc. 165.2472.9010.2500

61 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Mandado de segurança. Pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei municipal por infração da competência legislativa estabelecida na Lei maior. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7532.7400

62 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. União homoafetiva. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação de lacuna legislativa. Possibilidade de emprego da analogia como método integrativo. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e 1.724. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 226, § 3º.

«O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. A despeito da controvérsia em relação à matéria de fundo, o fato é que, para a hipótese em apreço, onde se pretende a declaração de união homoafetiva, não existe vedação legal para o prosseguimento do feito. Os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a possibilidade de união e... ()

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Doc. 165.1240.0007.2900

63 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Hipótese que cuida de controle de constitucionalidade «incidenter tantum» previsto no sistema normativo. Preliminar afastada.

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Doc. 164.7844.8002.3800

64 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Possessória. Imóvel havido em condomínio. Estabelecimento da posse exclusiva de um dos condôminos e subsequente esbulho. Admissibilidade. Comprovação que depende da instrução do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7296.8800

65 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.»

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Doc. 103.2110.5047.1100

66 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.»

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Doc. 103.2110.5008.1500

67 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.»

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Doc. 164.4075.4013.7300

68 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Matérias argüidas em preliminar que foram acolhidas pela sentença. Caráter dúplice da contestação que possibilita ao réu formular pedido. Pedido contraposto que extrapola os limites do CPC/1973, art. 922. Usucapião (art. 1241, do Novo Código Civil). Sentença que, nesta parte, rejeitou o pedido, atribuindo efeito definitivo. Impropriedade. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 163.7853.5008.8600

69 - TJSP. Interesse processual. Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas. Ajuizamento em face de cooperativa habitacional. Fase de conhecimento. Carência da ação. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores configurados. Pretensão com respaldo no ordenamento jurídico. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.2110.5000.4600

70 - TJMG. Julgamento «extra petita». Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 138.7574.0001.5700

71 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.5981.7000.4100

72 - STJ. Arrendamento rural. Preempção. Inexistência de registro do contrato. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (, § 3º), exige-se apenas situação de fato. existência do arrendamento. independentemente de qualquer formalidade. 1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do processo sem exame de ... ()

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Doc. 165.1531.9007.7700

73 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Caracterização. Interesse na defesa do patrimônio público. Mormente quando se pretende que o dinheiro indevidamente utilizado regresse aos cofres públicos. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares afastadas.

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Doc. 165.2483.1000.7700

74 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Contrato bancário. Ação revisional. Pedido que não é juridicamente impossível e não falta interesse de agir à autora para pleitear a nulidade das cláusulas que reputa abusivas e ilegais. Presença dos elementos necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 142.5854.9014.4700

75 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«É incontroverso nos autos que o pleito do autor, concernente ao reajuste de sua complementação de aposentadoria, está amparado em normas regulamentares e, portanto, encontra previsão no ordenamento jurídico, o que justifica o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não se configura afronta ao artigo 16 da Lei Complementar. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 103.1674.7383.2200

76 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Depósito parcial. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Possibilidade jurídica do pedido executivo até o recebimento da totalidade do débito. CTN, art. 151, II, e CTN, art. 156, I. Inteligência.

«O depósito parcial levado a efeito pelo devedor, em sede de ação declaratória, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à vista das disposições contidas nos arts. 151, II, e 156, I, do CTN, devendo-se reconhecer à Fazenda Pública o interesse de continuar com a execução até o integral recebimento do «quantum» devido, exsurgindo a possibilidade jurídica do Fisco de satisfazer integralmente sua pretensão creditícia na via da execução fiscal já a... ()

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Doc. 143.2294.2038.3600

77 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício com empresa privada. Funcionário de guarda civil metropolitana. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 386/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2017.9600

78 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício com empresa privada. Funcionário de guarda civil metropolitana. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 386/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7244.4000.7900

79 - TJSP. Usucapião. Terra devoluta. Área situada em ilha costeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ser o pedido «contra legem». Descabimento. Alegação de ocorrência de prescrição aquisitiva em período anterior à CF/88. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada para prosseguimento do feito com dilação probatória. Recurso provido em parte.

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Doc. 143.1652.8003.5300

80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Causa de pedir. Exceção de contrato não cumprido. Possibilidade jurídica do pedido. Aplicação do direito à espécie.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, bem como adequadamente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso ... ()

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Doc. 165.3203.2002.4900

81 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG (valor residual garantido) que não descaracteriza o contrato. Matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido presentes. Recurso provido, para o deferimento da liminar de reintegração de posse.

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Doc. 165.2891.8000.1000

82 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Previdência Social. Contribuição Previdenciária. Funcionário Público Estadual. Contribuição adicional mensal. Alegação de que ela é indevida e ilegal. Pedido de cessação dos descontos, bem como devolução daquilo que foi descontado a este titulo. Possibilidade. Interesse processual da autora demonstrado, bem como a possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, com julgamento do mérito da demanda por se tratar de matéria exclusivamente de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 144.8185.9009.1600

83 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condiçã... ()

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Doc. 144.8185.9004.5300

84 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condiçã... ()

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Doc. 144.8185.9004.5400

85 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condiçã... ()

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Doc. 241.1011.1130.9277

86 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação. Quintos. Incorporação.Autoridade coatora. Legitimidade passiva.Prática do ato impugnado. Poderes. Reexame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Impetração.Fundamento. Má-Interpretação da lei. Súmula 339/STF. Não-Incidência. Precedentes. Relação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrência.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. 165.1240.0007.9500

87 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Ministério Público. Contratação de pessoas determinadas para organização dos jogos abertos do interior sem licitação. Improbidade administrativa. Possibilidade jurídica do pedido. Admissibilidade. Presente quando pretensão do autor, considerada em abstrato, não enfrenta vedação no direito positivo. Agravo retido improvido.

