Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 47º
Capítulo III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Recuperação judicial. Finalidade
- A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5837655-63.2026.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.290.616 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Controle de legalidade do plano. Créditos trabalhistas. Deságio com prazo superior a um ano. Novação e garantias. Essencialidade e indisponibilidade de ativos. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.237.088 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Atos constritivos sobre crédito extraconcursal. Análise pelo juízo da recuperação judicial. Óbices sumulares. Súmulas 7 e 83/stj. Agravo interno desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0080109-09.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE LAUDO JUDICIAL E PARECER TÉCNICO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2229894-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo Semer - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido parcialmente provido. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Embrasil Impressora Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em execução fiscal, determinando a transferência para conta judicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a desproporcionalidade da constrição de valores que integram o capital de giro da empresa, comprometendo a continuidade da atividade empresarial. III. Razões de Decidir A constrição de ativos financeiros deve observar os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, conforme CPC, art. 805. A decisão do Juízo da recuperação judicial reconheceu a essencialidade dos valores bloqueados para o capital de giro, solicitando a substituição por garantias que não comprometam a atividade empresarial. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para cancelar a ordem de reiteração automática de bloqueios, autorizar a substituição da constrição por garantia idônea e liberar o valor bloqueado após aceitação da garantia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805, art. 489, § 1º, IV; Lei 11.101/2005, art. 47, art. 6º, § 7º-B.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0818061-98.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Gleide Pereira de Moura - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO BBF. CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SISTEMAS ISOLADOS. DESPACHO ANEEL 1.079/2026. REEMBOLSO RETROATIVO DE CUSTOS RELACIONADOS AO BIODIESEL E AOS CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO - CBIO. DETERMINAÇÃO PARA APURAÇÃO E DEPÓSITO DOS VALORES EM SUBCONTA JUDICIAL AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE QUANTIA ARBITRÁRIA OU DE AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO. PROCEDIMENTO REGULATÓRIO EM CURSO. COMUNICAÇÃO DA CCEE QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DEFINITIVA NEM IMPEDIMENTO JURÍDICO AO PROCESSAMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. CESSÕES FIDUCIÁRIAS E DEFINITIVAS DE RECEBÍVEIS. CONTROVÉRSIA SOBRE TITULARIDADE, EXTENSÃO OBJETIVA E DATA DE NASCIMENTO DOS CRÉDITOS. DIREITOS DOS CESSIONÁRIOS PRESERVADOS. DEPÓSITO JUDICIAL DE NATUREZA CONSERVATIVA. AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO ÀS DISTRIBUIDORAS. ADVERTÊNCIA DE POSSÍVEL COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE CRIMINAL INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO AUTOMÁTICA. RISCO INVERSO AO SOERGUIMENTO. LEI 11.101/2005, art. 47. FATOS SUPERVENIENTES. PLANO APRESENTADO E ADITADO. STAY PERIOD PRORROGADO. PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006468-35.2021.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS E AVALISTAS. NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO HOMOLOGADA EM SENTIDO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5464130-86.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. INDIVIDUALIZAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2240290-34.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Fábio Podestá - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0043063-49.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE SÓCIO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO DO AGRAVO (TEMA 1.022 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. BEM NÃO ABRANGIDO PELO PLANO E ESTRANHO AO ATIVO DA RECUPERANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SÚMULA 480/STJ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 66. SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO art. 57. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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