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Doc. 140.9045.7015.4600

88 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Transferência de fundos pelo banco-réu, de conta-poupança de menores (onde recebiam pensão alimentícia), para conta de titularidade da genitora destes, para cobrir saldo devedor. Alegações de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de apresentação do contrato. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Matérias de ordem pública viabilizando o conhecimento de ofício. Manifesto o interesse processual dos autores, bem como a possibilidade jurídica do pedido, pois sofreram violação de seus direitos e o ordenamento jurídico lhes socorre. Relação jurídica, ademais, não negada pelo banco. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 103.1674.7390.4900

89 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.»

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Doc. 140.9045.7012.3300

90 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa e responsabilidade da empregadora reconhecida na esfera trabalhista. Circunstância que não exime a responsabilidade do causador direto do dano. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores demonstrados. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9001.5000

91 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua união estável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da união estável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.

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Doc. 193.6641.0000.9700

92 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Estrangeiros. Pessoa jurídica Brasileira. Controle estrangeiro. Equiparação. Requisitos especiais. Possibilidade jurídica do pedido.

«1 - Ação ajuizada em 01/10/2004. Recurso especial interposto em 26/08/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recurso consiste em determinar se, à luz da , § 1º, e , é juridicamente possível a usucapião por pessoa jurídica brasileira, cujo capital social seja majoritariamente controlado por estrangeiros. 3 - A legislação impõe uma série de condições para a aquisição de terras rurais por estrangeiro... ()

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Doc. 241.0260.7754.6551

93 - STJ. Civil e processo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Possibilidade jurídica do pedido e obrigação de prestar contas. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - A ilegitimidade ativa, mesmo sendo matéria de ordem pública, necessita do prequestionamento para ser analisado em sede de recurso especial. Precedentes. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7452.6500

94 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Meio ambiente. Área de relevante interesse ecológico serra da abelha. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.938/81, art. 9º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por ofensa ao , VI, sob o argumento de que há incompatibilidade entre o decreto expropriatório (para fins de reforma agrária) e a natureza da área objeto de desapropriação, considerada Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE. Discussão que deve ser travada em ação própria, além do que não há impedimento para que, efetivada a desapropriação, o Ministério Público promova atos necessário... ()

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Doc. 153.9805.0003.7900

95 - TJRS. Direito privado. Ação de notificação judicial. Finalidade. Recurso inadequado. Interesse de agir. Ausência. Determinação de obrigação. Informação de laudo psicológico. Sentença. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notificação judicial. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência.

«A possibilidade jurídica do pedido - como uma das condições da ação - está pautada na admissibilidade, em abstrato, do pronunciamento judicial pretendido pelo requerente, ante a inexistência de proibição legal do pleito no sistema jurídico vigente. Hipótese em que, não encontrando a pretensão deduzida na vestibular vedação no ordenamento jurídico, não se há falar na carência de ação pelo fundamento invocado.»

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Doc. 145.2155.2009.7200

96 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Autor que ingressou com a ação requerendo o restabelecimento do auxílio-doença que lhe foi concedido judicialmente e cessado administrativamente por parecer contrário da perícia médica do INSS. Possibilidade jurídica do pedido. Autor que afirma ser portador de sequelas que o incapacitam para o labor. Recurso do autor provido.

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Doc. 195.9432.2000.7300

97 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Decisão interlocutória de mérito. Necessidade de exame dos elementos que compõem o pedido e da possibilidade de decomposição do pedido. Aspectos de mérito do processo. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação ao tempo do CPC/1973. Superação legal. Aspecto do mérito após o CPC/2015. Recorribilidade imediata da decisão interlocutória que afasta a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Admissibilidade. CPC/2015, art. 1.015, II.

«1 - Ação proposta em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 23/02/2018 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. 2 - O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base , II, contra a decisão interlocutória que afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. 3 - Ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de mérito quando uma parcela de um pedido suscetível de decomposição puder ser solucionada antecipadame... ()

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Doc. 165.2891.8006.0900

98 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Prestação de contas. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Existência. Pretensão admissível, expressamente regulada pelo CPC/1973. Necessidade de concreta obtenção de provimento jurisdicional tendente ao equacionamento de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 108.1513.7000.2000

99 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória «para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô» (REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos.»

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Doc. 103.1674.7540.6700

100 - STJ. Casamento. CCB/1916. Comunhão parcial de bens. Alteração de regime. Comunhão universal. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.639, § 2º e CCB/2002, art. 2.039.

«Ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte assentaram que o não impede o pleito de autorização judicial para mudança de regime de bens no casamento celebrado na vigência do CCB/1916, conforme a previsão do , § 2º, respeitados os direitos de terceiros.»

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